Procedimento Comum Cível 0059352-78.2022.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059352-78.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2024, 12:57

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/11/2024, 16:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

11/11/2024, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

11/11/2024, 19:16

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/11/2024, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL INTIMAÇÃO - (VIA SISTEMA) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 5 de novembro de 2024. PRISCILA MOURA DOS SANTOS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0059352-78.2022.8.17.2810 AUTOR(A): TATIANE BARRETO GALDINO DA SILVA REPRESENTANTE: EDILZA PAES BARRETO DA SILVA

06/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 10:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/11/2024, 10:04

Decorrido prazo de TATIANE BARRETO GALDINO DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:08

Decorrido prazo de TATIANE BARRETO GALDINO DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:08

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:32

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/09/2024, 16:26

Documentos

SENTENÇA

•02/09/2024, 10:32

SENTENÇA

•02/09/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA autora: que ora junta contracheque de aposentada por invalidez pelo INSS; que não encontrou sua via assinada do contrato de plano de saúde, pugnando pela inversão do ônus da prova nesse ponto quanto à exibição deste; que ora junta pesquisa no sítio eletrônico da parte ré no qual se constata não haver clínicas semelhantes que supram a necessidade de internação da autora; que o tratamento da autora pelo período de 90 dias na referida clínica de internação custará o valor de R$ 182.786,70, o que, somado aos danos morais de R$5.000,00, enseja um valor da causa de R$ 187.786,70. Anexou documentos. Informou dados eletrônicos de contato. Juntou documentos. Deferida a JG à autora, retificado o valor da causa (R$ 187.786,70) e determinada nova emenda, a autora informou juntada de laudo atualizado evidenciando a necessidade do seu tratamento bem como seu estado de saúde, anexando ainda o contrato firmado para seu internamento/tratamento na clínica Villa Idealle, destacando que se trata de internamento psiquiátrico com a realização de diversos atendimentos multidisciplinares demonstrados em seu prontuário e declarando a preservação das faculdades mentais com livre discernimento sobre sua internação. Anexado laudo médico atualizado, foi determinada nova emenda à inicial. Pronunciando-se, a autora reproduziu argumentos e informações já constates em peça anterior (ID 123802249) e juntou documentos. Oportunizada uma vez mais a emenda, a autora informou juntada de laudo atualizado com prorrogação do tratamento/internação, bem assim o ajuizamento de ação de interdição, aguardando análise da tutela de urgência de concessão da curatela, e ainda carta de permanência de comprovante de quitação de mensalidades. Concedido novo prazo para cumprimento dos itens “a” e “e”, parte final (planilha orçamentária) da decisão de ID 126709505, a autora acostou orçamento ao ID 129266008, referente ao mês de 03.2023, e pugnou pela suspensão do feito, tendo em vista a necessidade de se aguardar a apreciação da tutela de urgência requerida na ação de curatela. Indeferida a suspensão do feito, foi deferido prazo para apresentação de termo de curatela. Manifestando-se, a parte autora anexou decisão concessiva de curatela provisória nos autos de nº 0015901-66.2023.8.17.2810, pugnando pela habilitação nos autos de sua curadora Sra. Edilza Paes Barreto da Silva, CPF: 285.428.784-34. Proferido despacho, foi determinado o cadastramento nos autos da curadora provisória da parte autora, com posterior vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação. Apresentado laudo médico pela parte autora e realizado o cadastramento da curadora provisória, o Ministério Público se manifestou nos autos pelo indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, com possibilidade de nova análise do pedido após o exercício do contraditório e juntada de documentos complementares que venham a comprovar o que não se demonstrou nesta primeira etapa. Intimada novamente, a autora acostou documentos. Parecer do MP pelo indeferimento da tutela de urgência. Conclusos os autos, deferi em parte a tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento em rede credenciada (ID142072688) e designei audiência de conciliação. A ré foi citada em 05/09/2023. Não foi possível a solução consensual da lide na audiência designada. Informou a ré que há perda do objeto da tutela de urgência, pois buscou contato com a ré para realizar tratamento na rede credenciada e tomou conhecimento de que a autora já recebeu alta do tratamento (ID 147942354). A autora informou que recebeu alta, mas a ré não efetuou o pagamento das despesas na clínica onde realizou o tratamento, tendo defendido o descumprimento da tutela (ID 147105780). Informou débito no valor de R$ 182.786,70, no período de 07/12/2022 a 05/03/2023; R$ 39.258,53, no período de 06/03/2024 a 24/03/2024 e R$ 146.987,51, no período de 25/03/2023 a 05/06/2023. Parecer do MP pelo indeferimento do pedido de fixação ode astreintes. Em sua contestação, a ré defendeu a perda do objeto da pretensão de internação hospitalar, pois a autora recebeu alta antes da sua citação. Invocou carência de ação, pois a autora não formulou pedido administrativo. Invocou ilegitimidade ativa, pois a autora dependia de representação específica para a internação, sendo, ainda, necessária a intervenção do MP. Invocou o tema 1032 do STJ e disse