Execução de Título Extrajudicial 0002092-68.2022.8.17.2640 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002092-68.2022.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: KILDERE RICARDO DE SOUZA CALADO DECISÃO Com fulcro no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução, deferindo, portanto, o pleito. Tratando-se de execução de título extrajudicial, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829 do CPC). Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º do CPC); O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 do CPC); No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC); Se a parte ré adimplir a obrigação com o depósito de valores em conta judicial, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0002092-68.2022.8.17.2640 ESPÓLIO - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, receber seus respectivos créditos, devendo ser expedidos alvará judicial para cada credor, no valor do crédito da parte autora e no dos honorários sucumbenciais e contratuais do advogado, se houver. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (CPC, art. 924). Quanto ao pedido de ID 180741428, defiro a restrição de licenciamento e bloqueio de transferência, com a impossibilidade de alteração da titularidade do bem perante o órgão de trânsito competente. A medida protege os direitos do credor e, ao mesmo tempo, visa resguardar eventuais direitos de terceiros. Nesse sentido dispõe o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o desbloqueio de circulação e transferência de veículo alienado fiduciariamente via RENAJUD devido à conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. O bloqueio de circulação é medida a ser deferida apenas em hipóteses excepcionais, como tem entendido a reiterada jurisprudência desta Corte. Suficiente aos fins pretendidos pelo exequente a restrição de transferência do veículo. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21069859020228260000 Itu, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 14/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Expedientes necessários. Garanhuns/PE, data da validação. Andrian de Lucena Galindo Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 20/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(99)