Execução de Título Extrajudicial 0023312-12.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0023312-12.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SINERGAS GNV DO BRASIL LTDA. EXECUTADO(A): M & P COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP, FERNANDO MARTINS DE ALBUQUERQUE ROCHA, RICARDO RIBEIRO PEIXOTO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0023312-12.2016.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por SINERGÁS GNV DO BRASIL LTDA., em face de M&P COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA. - EPP e outros, conforme peças processuais constantes nos autos. A exequente requer, com fundamento no art. 1.026 do Código Civil, a penhora sobre os lucros que os executados Ricardo Ribeiro Peixoto e Fernando Martins de Albuquerque Rocha auferem como sócios de uma oficina mecânica, além da penhora online de ativos financeiros. Decido. O artigo 1.026 do Código Civil é claro ao autorizar o credor particular de sócio, na ausência de outros bens suficientes para a satisfação do crédito, a dirigir a execução para os lucros ou dividendos percebidos pelo devedor em sociedade empresarial. Tal entendimento é reforçado pela jurisprudência dominante, que entende que lucros e dividendos não possuem caráter alimentar, o que os exclui da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. Nesse contexto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se alinha ao pleito, permitindo tal medida, desde que respeitados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, assegurando-se a preservação da atividade empresarial da sociedade. Assim, considerando a ausência de bens suficientes para garantir o crédito e os documentos apresentados pela exequente, defiro a penhora sobre os lucros dos sócios Ricardo Ribeiro Peixoto e Fernando Martins de Albuquerque Rocha na empresa indicada, conforme o previsto no art. 1.026 do Código Civil. Determino, após o pagamento das custas correspondentes pelo exequente, que se oficie à referida sociedade para que informe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores efetivamente distribuídos aos mencionados sócios nos últimos 12 meses e mantenha sob reserva os próximos valores a serem distribuídos até ulterior determinação. Inexitosa a penhora descrita em linhas transactas, voltem os autos conclusos para apreciação pedido de Sisbajud. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para cumprimento das medidas aqui determinadas. Cumpram-se as diligências necessárias com urgência. P. I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

22/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SINERGAS GNV DO BRASIL LTDA. em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de M & P COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS DE ALBUQUERQUE ROCHA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO RIBEIRO PEIXOTO em 07/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SINERGAS GNV DO BRASIL LTDA. em 10/06/2025 23:59.

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