Execução de Título Extrajudicial 0010696-24.2011.8.17.0370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0010696-24.2011.8.17.0370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BECHARA NASSAR LTDA EXECUTADO(A): ERALDO FERREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 178868873, conforme transcrito abaixo: " Relatório: Consta da inicial: INDÚSTRIA DE MÓVEIS BECHARA NASSAR LTDA..Sociedade Limitada com Sede na Avenida Bechara Nassar Frange, n°113, Jardim Brasilia, na Cidade de Tanabi, Estado de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 72.077.738/0001-68, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados que a presente subscrevem, todos com escritório profissional na Rua Coronel Spinola de Castro, 3.360, sala 72, Centro, na cidade de São José do Rio Preto - SP (mandato anexo), para com fundamento no artigo 646 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, em face de ERALDO FERREIRA DOS SANTOS, empresário, inscrito no CPF sob n° 296.301.264-00, com endereço na Rua Vereador Francisco Pessoa, n° 115, Jardim Santo Inácio, na cidade de Cabo de Santo Agostinho - PE CEP 54515-515, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Exequente é credora do Executado da quantia nominal de R$ 16. 417,24 (Dezesseis mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos) representada pelos seguintes titulos de crédito: - Cheque n° 850054, emitido em 19 de julho de 2011, sacado contra o Banco do Brasil S.A., agência 0714, no valor de R$ 4.715,31 (Quatro mil, setecentos e quinze reais e trinta e um centavos) para ser apresentado á compensação bancária em 19/07/2011, devolvido pelos motivos 11 e 12; - Cheque n° 850055, emitido em 27 de julho de 2011, sacado contra o Banco do Brasil S.A., agência 0714, no valor de R$ 4.715,31 (Quatro mil, setecentos e quinze reais e trinta e um centavos) para ser apresentado á compensação bancária em 27/07/2011, devolvido pelos motivos 11 e 12: - Cheque n° 850070, emitido em 04 de julho de 2011, sacado contra o Banco do Brasil S.A., agência 0714, no valor de R$ 6.986,62 (Seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) para ser apresentado á compensação bancária em 04/07/2011, devolvido pelos motivos 11 e 12; Atualizando-se o valor do título até o mês de outubro de 2011, pela Tabela Prática para Cálculos de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês. o montante legalmente atualizado atinge a importância de R$ 17.057,19 (Dezessete mil, cinqüenta e sete reais e dezenove centavos) conforme demonstra a planilha de calculo anexa. Exequente, incansavelmente, procurou manter com o Executado inúmeras tentativas amigáveis de composição da citada divida, no entanto, todas restaram infrutíferas motivo pelo qual não le restou outra alternativa senão valer-se das vias judiciais para ver quitado seu débito junto ao Executado. Portanto, com base no artigo 566 e seguintes do Código de Processo Civil, e principalmente no artigo 585, 1 e 646 e seguintes do mesmo diploma, a exequente propõe a presente Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente em face de Eraldo Ferreira dos Santos, ora Executado, a fim de ver expropriados seus bens para satisfazer seu crédito. Ex positis, requer a Vossa Excelência se digne determinar a citação do Executado para que pague dentro do prazo de três (03) dias a mencionada quantia de R$ 16. 417.24 (Dezesseis mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), legalmente atualizada até o mês de outubro do ano corrente e acrescida dos juros moratórios no percentual 1% (um por cento) ao mês, perfazendo um total de R$ 17.057,19 (Dezessete mil, cinqüenta e sete reais e dezenove centavos), acrescida de custas processuais, honorários advocaticios. e demais cominações legais, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de se proceder à penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem e forem necessários à garantia da execução, independentemente de novo mandado, ficando, desde logo, intimado a embargar esta execução se assim desejar, e acompanhá-la até o final julgamento, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revela. Requer ainda, com fundamento no artigo 655 do Código de Processo Civil, que Vossa Excelência se digne em determinar Penhora OnLine nas possiveis contas correntes aplicaçoes e poupanças que o Executado possua junto a Instituições Financeiras até que se alcance o vaior da Execução, independentemente da existência de outros creditos que venham a ser encontrados. Requer, finalmente, a condenação do Executado ao pagamento dos honorários advocaticios de 20% sobre o valor da condenação, despesas de protestos, custas processuais, e demais cominações legais a serem arbitradas por esse r. Juizo. Protesta ainda, se necessário, provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do Executado, oitivas de testemunhas, perícias, juntada de documentos, e tudo mais que se fizer preciso, não