Monitória 0161456-19.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0161456-19.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 12:07

Decorrido prazo de EDNA CORREIA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:20

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2025, 17:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2025, 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2025, 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/02/2025, 15:26

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 15:48

Conclusos para despacho

16/12/2024, 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2024, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 16:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

05/12/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: EDNA CORREIA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 3 de dezembro de 2024. ANA CLAUDIA DE MELO MARQUES LUZ Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0161456-19.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO SANTANA GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

04/12/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•06/02/2025, 15:26

SENTENÇA

•13/11/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: EDNA CORREIA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188205071, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0161456-19.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO SANTANA GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Vistos etc. Trata-se de embargos monitórios opostos por EDNA CORREIA DA SILVA contra a ação monitória movida por JOÃO SANTANA GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a qual visa a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato de mandato. A embargante alega, em resumo, que não houve desistência ou revogação da contratação e que, em qualquer hipótese, não seria devida a multa penal estabelecida no contrato de honorários. O embargado apresentou impugnação, afirmando a legalidade do contrato firmado e defendendo a aplicação da cláusula penal ante a alegada desistência tácita da embargante. É o breve relatório. O feito encontra-se pronto para julgamento, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, porquanto a matéria de fato dispensa a produção de outras provas, estando o feito suficiente instruído para prolação da sentença. O ponto central a ser analisado reside em verificar a possibilidade de cobrança de multa contratual por desistência tácita em contrato de honorários advocatícios por meio de ação monitória. Deixo de apreciar a preliminar levantada, vez que confunde-se com o mérito. Sobre o tema, observa-se que o Código Civil, em seus artigos 473 e 682, I, concede tanto ao mandante quanto ao mandatário a prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato de mandato sem necessidade de indenizar a outra parte, salvo se houver demonstração expressa de dano ou de outra obrigação específica. Esse direito de resilição, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), impede a aplicação de multa em casos de revogação ou renúncia unilateral do mandato, conforme jurisprudência consolidada no REsp 1.346.171/PR. A via eleita pelo embargado, a ação monitória, exige, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, prova escrita sem eficácia de título executivo que permita ao credor pleitear a cobrança de quantia líquida e certa, desde que incontroversa. No presente caso, no entanto, a dívida em questão depende de interpretações específicas acerca das condições contratuais e da continuidade ou não da prestação de serviços, incluindo o alegado direito de cobrança de multa contratual estabelecida ou pela validade da cobrança de honorários conforme tabela da ordem, pela impossibilidade de execução do serviço contratado por culpa do mandante. Em qualquer caso, é certo que a ação monitória, sendo instrumento processual célere e voltado à exigibilidade de débitos comprovadamente líquidos e certos, não se presta para discussão sobre validade e extensão de cláusulas contratuais que necessitam de exame mais aprofundado, afastando, assim, sua aplicabilidade ao caso em tela. Destaca-se, ainda, que não há prova expressa de desistência formal ou de ato que configure resilição tácita por parte da embargante. Tampouco se verificou previsão no contrato para cobrança de honorários em caso de improcedência ou impossibilidade de êxito da demanda originária. Dessa forma, a pretensão entabulada na inicial revela-se inadequada para cobrança por monitória, visto que o débito, além de questionável, não é passível de liquidez e certeza de maneira incontroversa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios opostos por EDNA CORREIA DA SILVA, extinguindo a ação monitória movida por JOÃO SANTANA GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais, já recolhidas, assim como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 21 de novembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

22/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDNA CORREIA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

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