Procedimento Comum Cível 0028048-92.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0028048-92.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179169097, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028048-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA FREIRE, JEANINE MARQUES DA TRINDADE, LUIZA TRINDADE FREIRE, UNIDADE DE GINECOLOGIA DO ESPINHEIRO LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA FREIRE, JEANINE MARQUES DA TRINDADE, LUÍZA TRINDADE FREIRE e UNIDADE DE GINECOLOGIA E ESPECIALIDADES LTDA, devidamente qualificados, em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente identificada. Afirmou o primeiro autor, juntamente com sua esposa e filha, também autoras, que, por meio de contrato de adesão, constituiu-se em 24/09/2020 como beneficiário do plano de saúde (assistência médico-hospitalar) na modalidade coletivo empresarial (PME – Pequena Média Empresa), sob o plano CLÁSSICO de produto 557 – PME AMB HOSP COM OBSTETRÍCIA ADAPTADO, tendo como pessoa jurídica contratante (estipulante) a empresa que figura como 4ª autora UNIDADE DE GINECOLOGIA E ESPECIALIDADES LTDA, da qual somente o primeiro autor é sócio. Sustentou que plano de saúde demandado não se dedica à assistência aos sócios da empresa, tampouco aos seus funcionários, mas tão somente à pessoa do sócio e do seu núcleo familiar, que não fazem parte da Pessoa Jurídica em questão, nem se encontram vinculados a ela sob qualquer forma, tratando-se, portanto, de um “falso coletivo”. Arguiu que ao procurar a parte ré, foi informado de que não seria possível a equiparação/migração do plano em questão para plano individual/familiar porque a Sul América, supostamente, não comercializaria mais essa modalidade de plano de saúde, informando, ainda, que, quando da contratação do plano em questão, em 2020, não havia a possibilidade de contratação como plano familiar. Diante disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que este Juízo declare, equipare ou, subsidiariamente, determine a migração do seguro saúde dos autores para a modalidade familiar, em seguro saúde do mesmo padrão, mesma contratação e mesma coberturas, sem exigência de quaisquer carências, fixando o valor do prêmio (mensalidade) em quantia correspondente ao valor do prêmio estabelecido no início do contrato (R$2.801,60), com exclusão de eventuais reajustes de sinistralidade que houverem sido aplicados, valor a ser acrescido apenas dos reajustes de VCMH autorizados pela ANS para planos individuais/familiares (2021: 8,19%, 2022: 15,50% e 2023: 9,63%). Requereu, ainda, que a seguradora ré seja compelida a fornecer os dados e metodologia de cálculo utilizados no agrupamento do contrato, consoante o teor das RN 565/2022 e RN 509/2022 da ANS e o histórico com todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas, para cada um dos segurados, individualmente, bem como cópia da apólice. Subsidiariamente, acaso este Juízo assim não entenda, requereu o deferimento do pedido incidental de exibição dos referidos documentos. Pugnou pela confirmação da tutela provisória em sentença e o reconhecimento do plano de saúde como “falso coletivo”, devendo, desse modo, ser equiparado ao plano familiar, com a aplicação de reajuste anual pelos índices da ANS. Pleiteou a condenação da ré ao ressarcimento da quantia paga a maior, observada a prescrição trienal, além do pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Comprovante de recolhimento de custas processuais no ID 164821748. Decisão ID 164962953, deferindo o pedido de tutela de urgência para afastar os índices de reajuste anual aplicáveis aos planos de saúde coletivos, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares, assim como deferindo o pedido de exibição de documentos. Contestação ID 167203441, alegando, preliminarmente, a prescrição trienal e a ilegitimidade dos requerentes para figurarem no polo ativo da demanda. No mérito, argumentou que, de acordo com a atual regulamentação, nos contratos de planos coletivos de assistência suplementar à saúde, não se exige a autorização da ANS para a aplicação dos reajustes da contraprestação pecuniária. Defendeu a legalidade das cláusulas contratuais de reajuste e a impossibilidade de devolução do valor pleiteado pela autora, uma vez que a cobrança decorreu do exercício regular de um direito. Requereu o julgamento pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 174650440. Intimadas para especificação de novas provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial (ID 173305334), enquanto a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 174650440). