Oposição 0003736-46.2024.8.17.2100 - TJPE

Oposição 0003736-46.2024.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0003736-46.2024.8.17.2100 OPOENTE: TVC COMBUSTIVEIS LTDA OPOSTO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de oposição ajuizada por TVC COMBUSTÍVEIS LTDA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de multa fiscal inscrita em certidão de dívida ativa (CDA) constante dos autos da execução fiscal n. 0003592-43.2022.8.17.2100. A parte autora narra que foi considerada regularmente citada na referida execução fiscal, contudo, sustenta a nulidade da CDA que embasa o título executivo, por alegada ausência de certeza e exigibilidade da obrigação tributária, além do caráter confiscatório da multa aplicada. Argumenta, ainda, que já tentou suscitar a matéria em exceção de pré-executividade, sem êxito, razão pela qual propôs a presente ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência para sobrestar os atos executivos. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Cumpre esclarecer que, conforme dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil (CPC), o meio processual adequado para o executado impugnar questões relativas à certeza, liquidez e exigibilidade de títulos executivos é a ação de embargos à execução, cuja previsão legal está claramente delineada, in verbis: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos." O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, firmou entendimento de que a oposição de embargos é medida adequada para a análise de questões que demandam dilação probatória, ao passo que a exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública ou de prova pré-constituída (Súmula 393 do STJ). No caso dos autos, a demandante pretende utilizar a presente ação ordinária para discutir o conteúdo da CDA, especificamente quanto ao caráter confiscatório da multa e à inexistência de liquidez e certeza do crédito. Tais questões, contudo, não encontram guarida na via eleita, porquanto demandam, inequivocamente, o manejo de embargos à execução fiscal, distribuídos por dependência aos autos principais e instruídos com cópias pertinentes, conforme exige o artigo 914, §1º, do CPC. Não bastasse, a jurisprudência pátria reitera a necessidade de observar a correta via processual para que se evite a má utilização do sistema judiciário, como bem destaca o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA SUBSTITUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. 1. Nos termos do artigo 16 da LEF, a via processual cabível para a defesa das ações fiscais é os embargos à execução, admitindo-se, todavia, a apresentação de exceção de pré-executividade, para a defesa das matérias conhecíveis de ofício. 2. A presente ação anulatória substitutiva de embargos à execução fiscal não encontra amparo no ordenamento jurídico. 3. Incontroversa a natureza protelatória da presente ação, que pode ser proposta a qualquer tempo e, ainda, sem a prévia garantia do juízo, em plena inobservância a norma processual que indica o meio de defesa cabível e o prazo para sua oposição. 4. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não é absoluto e não afasta a exigência das condições da ação. 5. Evidente a falta de interesse processual, ante a inadequação da via eleita, impositiva a extinção da ação de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(TJ-RS - AC: 70071654081 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 31/01/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2017) (Grifei) Ademais, consta dos autos que a oponente já havia suscitado parte de seus argumentos por meio de exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal de n. 0003592-43.2022.8.17.2100, tendo este juízo rejeitado a tese de nulidade da citação sob o fundamento da teoria da aparência. Pretender rediscutir a questão em ação autônoma configura afronta à segurança jurídica, uma vez que esbarra na preclusão e na estabilização das decisões judiciais, conforme previsto no artigo 505 do CPC. Nos termos do artigo 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, a parte autora não anexou elementos que comprovem o descumprimento das exigências legais da CDA, como documentos fiscais detalhados ou laudos contábeis que demonstrem a alegada desproporcionalidade da multa. O não atendimento aos requisitos dos artigos 319 e 320 enseja o indeferimento da peça inaugural, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, reconhecendo a inadequação da via eleita, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Abreu e Lima, 21de novembro de 2024. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito em Exercício Cumulativo

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de TVC COMBUSTIVEIS LTDA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 15/10/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologada a Transação

Prejudicada a ação de #{nome_da_parte}

Todas as movimentações(40)