Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0055857-28.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0055857-28.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO BRADESCO S/A, BANCO PAN S/A, FUNDO FINANCEIRO - RECIFIN INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180487984, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃOVistos, etc.Trata-se de ação pelo procedimento comum, promovida por EVA SILVANA BARBOSA DA HORA, em face do BANCO BRADESCO S/A, BANCO PAN S/A e do FUNDO FINANCEIRO - RECIFIN, alegando, em síntese, que entre 2020 e 2021, a autora contraiu vários empréstimos consignados com o banco réu, levando a descontos integrais de seu salário e uso de cheque especial.Aduz que, com um salário de R$ 1.463,16, ela não recebe nenhum valor devido aos descontos.Afirma que possui cinco contratos de empréstimos consignados, com um total de descontos de R$ 1.206,49 mensais em seus proventos de aposentadoria, comprovando essa informação e que as parcelas dos contratos não estão claras. Dizendo que os extratos bancários anexos mostram que a autora da ação não está recebendo nenhum valor de aposentadoria devido aos descontos totais.Fundamenta o pedido no Código de Direito do Consumidor e discorre sobre a responsabilidade solidária de todos os demandados.Requereu a concessão de tutela de urgência para que, ao invés de descontar a totalidade do salário da autora todos os meses, seja descontado apenas o valor de R$438,94, e que esse desconto seja limitado a 30% do rendimento líquido da autora, abrangendo tanto a consignação em folha de pagamento quanto os demais empréstimos e o cheque especial, relativos aos financiamentos que estão sendo discutidos no presente processo.Juntou documentos.É o Relatório. DECIDO.A Verifico a Lei Federal nº 12.153/2009, que atribui competência absoluta aos Juizados Especiais de Fazenda Pública no âmbito dos Estados, indica que as causas com valor declarado de até 60 salários mínimos devem ser processadas segundo o rito previsto na Lei Federal nº 9.099/95.Estão excluídos dos Juizados Especiais Fazendários Estaduais as seguintes ações:I. mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II. sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III. que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.O pedido proposto não se enquadra nas exceções acima.Por outro lado, as limitações previstas na Resolução nº 321/2011 do TJPE não subsistem após o dia 23/06/2015, visto que o prazo de 05 anos é contado da vigência da Lei Federal nº 12.153/2009, 23/06/2010 (TJPE Conflito de competência 444331-6, Relator Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, Órgão Julgador 3ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento 04/10/2016, Data da Publicação/Fonte 21/10/2016).Vale anotar também que segundo o art. 5º da Lei Federal nº 12.153/2009, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.Tendo em vista o valor atribuído à causa ser inferior ao limite legal previsto na data da distribuição, DECLINO da competência em favor do Juizado Especial de Fazenda Pública.Redistribua-se o feito.Recife, data conforme registro no sistema.Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito] " RECIFE, 21 de novembro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0055857-28.2022.8.17.2001 AUTOR(A): EVA SILVANA BARBOSA DA HORA

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Decorrido prazo de EVA SILVANA BARBOSA DA HORA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO FINANCEIRO - RECIFIN em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(82)