obstante a liquidez, certeza e exigibilidade do título executado. Dá-se a causa o valor de R$ 17.057,19 (Dezessete mil, cinquenta e sete reais e dezenove centavos). Termos em que Pede Deferimento. São José do Rio Preto - SP, 31 de outubro de 2011. Despacho inicial positivo, de 23 de novembro de 2011, conforme doc Num. 74553002 - Pág. 1. O executado não foi citado, conforme doc Num. 74553002 - Pág. 4. Expedição de oficio para Receita Federal conforme doc Num. 74553002 - Pág. 9. Resposta da Receita Federal ao ID 74553004 com juntada das cinco ultimas declarações de imposto de renda da parte executada. Depois de diligencias no sentido de requisitar cópia do RG do executado ao Banco de Brasil e após expedição de ofício a Justiça Eleitoral para pesquisa de endereço do mesmo, fora expedido mandado de citação, contudo o réu mais uma vez não foi localizado, conforme certidão do meirinho de ID 74553012. Após tentativa frustrada, a parte exequente juntou petição com novos endereços do réu, pugnando pela expedição de novo mandado citatório. Conforme conta na certidão de ID 74553018 o executado mais uma vze não foi localizado para citação. Ao ID 74553019 a exequente requereu o arresto pré-executivo em contas do executado. Informou ainda estar em busca do endereço do réu. Decisão deferindo o bloqueio de valores em contas do executado, contudo não foram encontrados qualquer valor (ID 74553020). Pela petição de ID 74553022 com data de 20/01/2014 a exequente pugnou pela suspensão do processo por 180 dias, afim de diligenciar sobre o endereço do demandado. O que lhe foi deferido, tendo os autos sendo remetidos ao arquivo provisório. Na data de 16/10/2017 foi proferida decisão suspendendo os autos por um ano, iniciando-se o prazo para prescrição intercorrente. Foram enviados ofícios para empresas de telefonia móvel afim de se obter o endereço do executado, contudo todas as diligências restaram frustradas. Em 08/02/2021 os autos físicos foram digitalizados e migrados para o sistema PJE. Pelo despacho de ID 131047593 foi determinada a citação por edital. Edital de ID 131746505 foi publicado no DJE, Edição nº 88/2023, em 16 de maio de 2023. Nomeado Defensor Publico como curador do réu citado por edital, o mesmo juntou contestação de ID 145819322. Devidamente intimada para se manifestar sobre a contestação, a parte autora silenciou, deixando passar em branco seu prazo para réplica, conforme certidão de Id 154302997. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentos: Reconhecimento da prescrição intercorrente. Não eternização das demandas executivas. Segurança Jurídica e estabilidade das relações jurídicas. Para o ordenamento jurídico brasileiro vigente, a solução da lide é fato que não permite a existência de demandas sem fim, quase eternas. Assim, nos casos em que existir inércia do credor ou nos casos de suspensão do processo de execução por ausência de bens passíveis de penhora em nome do devedor, ocorre assim, a prescrição intercorrente fundamentada pelo Princípio da Segurança Jurídica, ou da Segurança das Relações Jurídicas, o qual se encontra como um princípio norteador e garantidor constitucionalmente, proposto a pacificar e estabilizar as relações jurídicas existentes. O objetivo da prescrição intercorrente é, do ponto de vista do direito material, dar Segurança às relações jurídicas "antigas", assim consideradas pela Lei em razão da incidência da prescrição. Do ponto de vista do direito processual, o objetivo é fazer cessar execuções eternas, evitando que se tornem imprescritíveis. Portanto, visualiza-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente evita a eternização de processos e dá estabilidade nas relações jurídicas. Do ponto de vista prático, podemos classificar a prescrição intercorrente da seguinte forma: a) Prescrição intercorrente por inércia do exequente. A inércia ocorre de duas maneiras: a.1 - Em razão do abandono propriamente dito, em que o autor não pratica qualquer ato para impulsionar o processo; a. 2 - Quando o autor pratica atos, mas inócuos no processo. É o caso, por exemplo, de não tendo ocorrido a citação, o autor procura meios infrutíferos de citar o réu e deixa fluir inteiramente o prazo de prescrição intercorrente sem que solicite a citação por edital. b) Prescrição intercorrente do credor ativo que não localiza bens do executado. A prescrição intercorrente na execução pode ocorrer em vários momentos, sendo a que ocorre por inércia inicia-se a partir de cada ato real (não inócuo) praticado pelo credor, iniciando-se desde a fase de distribuição da ação. A inércia do exequente tanto pode ser no começo da execução, como antes da citação do réu, como poderá constatar-se subsequentemente. A prescrição intercorrente por ausência de bens do devedor não leva em consideração a inércia do credor, mas da não localização de bens do devedor. Neste último caso, existe um disciplinamento expresso na Lei, previsto tanto