Execução de Título Extrajudicial 0001448-56.2024.8.17.8234 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0001448-56.2024.8.17.8234 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 10:24

Transitado em Julgado em 10/12/2024

19/12/2024, 10:24

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/12/2024, 17:44

Decorrido prazo de SOLANGE SHIRLEY CAVALCANTI VASCONCELOS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

25/11/2024, 14:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2024.

25/11/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 ExTiEx 0001448-56.2024.8.17.8234 SOLANGE SHIRLEY CAVALCANTI VASCONCELOS X FALCAO DE ANDRADE CARVAO SUPER BRASA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. O prazo para apresentação do cheque é de 30 dias (mesma praça) ou 60 dias (diferentes praças), a contar da data da emissão do cheque. Art. 33, da Lei nº 7.357/85. E o prazo prescricional para ação de execução de cheque é de 06 (seis) meses a contar da data de expiração do prazo para apresentação, conforme Art. 59, da Lei nº 7.357/85. Os cheques são datados de julho de 2022 e o ajuizamento da presente ação de execução de título extrajudicial se deu em 25 de outubro de 2024. Notas de balcão não são títulos executivos extrajudiciais. Nos termos do art. 487, parágrafo único, c/c art. 318, parágrafo único, ambos do CPC, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre ocorrência de prescrição, mas decorreu o prazo sem manifestação. À vista das razões declinadas, nos termos do art. 487, II, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição. Não foi realizada constricção judicial. Sem custas nem honorários, nos termos do caput do art. 55, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Limoeiro, 13 de novembro de 2024. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/11/2024, 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/11/2024, 11:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/11/2024, 11:48

Declarada decadência ou prescrição

13/11/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 09:56

Conclusos para decisão

25/10/2024, 09:29

Distribuído por sorteio

25/10/2024, 09:29

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2024, 10:31