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Antes de adentrar no mérito, é necessário apreciar a matéria preliminar. No que se refere à preliminar de ilegitimidade ativa, entendo que não assiste razão à parte ré. Embora o contrato de seguro saúde tenha sido celebrado pela pessoa jurídica estipulante, os segurados são beneficiários diretos do contrato, possuindo legitimidade para propor ação que vise à revisão das condições do plano de saúde. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SEGURADOS. RECONHECIMENTO. REAJUSTES ANUAIS. CONTRATO "FALSO COLETIVO". APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não há negação do próprio fundo de direito, é possível a revisão de cláusula contratual a qualquer tempo durante a vigência do contrato. No presente caso, não há pedido de repetição de indébito, razão pela qual a prescrição trienal não se aplica. (REsp Repetitivo nº 1.360.969/RS) 2. A jurisprudência e a legislação (art. 436, parágrafo único, do Código Civil) reconhecem a legitimidade tanto do estipulante quanto dos beneficiários para demandar em juízo sobre questões relacionadas ao contrato de plano de saúde coletivo. Os segurados são beneficiários diretos do contrato, possuindo, portanto, legitimidade para a propositura da ação. 3. A análise dos reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial deve observar as Resoluções da ANS, especialmente a RN nº 309/2012. A parte ré não apresentou provas suficientes para demonstrar que os reajustes aplicados seguiram as normas da ANS, omitindo documentação essencial. A decisão de primeiro grau que determinou a aplicação dos reajustes autorizados pela ANS para os planos individuais se mostra adequada, especialmente considerando que o contrato em questão caracteriza-se como um "falso coletivo". 4. Contrato "Falso Coletivo": Nos casos de contratos de plano de saúde coletivo com número ínfimo de participantes, estes devem ser tratados como planos individuais ou familiares, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os índices de reajuste da ANS. (REsp nº 1704610/SP; AgInt no REsp n. 1.941.800/SP; TJ-SP - AC: 1033414-65.2020.8.26.0100). 5. A parte ré informou o cumprimento da liminar, não havendo motivos para alterações na decisão quanto à aplicação de multa por descumprimento. 6. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC, em razão do trabalho adicional realizado pelos advogados dos apelados em sede recursal. 7.Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE, Apelação Cível 0048497-42.2022.8.17.2001, Rel. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, julgado em 30/07/2024, DJe) (grifos nossos) Ademais, a parte ré arguiu, em prejudicial de mérito, a prescrição do período anterior a 03 (três) anos da distribuição da presente ação. Razão assiste à parte ré. A prescrição para a pretensão condenatória de repetição de indébito é trienal. Ressalto, por oportuno, que o prazo prescricional não se aplica à pretensão de declaração de nulidade de cláusula de reajuste. O Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento repetitivo, pacificou a questão, conforme se percebe do Tema 610: “Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, §3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.”. Assim, conforme restou ressaltado no acórdão que firmou a tese do julgamento repetitivo, “nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável.” (REsp 1361182/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016). Desse modo, merece prosperar a prejudicial de mérito em face do pedido de repetição do indébito, que somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 240, § 1º, do CPC). Desta feita, considerando que a referida ação foi ajuizada em 20/03/2024, acolho a preliminar suscitada e decreto a prescrição trienal da pretensão de reembolso de valores indevidamente despendidos anteriormente a data de 20/03/2021. Sem mais questões preliminares, passo à análise do mérito. Os autores alegam que o plano de saúde contratado atende somente à pessoa do sócio, primeiro autor, e do seu núcleo familiar, demais demandantes, que não fazem parte da Pessoa Jurídica estipulante, 4ª autora, nem se encontram vinculados a ela sob qualquer forma, tratando-se, portanto, de um “falso coletivo”. Aduziram que o valor do prêmio sofreu reajustes nos últimos anos de forma desarrazoada e que ultrapassaram os limites estabelecidos pela ANS. Cinge-se, portanto, a presente lide em determinar se os referidos reajustes observaram