na Lei de Execução Fiscal bem como na Lei nº 13.105/2015, havendo uma fase inicial de suspensão que se segue outra fase de reinício da contagem do prazo prescricional. O credor tem o ônus de realizar as diligências necessárias para o andamento do processo e deve procurar usar dos meios indicados na Lei processual para impulsionar o processo. Senão o fizer, o feito ficara paralisado por tempo superior ou igual ao prazo prescricional, restará concretizada a prescrição intercorrente, que precisa ser declarada. Diligências inócuas: No âmbito da ocorrência da prescrição intercorrente, deve ser analisada a possibilidade de diligências repetitivas por parte do credor com o fito exclusivo de impedir a prescrição intercorrente. Consideram-se diligências inócuas aquelas repetitivas, que são claramente protelatórias e não visam aos fins da execução, ou seja, a expropriação de bens do devedor. Por exemplo, o credor requereu a penhora on line de ativos do devedor subsequentemente em momento posterior, quando as primeiras pesquisas on line nada encontraram. Para que ocorra a prescrição intercorrente, deve o autor permanecer inerte pelo mesmo prazo para a prescrição da ação. A inércia também se caracteriza pelo não uso dos meios disponíveis na Lei processual de impulsionar o processo e não fazer uso deles. Desta forma, se verificada a paralisação do processo por inércia do autor por prazo superior ao da prescrição da pretensão, a prescrição se consumará. Neste sentido, vejamos: TJ-MS - Apelação APL 00002937619958120020 MS 0000293-76.1995.8.12.0020 (TJ-MS) Data de publicação: 02/09/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FORMALIZAÇÃO DE ACORDO - CONVENÇÃO DAS PARTES DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - FLUÊNCIA INTEGRAL - INÉRCIA DO CREDOR EM DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO, APESAR DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR MUITO ANTES DO PRAZO FINAL DA SUSPENSÃO - IMPULSO DO FEITO PELO CREDOR QUANDO DECORRIDO PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO - § 5º DO ART. 219 DO CPC C/C INC. I, § 5º, ART. 206 DO CC - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A convenção das partes de suspensão do processo inviabiliza a prática de atos processuais. Essa exceção cai por terra quando, findo o prazo, não foi a obrigação cumprida. Permanecendo o credor inerte no processo por prazo que excede a praticamente o dobro do previsto na lei civil para a busca da satisfação do direito material, agindo de forma desidiosa na condução do feito, caracterizada está a prescrição intercorrente. A inércia do credor na retomada do curso do processo para a busca da satisfação do direito material em lapso de tempo superior ao prescrito na lei civil, caracteriza forma desidiosa na condução do feito, influenciando na extinção do direito de ação, justificando o acolhimento da prescrição intercorrente a que se refere a Súmula 150 do STF. TJ-SC - Apelação Cível AC 20110068226 SC 2011.006822-6 (Acórdão) (TJ-SC) Data de publicação: 28/06/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO A DEMANDA EXECUTIVA. DESÍDIA DO CREDOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DOS DEVEDORES. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CITAÇÃO CONCRETIZADA FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI, SEM CULPA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO, QUE PERDE O EFEITO RETROATIVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 219 DO CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA BEM ARBITRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ".DESÍDIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA - EXECUCIONAL SUSPENSA E ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE CONFORME PEDIDO DO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - INÉRCIA POR CERCA DE 12 (DOZE) ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E O PLEITO DE PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO A DEMANDA EXECUTIVA. DESÍDIA DO CREDOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DOS DEVEDORES. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CITAÇÃO CONCRETIZADA FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI, SEM CULPA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO, QUE PERDE O EFEITO RETROATIVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 219 DO CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA BEM ARBITRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.".DESÍDIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA - EXECUCIONAL SUSPENSA E ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE CONFORME PEDIDO DO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - INÉRCIA POR CERCA DE 12 (DOZE) ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO... TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20410525420148260000 SP 2041052-54.