que possui rede credenciada para o tratamento, não podendo ser imposto tratamento em rede não referenciada. Asseverou que eventual condenação deve ser por reembolso, nos lites do contrato. Teceu comentários a respeito do tratamento e internação de pessoas usuárias de drogas. Impugnou o laudo médico, pois elaborado por profissional da clínica onde realizado o tratamento, o que carece de parcialidade. Invocou princípio do mutualismo e necessidade de prova pericial. Impugnou os danos morais pretendidos. Requereu a improcedência dos pedidos formulados. Em réplica, a autora ratificou os pedidos iniciais, tendo defendido que a ré não respondeu à notificação extrajudicial, o que justificou o ajuizamento da ação. Afirmou que foi internada em surto e que a ré não cumpriu a tutela de urgência. Defendeu serem inaptas as clínicas da ré. Afirmou que não há falar em coparticipação, pois o contrato assim não prevê, não sendo caso de limitação de sessões. Oportunizada vista dos autos ao MP, requereu a intimação das partes para juntada de documentos comprovando pedido administrativo e cláusula de coparticipação (ID 158490805). Informou a autora que a notificação se encontra no ID 121932020 e o laudo no ID 121932016, tendo se valido dos canais oficiais da internet. A ré informou que não há cláusula de coparticipação no contrato, considerando a isenção contida no item 5. Reafirmou a existência de clínicas credenciadas. Requereu a autora o bloqueio de valores para pagamento das despesas da clínica onde realizou o tratamento (ID 162624953). Conclusos os autos, solicitei esclarecimentos das partes quanto à alta médica e clínicas credenciadas. Informou a ré a alta hospitalar antes mesmo da sua citação, razão pela qual não há falar em descumprimento da tutela e em obrigação de arcar com tratamento em rede não credenciada (ID 165377917). A autora informou sua alta em 05/06/2023, antes do deferimento da tutela de urgência; todavia, insistiu no pagamento das despesas da rede não credenciada. Ratificou que as clínicas ofertadas não são aptas (ID 167827436). Parecer do MP pela procedência parcial do pedido, com condenação da ré ao pagamento do tratamento realizado na clínica Hospitalar Ideale, nos limites da tabela do plano. Acostada aos autos decisão do TJPE pelo improvimento do AI interposto pela ré. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação seguiu seu rito regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ademais, as partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, nada tendo sido requerido, o que justifica o julgamento antecipado do feito (art. 355 do CPC). Feito esse registro, o cerne da controvérsia a ser enfrentado é verificar se a autora faz jus ao tratamento psiquiátrico a ser arcado pela ré na Clínica Villa Ideale, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme se evidencia nos autos, a autora distribuiu a presente ação em 15/12/2022, sob a alegação de que teria necessitado de tratamento psiquiátrico de emergência, com internação em 07/12/2022 e alta em 05/06/2023. Asseverou que a ré não atendeu ao pedido administrativo e que, portanto, faz jus ao pagamento das despesas referentes ao tratamento realizado. Defendeu, ainda, que as clínicas ofertadas pela ré não são aptas. A ré, por sua vez, defendeu que não foi formulado pedido administrativo pela autora e que possui rede credenciada, não podendo ser obrigada a arcar com despesas em rede de livre escolha da autora. Aduziu, ainda, que somente tomou conhecimento da ação após a alta hospitalar. Invocou necessidade de coparticipação; todavia, após esclareceu que o contrato não tinha essa previsão. A tutela de urgência foi deferida – após diversas ordens de emenda - somente em 23/08/2023, com intimação da ré em 05/09/2023. A autora, por sua vez, somente informou sua alta hospitalar após ser instada por este Juízo e esclarecido pela ré a impossibilidade de transferência para outra clínica, em razão daquela. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo à análise das preliminares invocadas pela ré. I – Da suscitada ilegitimidade ativa: Afirmou a ré que a autora não foi representada, sendo indispensável a intervenção do MP. A questão invocada é inócua, pois a autora, após ordem de emenda, comprovou a distribuição de ação de interdição e a curatela provisória. Ademais, o MP interveio em todos os atos do processo, o que torna despropositada a irresignação. Rejeito, assim, a preliminar invocada. II – Da invocada carência de ação: A autora aduziu que formulou pedido administrativo junto à ré; todavia, ao que consta dos autos, apenas solicitou o custeio de tratamento em Clínica específica após a sua internação, não tendo comprovado que buscou rede credenciada da ré. O e-mail de ID nº 121932020, datado de 14/12/2022 e sem prova de recebimento é claro nesse sentido. Chamo, inclusive, a atenção que sequer remetido para setor específico de autorizações, mas sim para a Ouvidoria Central – CNU. Ocorre que, a despeito disso, a ré, em sua defesa, impugnou o pedido da autora, negando direito à cobertura, o que deixa latente a pretensão resistida e o interesse de agir e afasta a pretensão de prolação de sentença processual. Ademais, não se pode olvidar que em nosso sistema vige o Princípio da Jurisdição Incondicionada, o que afasta a obrigação de esgotamento das vias administrativas. Assim, a despeito das considerações supra, rejeito a preliminar invocada. III – Do mérito da controvérsia: A internação psiquiátrica possui regramento próprio, constante na Lei 10.216/2016. De acordo com o art. 4º e o art. 6º da referida lei, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que especifique os seus motivos, evidenciando que outros recursos, inclusive ambulatoriais, mostraram-se insuficientes. “Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o. (...) Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.” Nos termos do art. 35-C, da Lei 9.656/98, há emergência nos casos que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009).” O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o custeio pelo plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, somente é admitida em casos excepcionais, diante de comprovação de situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. Leia-se: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS DE MÉDICO NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA CONFIGURADA. REEMBOLSO INTEGRAL. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO À TABELA CONTRATADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços da tabela efetivamente contratada com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.559.193/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) Inclusive, em sede de recurso repetitivo, o STJ também consolidou entendimento de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada, à razão máxima de 50% do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos - REsp 1755866/SP - Tema 1032: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: 2.1 Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 2.2 Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020.) No caso, verifica-se que, de fato, não houve regular requerimento, ao plano de saúde, de internação em clínica psiquiátrica, em razão de emergência/urgência. Isso porque o pedido administrativo é posterior à internação e não foi formulado para fornecimento de clínica, mas sim para tratamento em clínica escolhida pela autora (ID 121932020). Ainda, analisando o laudo médico de ID 121932016, não é possível extrair que a internação tenha se dado em situação de urgência e emergência, tendo sido relatado apenas: “(...) internou-se na Clínica Hospitalar Ideale em 07/12/2022, devido comportamento desorganizado, auto e heteroagressividade, impulsividade, várias tentativas de suicídio, frangofilia, delírios persecutórios e de influência, alucinações visuais e auditivas. Nesse sentido, devido risco de vida para si a para terceiros, foi-se necessária a internação hospitalar”. Chamo a atenção que nenhum documento anterior do estado de saúde da autora foi acostado, tendo o laudo sido emitido, inclusive, pela médica da própria clínica em que internada. De outro lado, repito, a clínica localiza-se em município diverso da residência da autora (Camaragibe/PE), não tendo ela demonstrado que as clínicas ofertadas pela ré eram inaptas. Assim, tenho como não comprovada com segurança a situação de urgência e emergência, a justificar o custeio do tratamento pela ré, ainda que conforme tabela do plano, como sugerido pelo Ministério Público, a justificar a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Acrescento, ademais, que o laudo não foi circunstanciado, como a legislação exige, pois sequer identificou os tratamentos anteriores realizados. Quanto à tutela de urgência deferida, mostrou-se inócua, pois quando do deferimento a autora já tinha recebido alta hospitalar, o que sequer havia sido comunicado a este Juízo. Assim, revogo a tutela deferida, não havendo falar em descumprimento. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0059352-78.2022.8.17.2810 AUTOR(A): TATIANE BARRETO GALDINO DA SILVA REPRESENTANTE: EDILZA PAES BARRETO DA SILVA Vistos, etc. TATIANE BARRETO GALDINO DA SILVA, já qualificada, por procurador constituído, ajuizou “Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional” em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, também já qualificada. Pugnou pela JG. Alegou que possui enfermidade psiquiátrica (esquizofrenia paranoide CID F20.0) que demanda internação em razão do risco de vida e de terceiros, conforme laudo médico. Alegou que não identificou clínicas na rede credenciada da parte ré que dessem conta do tratamento prescrito de internação psiquiátrica, motivo pelo qual deu entrada em internação na clínica “Villa Ideale”, tendo sido internada em 07/12/2022, em razão de ter sofrido surto psiquiátrico. Alegou que notificou a ré em 14/12/2022 para que custeasse o referido tratamento de internação pelo prazo que fosse necessário, sem resposta. Teceu considerações jurídicas sobre o assunto e sobre os danos morais sofridos. Pugnou, em tutela de urgência, para que seu tratamento fosse custeado na referida clínica por quanto tempo durar a internação, além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, valor dado à causa. Anexou documentos. Intimada a emendar a inicial, alegou a DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos apresentados por TATIANE BERRETO GALDINO DA SILVA em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, nos termos da fundamentação. Ante o resultado da demanda e, em atenção ao princípio da causalidade, arcará a autora com a integralidade das custas e das despesas processuais, bem assim com os honorários de sucumbência do procurador do réu, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ante a sua singeleza e seu julgamento antecipado (art. 85, § 2º do CPC). Suspendo, entretanto, a exigibilidade dessas verbas, ante a JG deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MP. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Com o trânsito em julgado, observados os procedimentos de praxe, arquive-se com as cautelas legais. Jaboatão dos Guararapes, 02 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

03/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de TATIANE BARRETO GALDINO DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE BARRETO GALDINO DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)