Procedimento Comum Cível 0039536-88.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2017

Valor da Causa

R$ 269.460,12

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

SER EDUCACIONAL S.A.

Autor

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CELPE

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNANBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

BÁRBARA SANTOS GUEDES

OAB/PE 21674·CPF·Representa: Autor

THOMAS DE OLIVEIRA SILVA LIMA

OAB/PE 39017·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(201)

SER EDUCACIONAL S.A.

Autor

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CELPE

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNANBUCO

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO S.A.

Terceiro

CELPEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE)

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGIA DE PERNAMBUCO CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO- CELPE

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PE- CELPE

Terceiro

GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE CIA ENERGIA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO CELPE

Terceiro

CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CELPE - CNPJ: 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE - CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932/000108

Terceiro

CELPE - CNPJ N 10.835.932/0001-08

Terceiro

GRUPO NEOENERGIA - CELPE

Terceiro

CELPE CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ELETRICA

Terceiro

CELPE - GRUPO NEOENERGIA S/A

Terceiro

CELPE, CNPJ: 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE - GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO S.A

Terceiro

CELPE, CNPJ: 10.835.932/0001-08.

Terceiro

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ENERGIA - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - GRUPO NEOENERGIA (CNPJ: 10.835.932/0001-08)

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ELETRICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932/001-08

Terceiro

CELPE, CNPJ 10.835.932/0001-08,

Terceiro

CELPE (CNPJ: 10.835.932/0001-08)

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932/0001/08

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932./0001-08

Terceiro

CELPE- COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE -10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE S.A.

Terceiro

CELPE 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE-GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE, CNPJ: 10.932.835/0001-08

Terceiro

CELPE-CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE, CNPJ: 10.932.835/0001-08.

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE , CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE, GRUPO NEOENERGIA,

Terceiro

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO-CELPE

Terceiro

CELPE-COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

DEMANDADO

Terceiro

CELPE SA

Terceiro

GRUPO- NEOENERGIA

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PE

Terceiro

CELP GRUPO NEO ENERGIA

Terceiro

CELPE GRUPO NEO ENERGIA

Terceiro

CELPE GRUO NEO ENERGIA

Terceiro

GRUPO NEO ENERGIA

Terceiro

CELP GRUPO NEO ENERGI

Terceiro

CELPE - NEO ENRGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - GRUPO NEO ENERGIA

Terceiro

CELEPE

Terceiro

CEP GRUPO NEO ENERGI

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PENAMBUCO - GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, CELPE NEONERGIA

Terceiro

CELPE-CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DEPERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

COMPANHIA DE NEO ENERGIA

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNEMBUCO

Terceiro

CELPE -COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

`COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -CELPE CNPJ: 10.835.932/0001-08

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -CELPE

Terceiro

CELPE (GRUPO NEOENERGIA)

Terceiro

GRUPO NEO ENERGIA (CELPE)

Terceiro

CELEP

Terceiro

10.835.932/0001-08

Terceiro

ADICIONAR NOME - CELPE CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A

Terceiro

CELPE, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ENERGIA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCOI - CELPE

Terceiro

CELPE - COMPAHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICFA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

GRUPO - NEONERGIA

Terceiro

CELPE GRUPO NEONERGIA

Terceiro

CELPE CIIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - GRUPO NEONERGIA

Terceiro

ERIK LIMONGI SIAL

Terceiro

CELPE CIA ENERGIA DE PERNAMBUCO

Terceiro

NEOENERGIA CELPE

Terceiro

CELPE S.A

Terceiro

CELPE- COMPANIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE NEONERGIA

Terceiro

CELPE COMPANHIA ELETRICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENEGERTICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE COMPANHIA NEOENERGIA DE PE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE GARANHUNS

Terceiro

COMPSANHIA ENERGETICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SSR LESSA

Terceiro

SR LESSA

Terceiro

CELPE COMPANHIA DE ENERGIA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE GRUPO DE NEOENERGIA

Terceiro

CELPE GRUPO NEO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, (CELPE)

Terceiro

CELPE CNPJ 10835932000108

Terceiro

GRUPO NEOENERGIA CELPE

Terceiro

CELPE CNPJ N 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE- GRUPO NEOERNERGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA

Terceiro

CELPE - GRUPO NEOENERGIA LTDA

Terceiro

CELPE PE

Terceiro

CELPE CNPJ: 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE - CNPJ: 10.835.932.0001-08

Terceiro

CELPE-OGNE

Terceiro

CELPE CNPJ: 10.835.932/0001-08,

Terceiro

CELPE S/A

Terceiro

CELPE -CNPJ: 10.835.932/0001-

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCP

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DE PERNANBUCO (CELPE)

Terceiro

CELPE ENERGIA ELETRICA

Terceiro

CELPE - CNPJ: 10.835.932/000108

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE- GRUPO NEOENERGIA (CNPJ: 10.835.932/0001-08)

Terceiro

CELPE- GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE ( C. ENERGETICA DE PERNAMBUCO )