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 25/04/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Inércia do credor em dar andamento à execução. Processo que não se encontrava suspenso e permaneceu paralisado por prazo superior a três anos. Incidência da Súmula 150 do STF. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso provido. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00096679320128260000 SP 0009667-93.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 20/03/2013 Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO QUE FICOU ARQUIVADO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE, APESAR DE INSTADO A DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 791, III DO CPC OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Se o credor não pediu a suspensão da ação e nem o juiz a determinou com base na inexistência de bens penhoráveis, não tendo o banco credor dado continuidade ao processo, de forma que a paralisação da demanda ocorreu por seu descaso, é de ficar reconhecida a prescrição intercorrente da ação que permaneceu sem andamento algum mais de cinco anos Decisão reformada. Recurso provido. TJ-SP - Apelação APL 90002781119968260090 SP 9000278-11.1996.8.26.0090 (TJ-SP) Data de publicação: 28/03/2014 Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROCEDENTE EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO RECONHECIDA APELAÇÃO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PRECEDENTES DO STJ AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO ABANDONO DO PROCESSO, PELA EXEQUENTE, POR MAIS DE DEZ ANOS, DEPOIS DE AJUIZADO PRESCRIÇÃO BEM RECONHECIDA NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066211459 RS (TJ-RS) Data de publicação: 17/12/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL AUTUADO EM APENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. CONSTRIÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA EM 1984 E ELIMINADA, CONFORME EDITAL N. 01/2014. JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM SUA VIA ORIGINAL. CITAÇÃO DOS INTEGRANTES DOS POLOS ATIVO E PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA CREDORA EM DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ART. 178, § 10º, IV, DO CCB/16 C/C ART. 2.028 DO CCB/02. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066211459, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/12/2015). Com relação à cobrança entre empresas, para cobrança de prêmio se seguros, o Código Civil Brasileiro tipifica em seu artigo 206 que “Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;” Tratando-se de demanda de cobrança do segurador em face do segurado, aplica-se a prescrição ânua, prevista no artigo 206, parágrafo primeiro, inciso II, do Código civil. É de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) do contrato de seguro. Neste sentido, vejamos: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283 do STF. 2. Para a pretensão de cobrança do seguro, é inaplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CDC, pois não se trata de vício ou defeito do serviço e sim de inadimplemento contratual. 3. A prescrição da pretensão do segurado contra o segurador para discutir o reajuste dos prêmios mensais é ânua, também não sendo o caso de aplicação do CDC. 4. O art. 176, §6º, II, do Código Civil (atual art. 206, §1º, II, do CC/02) não faz qualquer distinção quanto às ações sujeitas à prescrição, importando apenas, na melhor exegese da norma, que a demanda tenha por fundamento o contrato de seguro. Contudo, o STJ já reconheceu que ações meramente declaratórias são imprescritíveis. 5. Na hipótese, a tutela pleiteada pelo autor recorrido e concedida pela sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de origem, tem natureza meramente declaratória e, consequentemente, não está sujeita à prescrição ânua do art. 206, §1º, II, do CC/02. 6. Recurso especial não provido”.... “SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. CARTÃO PROPOSTA DE PARTICIPANTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. O cartão proposta de participante no contrato de seguro de acidentes pessoais em grupo, formalizado, a que se soma o recebimento dos prêmios, constitui título executivo extrajudicial, até mesmo porque a seguradora não nega a existência da avença. Enquanto a companhia seguradora examina o pedido de cumprimento do contrato, não flui o prazo prescricional contra o segurado. Recurso especial não conhecido.” STJ. REsp n.