Execução de Título Extrajudicial 0054652-28.2014.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0054652-28.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): JONATHAN SILVA DE ARAUJO, AVENIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188859416, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO embargantes: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1333349 SP 2012/0142268-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015 RMP vol. 56 p. 379 RSSTJ vol. 46 p. 469 RSTJ vol. 236 p. 324) O artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, ao excepcionar expressamente os coobrigados da novação e dos efeitos da recuperação judicial, deixa claro que os credores podem prosseguir com a execução contra tais terceiros. No presente caso, a decisão embargada, ao extinguir a execução contra os avalistas, contrariou o entendimento consolidado e incorreu em omissão quanto à aplicação correta da norma e da jurisprudência acima mencionada. Portanto, é imperioso acolher os embargos de declaração para sanar a omissão identificada, reformando a sentença proferida. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054652-28.2014.8.17.0001 Vistos, etc. BANCO SANTANDER S/A, devidamente qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida ao ID nº 158008607, que extinguiu a execução de título extrajudicial movida em face de AVENIDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e seu avalista, JONATHAN SILVA DE ARAUJO, sob o argumento de que a recuperação judicial da devedora principal teria efeito liberatório também em relação aos coobrigados. Alegam os embargantes, em síntese, que a sentença incorreu em omissão ao não analisar adequadamente os dispositivos legais aplicáveis, em especial o artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que garante a manutenção das obrigações dos coobrigados, mesmo diante da recuperação judicial da devedora principal. Pugnam, assim, pela reforma da decisão, para reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução contra os avalistas. A parte embargada apresentou contrarrazões ao ID nº 160890929, defendendo a ausência de vício no julgado e requerendo a rejeição dos embargos. É o que importa relatar. DECIDO. Reconheço, desde logo, a tempestividade dos embargos declaratórios, opostos dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm como finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme art. 1.022 do CPC. Na presente hipótese, verifico que assiste razão aos embargantes quanto à existência de omissão na sentença anteriormente proferida. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e demais garantidores. Em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. Transcrevo o julgado que, pela sua clareza, corrobora a tese dos Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER S.A., reconhecendo o equívoco da decisão anteriormente proferida e determinando o prosseguimento da execução exclusivamente contra o avalista coobrigado, nos termos do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a secretaria e arquive-se provisoriamente com fluência da prescrição intercorrente, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Determino que a DIRCVET proceda ao arquivamento definitivo dos autos, conforme artigo 1º, “e” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito " RECIFE, 22 de novembro de 2024. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): JONATHAN SILVA DE ARAUJO, AVENIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO embargantes: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1333349 SP 2012/0142268-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015 RMP vol. 56 p. 379 RSSTJ vol. 46 p. 469 RSTJ vol. 236 p. 324) O artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, ao excepcionar expressamente os coobrigados da novação e dos efeitos da recuperação judicial, deixa claro que os credores podem prosseguir com a execução contra tais terceiros. No presente caso, a decisão embargada, ao extinguir a execução contra os avalistas, contrariou o entendimento consolidado e incorreu em omissão quanto à aplicação correta da norma e da jurisprudência acima mencionada. Portanto, é imperioso acolher os embargos de declaração para sanar a omissão identificada, reformando a sentença proferida. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0054652-28.2014.8.17.0001 Vistos, etc. BANCO SANTANDER S/A, devidamente qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida ao ID nº 158008607, que extinguiu a execução de título extrajudicial movida em face de AVENIDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e seu avalista, JONATHAN SILVA DE ARAUJO, sob o argumento de que a recuperação judicial da devedora principal teria efeito liberatório também em relação aos coobrigados. Alegam os embargantes, em síntese, que a sentença incorreu em omissão ao não analisar adequadamente os dispositivos legais aplicáveis, em especial o artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que garante a manutenção das obrigações dos coobrigados, mesmo diante da recuperação judicial da devedora principal. Pugnam, assim, pela reforma da decisão, para reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução contra os avalistas. A parte embargada apresentou contrarrazões ao ID nº 160890929, defendendo a ausência de vício no julgado e requerendo a rejeição dos embargos. É o que importa relatar. DECIDO. Reconheço, desde logo, a tempestividade dos embargos declaratórios, opostos dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm como finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme art. 1.022 do CPC. Na presente hipótese, verifico que assiste razão aos embargantes quanto à existência de omissão na sentença anteriormente proferida. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e demais garantidores. Em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. Transcrevo o julgado que, pela sua clareza, corrobora a tese dos Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER S.A., reconhecendo o equívoco da decisão anteriormente proferida e determinando o prosseguimento da execução exclusivamente contra o avalista coobrigado, nos termos do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a secretaria e arquive-se provisoriamente com fluência da prescrição intercorrente, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Determino que a DIRCVET proceda ao arquivamento definitivo dos autos, conforme artigo 1º, “e” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de JONATHAN SILVA DE ARAUJO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVENIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 16/10/2025 23:59.

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