os parâmetros legais e contratuais e, na hipótese de existência de reajustes indevidos, se é cabível a restituição dos valores pagos a maior. Demonstrados nos autos o vínculo contratual entre as partes, com suas prestações adimplidas ao menos até a propositura da demanda, ressaltando que se trata de apólice de seguro saúde na modalidade coletiva empresarial, contratada em 24/09/2020, portanto, em momento posterior à promulgação da Lei nº 9.656/98, conforme documento acostado aos autos no ID 164765574. Importa, pois, diferenciar o contrato individual do contrato coletivo. Consoante nos ensina Karyna Rocha Mendes, na contratação individual ou familiar: “os contratos são oferecidos no mercado para a livre adesão de consumidores, pessoas físicas, com ou sem seu grupo familiar. São contratados diretamente da operadora de plano de saúde: é o próprio beneficiário quem escolhe as características do plano a ser contratado”. Já o plano de saúde coletivo é “aquele contratado por uma pessoa jurídica junto à operadora para ofertar assistência médica ou odontológica à população vinculada a essa pessoa jurídica, podendo ser um plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão”. Na primeira hipótese as operadoras “prestam assistência à saúde de população vinculada à pessoa jurídica contratante por vínculo empregatício ou estatutário”; nos coletivos por adesão, as operadoras são contratadas “por pessoas jurídicas, de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos ou associações profissionais”. O fato de que os beneficiários do plano sob análise integram o mesmo grupo familiar induz pela incidência das normas referentes a planos individuais/familiares no presente caso, tratando-se, portanto, de um falso coletivo. Sobre o tema, colacionam-se arestos do Superior Tribunal de Justiça dispondo sobre a incidência das regras de plano individual ou familiar – em específico o art. 13 da Lei nº 9.656/1998 – a instrumento similar ao ora analisado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local consignou se tratar de um contrato "falso coletivo", porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1880442 SP 2020/0148090-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO COLETIVO. MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o plano de saúde em questão tem como usuários apenas membros de uma mesma família. Aplicação do art. 13 da Lei nº 9.656/1998. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1880247-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, T3, Julgamento: 15/03/2021, DJe: 18/03/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO COLETIVO. MEMBRO ÚNICO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o plano de saúde apresentado como coletivo era originalmente formado por 3 (três) pessoas, contando, atualmente, com 1 (um) segurado apenas. Aplicação do artigo 13 da Lei nº 9.656/1998.3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1.892.146/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 24/5/2021.) Nesse sentido, seguem julgados, inclusive do Tribunal de Justiça de Pernambuco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. INDÍCIOS. MEMBROS DA FAMÍLIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Hipótese em que existem indícios de cuidar de contrato de seguro de saúde plano familiar e não empresarial. Apólice que oferta coberta apenas aos membros da família do titular (esposa e filhos). Contratante que não obteve informações claras e precisas acerca do produto contratado (se contrato familiar ou empresarial) a que alude o art. 6º, incisos II e III, da Lei 8.078/90 e, como cediço, constitui corolário do princípio da boa-fé. Provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0003133-02.2022.8.17.9000, em que figuram como agravante Ivanildo Bandeira de Morais e agravada Sul América Seguros Gerais S/A. ACORDAM os Excelentíssimos Srs. Desembargadores integrantes da Egrégia 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente dar provimento parcial ao recurso, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator (TJ-PE - AI: 00031330220228179000, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 20/06/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Tutela de urgência. Decisão que deferiu liminar postulada para que fossem os índices de reajuste anual do plano coletivo contratado equiparado àqueles autorizados pela ANS. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Contrato que conta com apenas quatro beneficiários, de mesmo grupo familiar. Hipótese de "falso coletivo". Tratamento legal e regulamentar que deverá seguir o quanto previsto aos planos individuais/familiares. Precedentes. Aplicação dos índices de reajuste anual autorizados pela ANS. Atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20278668020228260000 SP 2027866-80.2022.8.26.0000, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 25/03/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Desta feita, a tese da parte autora de não se tratar de contratação coletiva, cuidando-se da chamada falsa coletivização, em que o produto é colocado no mercado com o intuito único de captar clientela e ampliar a margem de lucro, merece prosperar, uma vez que as três vidas cobertas constituem uma entidade familiar. Destarte, o que se observa in casu é que a seguradora, visando a desvincular os reajustes das mensalidades dos limites impostos pela ANS, permite ao pequeno grupo familiar, caracterizado, evidentemente, como plano de saúde familiar, a contratação como se plano coletivo fosse. Nesta senda, tem-se por desvirtuada a natureza coletiva do plano, que, doravante, deve ser considerado de natureza individual/familiar, com todas as suas implicações, entre elas a sujeição dos limites percentuais de reajuste fixados pela ANS. Como sabemos, nos planos coletivos, os reajustes anuais, que têm por base a sinistralidade e a variação dos custos médico-hospitalares, devem se operar de acordo com parâmetros determinados e preestabelecidos pelas partes no contrato, desde que não sejam abusivos. A rigor, os reajustes de planos de saúde coletivos independem de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais por ela divulgados e autorizados, podendo seguir o aumento dos custos médico-hospitalares e da sinistralidade verificado dentro do grupo segurado. Diferentemente, os planos individuais e familiares possuem seu prêmio vinculado aos índices editados pela ANS. Assim, tratando-se de contrato "falso coletivo", as regras aplicáveis são as dos contratos individuais, que não autorizam os reajustes senão nas formas autorizadas pela ANS. Face ao exposto, vislumbrando a abusividade dos reajustes aplicados ao contrato da parte autora, exsurge para o magistrado o dever de declarar a nulidade integral dos reajustes anuais fixados pela acionada, reclamados na inicial, e determinar a aplicação, em substituição, dos reajustes fixados anualmente pela ANS para contratos individuais/familiar. Outrossim, a constatação da abusividade do reajuste, conforme acima delineado, faz prosperar o pleito autoral de reembolso do valor pago em excesso ao longo dos últimos 03 (três) anos, sob pena de evidente enriquecimento indevido da operadora ré. Mister ressaltar que, ante o reconhecimento da abusividade dos reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares, deverá a devolução do valor pago a maior se dar de forma simples, uma vez que a cobrança somente foi considerada abusiva após pronunciamento judicial e, até este momento, era efetuada com amparo em previsão contratual, de boa-fé. Diante de todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta: CONFIRMO a tutela de urgência concedida na decisão de ID 164962953 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para reconhecer o plano de saúde dos autores como “falso coletivo”, devendo ser equiparado ao plano individual/familiar; CONDENO a parte ré a promover a readequação dos boletos do seguro saúde em questão, com o afastamento dos reajustes anuais então aplicados e sua substituição pelos reajustes anuais pelos índices autorizados para contratos individuais/familiares em geral pela ANS. CONDENO a parte ré a restituir as quantias pagas a maior em decorrência dos reajustes anuais por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares, a partir de 20/03/2021, devendo a quantia ser atualizada monetariamente pela tabela do ENCOGE, a partir do desembolso de cada mensalidade, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação. Por ser a quantia apurável por simples cálculo aritmético, as partes autoras, quando da eventual propositura de cumprimento de sentença, deverão apresentar planilha de débito em observância aos parâmetros ora estipulados. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno, ainda, a parte ré ao reembolso em favor da parte autora das custas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, seguidamente remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. P. I. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito " RECIFE, 26 de agosto de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(17)