º 303.062-DF. 4ª Turma. Rel. Min. Barros Monteiro, J. 28.09.2004. STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.259 - RS (2015/0240718-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE ZONTA ADVOGADO: JARBAS QUADROS ANDRIGHI E OUTRO(S) - RS042754 RECORRIDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS:... EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO DETERMINADO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTIGO. RESCISÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ..... O Tribunal de base, ao aplicar a prescrição anual, decidiu em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a revisão de cláusulas contratuais, a restituição de prêmios e a indenização por danos morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou a renovar seguro de vida em grupo, oferecendo proposta de adesão a novo produto, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil (AgRg no REsp nº 1.355.348/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 4/6/2014). Assim, tendo sido a ação ajuizada apenas aos 5/11/2009 e a notificação para a alteração da apólice se efetivado aos 21/1/2002, o prazo prescricional já se havia exaurido.... 6. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO RECORRENTE: CARLOS SANDOVAL GONÇALVES E OUTRO ADVOGADOS: LUCIANO CEOTTO E OUTRO(S) - ES009183 CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES E OUTRO(S) - ES013259 JHENNIFER CAVALCANTE DA COSTA E OUTRO(S) - ES024624 RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS: PEDRO DA SILVA DINAMARCO - SP126256 ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE E OUTRO(S) - ES014276 MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA - SP246751 RECORRIDO: OS MESMOS INTERES.: FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE RESSEGUROS - FENABER - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA E OUTRO(S) - SP344647 EMENTA INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual — inobservância do dever geral de não lesar —, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). 2. Em relação ao que se deve entender por "inadimplemento contratual", cumpre salientar, inicialmente, que a visão dinâmica da relação obrigacional — adotada pelo direito moderno — contempla não só os seus elementos constitutivos, como também as finalidades visadas pelo vínculo jurídico, compreendendo-se a obrigação como um processo, ou seja, uma série de atos encadeados conducentes a um adimplemento plenamente satisfatório do interesse do credor, o que não deve implicar a tiranização do devedor, mas sim a imposição de uma conduta leal e cooperativa das partes (COUTO E SILVA, Clóvis V. do. A obrigação como processo. São Paulo: Bushatsky, 1976, p. 5). 3. Nessa perspectiva, o conteúdo da obrigação contratual (direitos e obrigações das partes) transcende as "prestações nucleares" expressamente pactuadas (os chamados deveres principais ou primários), abrangendo, outrossim, deveres secundários (ou acessórios) e fiduciários (ou anexos). 4. Sob essa ótica, a violação dos deveres anexos (ou fiduciários) encartados na avença securitária implica a obrigação de reparar os danos (materiais ou morais) causados, o que traduz responsabilidade civil contratual, e não extracontratual, exegese, que, por sinal, é consagrada por esta Corte nos julgados em que se diferenciam "o dano moral advindo de relação jurídica contratual" e "o dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual" para fins de definição do termo inicial de juros de mora (citação ou evento danoso). 5. Diante de tais premissas, é óbvio que as pretensões deduzidas na presente demanda — restabelecimento da apólice que teria sido indevidamente extinta, dano moral pela negativa de renovação e ressarcimento de prêmios supostamente pagos a maior — encontram-se intrinsecamente vinculadas ao conteúdo da relação obrigacional complexa instaurada com o contrato de seguro. 6. Nesse quadro, não sendo hipótese de incidência do prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, por existir regra específica atinente ao exercício das pretensões do segurado em face do segurador (e vice-versa) emanadas da relação jurídica contratual securitária, afigura-se impositiva a observância da prescrição ânua (artigo 206, § 1º, II, "b", do referido Codex) tanto no que diz respeito à pretensão de restabelecimento das condições gerais da apólice extinta quanto em relação ao ressarcimento de prêmios e à indenização por dano moral em virtude de conduta da seguradora amparada em cláusula supostamente abusiva. 7. Inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, que se circunscreve às pretensões de ressarcimento de dano causado por fato do produto ou do serviço (o chamado "acidente de consumo"), que decorre da violação de um "dever de qualidade-segurança" imputado ao fornecedor como reflexo do princípio da proteção da confiança do consumidor (artigo 12). 