Execução de Título Extrajudicial 0047645-71.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0047645-71.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 22:51

Transitado em Julgado em 10/12/2024

13/12/2024, 22:51

Decorrido prazo de CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

25/11/2024, 14:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2024.

25/11/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP EXECUTADO(A): ALEXSANDRA ROBERTA DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0047645-71.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Recebo o processo, por ser prevento este juízo. CENTRO METROPOLITANO DE EDUCAÇÃO LTDA - EPP ajuizou a presente Ação de Cobrança contra ALEXSANDRA ROBERTA DA SILVA. Compulsando os autos verifica-se a incompetência deste juízo haja vista que a parte a demandada tem domicílio em Olinda/PE, e o art. 4º da Lei 9.099/95 somente autoriza o ajuizamento de ações no domicílio do(a) autor(a) quando versarem sobre reparação de dano de qualquer natureza, do que não se trata a hipótese dos autos. Cumpre registrar estar evidenciado nos autos que o serviço educacional foi prestado na sede da executada que está localizada em Olinda/PE. É que, apesar da demandada ter filial em Recife, tal escolha não se justifica, considerando que a ré tem sede em Olinda/PE, local da prestação do serviço e do domicílio do réu. Ainda, faz-se mister salientar que a tramitação de ações sem a observância das regras elencadas na Lei nº 9.099/95 viola os princípios da competência territorial, da economia, da celeridade processual, da dignidade da Justiça e, sobretudo, do juiz natural, daí porque não se justifica o trâmite desta ação neste juizado. Posto isso, nos termos do art. 51, III, e § 1º, da Lei n°.9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Intimação(ões) necessária(s). Recife/PE, data da assinatura digital. Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/11/2024, 08:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/11/2024, 08:14

Extinto o processo por incompetência territorial

15/11/2024, 14:36

Conclusos para julgamento

15/11/2024, 11:30

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

14/11/2024, 17:57

Conclusos para decisão

14/11/2024, 17:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/11/2024, 17:57

Determinação de redistribuição por prevenção

14/11/2024, 17:57

Distribuído por sorteio

14/11/2024, 17:21

Documentos

SENTENÇA

•15/11/2024, 14:36

DECISÃO

•14/11/2024, 17:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinação de redistribuição por prevenção

Distribuído por sorteio

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