Reintegração / Manutenção de Posse 0000891-57.2018.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000891-57.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Processo nº 0000891-57.2018.8.17.2001 REPRESENTANTE: JOSE ROBERTO DANIEL REPRESENTANTE: MARIA JOSE DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Preliminarmente, requereu a parte recorrente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não desconheço a previsão contida no § 3º do art. 99 do CPC, segundo a qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Contudo, levando-se em consideração ser relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira da requerente. Em outras palavras, é permitido ao magistrado determinar que o interessado comprove nos autos a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). (Original sem destaques). Analisando os autos, verifico, de fato, não ter o recorrente trazido aos autos nenhum documento hábil a comprovar a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais. Disciplinando essa questão, o § 2º do art. 99 do CPC/2015 dispõe que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Ante o exposto, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, determino a intimação da parte recorrente, para, no prazo de 5 dias úteis, trazer aos autos documentos que comprovem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, colacionando os autos a seguintes informações: Qual sua renda mensal, apresentando cópia do seu contracheque, se funcionário de empresa privada ou servidor público, ou do seu benefício, se aposentado; Se declara Imposto de Renda, apresentando a última declaração; Quantos dependentes possui; Se o cônjuge possui renda própria; Se possui casa própria ou paga aluguel. Se desempregado involuntariamente, prova de comunicação desta situação para registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou outro documento probatório idôneo; Informo que o não atendimento dos questionamentos, importará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (§7º do art. 99 do CPC). Deve a parte recorrente, dentro deste mesmo prazo, caso não colacione as informações requisitadas, efetuar o recolhimento das custas processuais sob pena de não conhecimento do recurso. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação requerida, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (05)

22/11/2024, 00:00

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Pedido conhecido em parte e procedente

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DANIEL em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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