8. Tese firmada para efeito do artigo 947 do CPC de 2015: "É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador — e vice-versa — baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)"....Brasília (DF), 30 de novembro de 2021(Data do Julgamento) MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO elato RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.748 - RS (2016/0084200-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: XXXXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX ADVOGADOS: CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 MAURO FITERMAN E OUTRO(S) - RS031897 GUILHERME ACOSTA MONCKS - RS065405 BIANCA BELLUSCI D''ANDRÉA - SP390498 RECORRIDO: XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX ADVOGADO: FERNANDO MONKS JANTZEN E OUTRO(S) - RS033031 JULGADO: 23/04/2019 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ÂNUA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO, APENAS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SÚMULA 85/STJ. ABSUVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. 1. Ação ajuizada em 11/03/2014. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. Ação revisional de contrato de seguro de vida cumulada com repetição de indébito por meio da qual se objetiva a extirpação de cláusula contratual que estabelece reajuste dos prêmios de acordo com a faixa etária do segurado, bem como a restituição dos valores pagos a maior a este título. 3. O propósito recursal é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão do recorrido de extirpação de cláusula de contrato de seguro de vida que prevê o reajuste do prêmio em razão da faixa etária. 4. O objeto da ação não se restringe à declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pretendendo o recorrido, em verdade, a obtenção dos efeitos patrimoniais dela decorrentes, ou seja, a indenização pelos prejuízos advindos do pagamento a maior do prêmio, em virtude da previsão de atualização segundo a mudança de faixa etária. 5. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de Superior Tribunal de Justiça Documento: 1817998 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/04/2019 Página 2 de 5 direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação. 7. Recurso especial conhecido e não provido O prazo para ocorrência da prescrição intercorrente, que é o mesmo do título (art. 206-A, CC) quanto ao título executivo cheque, é de 6 meses. Neste sentido, vejamos: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por quantia certa. Cheques. Autos remetidos ao arquivo por inércia do exequente na vigência do CPC/1973. Juízo que não fixou prazo de suspensão. Execução sobrestada por um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). Prosseguimento da execução requerido pelo credor uma década após consumado o prazo prescricional de seis meses do direito material (art. 59 da Lei do Cheque). STJ, Incidente de Assunção de Competência, RESP 1.604.412/SC. Contraditório respeitado. Prévia intimação pessoal. Desnecessidade. Prescrição operada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 0001669-37.2004.8.26.0006; Ac. 15974354; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 23/08/2022; DJESP 31/08/2022; Pág. 2410) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ARQUIVAMENTO POR FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921/CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 14.010/2020. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na falta de patrimônio, o diploma processual civil estabelece a suspensão da execução até a localização de bens penhoráveis ou sua superveniente aquisição para que respondam à dívida (artigo 921, III, do CPC). 2. Após o decurso do prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional da pretensão executiva. A renovação das diligências sem potencial de demostrar a modificação da situação econômica do devedor, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente (RESP 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). 3. Decorrido o lapso temporal, sem indicação de bens penhoráveis, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, devendo o credor buscar a satisfação do débito por outros meios em direito admitidos. Cabível a extinção do processo com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. 4. Embora a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), tenha estabelecido a suspensão dos prazos prescricionais no período compreendido entre a data de sua entrada em vigor (12/06/2020) até o dia 30/10/2020, o § 1º, de seu art. 3º, também prevê que a suspensão da prescrição não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. 5. No caso em exame, durante o período estabelecido na referida Lei n. 14.010/2020 (12/06/2020 a 30/10/2020), o curso do prazo prescricional já havia se exaurido, em observância ao disposto no art. 921, § 1º, do CPC. 6. O fato de o exequente não localizar o devedor para quitar o débito, não impede a condenação do executado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução pela prescrição intercorrente foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor (AgInt no RESP 1783853/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., DJe 27/06/2019). 