Terceiro

CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO-CELPE

Terceiro

CELPE 10.835932/0001-08

Terceiro

CELPE PERNANBUCO

Terceiro

CELPE - CNPJ 10.835.932/000108

Terceiro

CELPE- CNPJ -10835932/0001-08

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.835.932/000108

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE -

Terceiro

CELPE -CNPJ N 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE 10.835.632/0001-08

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PE - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PE - CELPE S/A

Terceiro

NEOENERGIA PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE GRUPO NEOERNERGIA

Terceiro

CONPANHIA PERNAMBUCANA DE ENERGIA ELETRICA -CELPE - CNPJ: 10.835.932/0001-08

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE - GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - CIA. ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA

Terceiro

CELPE - CNJP: 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE (COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE (COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO)

Terceiro

CELPE - CNPJ N 106.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE - CNPJ N 10.835932/0001-08

Terceiro

CELPE - NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - CNPJ - 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE - CIA ENERGETICA DE PE

Terceiro

CELPE - PE

Terceiro

CELPE ENERGIA

Terceiro

CIA ENERGIA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE, CNPJ N 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE - CNPJ: 108.35.932/0001-08

Terceiro

CELPE - 10835932/0001-08

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CELPE - CNPJ-10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE - CNPJ-10.835.932/0001

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNEMBUCO - CELPE, CNPJ N 10.835.932/0001-08.

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNANBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE - GRUPO NEOENRGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO (GRUPO NEOENERGIA) - CELPE

Terceiro

CELPE - GRUPO NEOENERGIA (CNPJ:10.835.932/0001-08)

Terceiro

CELPE - COMAHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA- CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE - CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO CELPE

Terceiro

ESBJ-ENSINO SUPERIOR BUREAU JURIDICO LTDA - FACULDADE MAURICIO DE NASSAU

Terceiro

UNINASSAU - CENTRO UNIVERSITARIO MAURICIO DE NASSAU

Terceiro

SER EDUCACIONAL S.A.

Terceiro

SER EDUCACIONAL

Terceiro

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU

Terceiro

UNINASSAU

Terceiro

FACULDADE MAURICIO NASSAU

Terceiro

ESBJ

Terceiro

UNINASSAU RECIFE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCO - JUCEPE

Terceiro

PROCURADOR-CHEDE DO ESTADO

Terceiro

DETRAN/PE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE

ALCUNHA

NEO ENERGIA

ALCUNHA

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2026, 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2026, 09:21

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/12/2025, 00:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/12/2025, 00:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2025, 00:30

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença (Outras)

•25/11/2025, 00:30

Decisão

•22/07/2024, 23:05

12/02/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2026, 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2026, 09:21

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/12/2025, 00:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/12/2025, 00:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2025, 00:30

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 13:36

Conclusos para despacho

01/10/2024, 22:41

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:54

Publicado Decisão em 24/07/2024.

09/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

09/08/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição (outras)

25/07/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810288 Processo nº 0039536-88.2017.8.17.2001 AUTOR(A): SER EDUCACIONAL S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 167529760) opostos pelo Autor, articulando em suma que a Sentença (ID 164323062) incorr

23/07/2024, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2024, 23:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2024, 23:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2024, 23:05

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:53

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2024, 14:42

Julgado improcedente o pedido

31/03/2024, 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2024, 17:07

Conclusos para julgamento

17/03/2024, 09:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/03/2024, 09:37

Arquivado Provisoramente - IN Nº 23 27/07/2023

28/07/2023, 09:15

Processo enviado para suspensão

12/11/2019, 16:33

Expedição de .

12/11/2019, 16:33

Expedição de intimação.

06/08/2019, 13:29

Expedição de intimação.

06/08/2019, 13:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/07/2019, 18:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/07/2019, 18:48

Conclusos para despacho

05/04/2019, 16:32

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 14:36

Expedição de intimação.

24/08/2018, 16:03

Expedição de intimação.

24/08/2018, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 17:02

Conclusos para despacho

08/08/2018, 16:12

Juntada de Petição de contestação

27/03/2018, 14:54

Expedição de citação.

05/02/2018, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2018, 18:50

Conclusos para decisão

17/10/2017, 13:21

Juntada de Petição de petição

29/09/2017, 11:19

Expedição de intimação.

19/09/2017, 15:23

Dados do processo retificados

19/09/2017, 15:13

Processo enviado para retificação de dados

19/09/2017, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2017, 09:42

Conclusos para despacho

13/09/2017, 15:10

Juntada de Petição de petição

06/09/2017, 16:26

Expedição de intimação.

18/08/2017, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2017, 17:55

Conclusos para decisão

09/08/2017, 17:58

Distribuído por sorteio

09/08/2017, 17:58

Decisão

•22/07/2024, 23:05

Sentença (Outras)

•31/03/2024, 17:07

Sentença (Outras)

•31/03/2024, 17:07

Decisão

•31/07/2019, 18:48

Despacho

•13/08/2018, 17:02

Despacho

•16/01/2018, 18:50

Despacho

•14/09/2017, 09:42

Despacho

•17/08/2017, 17:55