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDF; APC 00350.30-10.2012.8.07.0001; Ac. 160.1993; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Luís Gustavo Barbosa de Oliveira; Julg. 04/08/2022; Publ. PJe 24/08/2022) A declaração da prescrição intercorrente não atrai para o exequente a sucumbência em honorários. Mantem-se, em desfavor do executado, a obrigação de pagar honorários seja em ação de conhecimento ou em ação ou fase de caráter executivo, sendo fixada em desfavor da parte devedora que DEU CAUSA ao ajuizamento da ação. Neste sentido, vejamos PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Conforme jurisprudência do STJ, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1837468/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A orientação perfilhada pela Segunda Seção desta Corte, em atenção ao princípio da causalidade, é no sentido de que a parte credora, em situações como a da espécie, não pode ser duplamente prejudicada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, quando da extinção da execução suspensa com base no art. 791, III, do CPC/1973 (tanto pela frustração do crédito, quanto pela condenação ao pagamento de honorários de sucumbência).(...). STJ - AgInt no AREsp 1690978/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.2. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido e STJ - AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021. No mesmo sentido: STJ - REsp 1545856/CE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020; e STJ AgInt no AREsp 1744415/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021. Neste caso concreto, tendo sido a ação distribuída em 21 de novembro de 2011, e até os dias de hoje não houve a localização do executado para fins de citação, em função de que, na data de 20 de abril de 2023, ou seja, mais de dez anos depois, foi determinada a citação do réu por edital. Verifica-se dos autos que em 29/01/2014, no ID 74553022 - Pág. 3 foi proferida decisão deferindo o pedido de suspensão da execução, pelo prazo de 6 meses, conforme pugnado pela exequente à folha anterior. O prazo de Suspensão desta Execução findou-se, portanto, no dia 29 de Julho de 2014, considerando que o seu prazo de suspensão seria de seis meses, conforme determinação judicial. Conforme se infere dos autos, os autos foram efetivamente ao arquivo, tendo sido desarquivado e proferida decisão em seguida apenas em 2017 (74553026 - Pág. 1), bem como até a presente data não ocorreu efetiva constrição patrimonial do executado. Sobre o tema, o STJ, no Incidente de Assunção de Competência n. 1, instaurado no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, teve oportunidade de assentar, por maioria de votos, as seguintes diretrizes: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do artigo 947 do Código de Processo Civil de 2015, são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357 /1985 (Lei do Cheque ). Tendo sido a parte autora intimada para manfiestar-se sobre a prescrição, tendo a mesma quedado inerte, e não apontando nenhum fato impeditivo do reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente, o feito deve ser extinto pelo reconhecimento desta prejudicial de mérito. É de se observar que desde a propositura da ação, não foram praticados nenhum ato efetivo que localizasse o executado, ou que tenha provocado efeito positivo (para atingir o fim do processo). Todos os demais atos representaram apenas diligências sem efeitos reais, pelo que, transcurso mais de 13 anos sem impulso efetivo dos autos, deve-se reconhecer a prescrição intercorrente, para o fim de extinguir o presente processo. Diante desta situação processual, a paralisação indefinida deste processo sem a localização do devedor ou de bens acabaria por perpetuar a execução, tornando a ação imprescritível, o que não pode ser aceito, sob pena de violar o princípio constitucional da razoável duração do processo. Por isso, este Juízo deve reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o feito ante a impossibilidade de ser dar prosseguimento ao mesmo. Dispositivo. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0010696-24.2011.8.17.0370 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Brasília, 23 de maio de 2017(Data do Julgamento) MINISTRO MOURA RIBEIRO Relato ECURSO ESPECIAL Nº 1.303.374 - ES (2012/0007542-1) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Diante do exposto, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I; artigo 2.048, estes do Código Civil; artigo 921, incisos e parágrafos; artigo 925, inciso V, estes da Lei 13.105/2015, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGANDO EXTINTA a presente execução. Custas pelo autor. Sem honorários. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se em definitivo os autos. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 13/08/2024 IHF Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 21 de novembro de 2024. CHRISTIANNE DE SIQUEIRA OZORIO Diretoria Reg. da Zona da Mata

22/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MOVEIS BECHARA NASSAR LTDA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Todas as movimentações(58)