Execução de Título Extrajudicial 0000599-38.2010.8.17.0260 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000599-38.2010.8.17.0260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): AUGUSTO ANTONIO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187585608, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000599-38.2010.8.17.0260 Vistos, etc... I. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Augusto Antônio de Oliveira, com vistas à cobrança do crédito estampado na Cédula Rural Hipotecária nº 01/A000050201-001 (anexo 86799872, p. 05/20). Deferida a inicial (anexo 86799873, p. 13) o executado não chegou a ser citado, haja vista não ter sido localizado o endereço informado na inicial (vide certidão juntada no anexo 115289730). Após sucessivos pedidos de suspensão do processo no interesse do credor (anexo 86799873, p. 15, 37, 39 e 43), vieram os autos conclusos. Em consulta ao sistema CRC Registro Civil, obtive certidão de óbito do réu Antônio Augusto de Oliveira, falecido em 05/10/2005 (em anexo). II. Fundamentação Compulsando os autos, verifico que o executado Antônio Augusto de Oliveira faleceu em 05/10/2005, não possuindo mais personalidade jurídica desde então. Por seu turno, a presente execução somente foi ajuizada em 01/03/2010, quando o réu não mais possuía capacidade de estar em juízo, evidenciando-se a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, merecendo a presente ação ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. A alteração do polo passivo prevista no art. 43 do CPC/73 e art. 110 do NCPC, pressupõe que o falecimento tenha ocorrido no curso da demanda. Ao ajuizar a ação em face de réu já falecido ausente está o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo a exigir sua extinção sem a resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC/73 e art. 485, IV do NCPC. Desprovimento do recurso. (TJRJ/14ª Câmara Cível. APL 000444-27.2003.8.19.0209, rel. Cleber Ghelfenstein, j. 28/09/2016, DJe de 30/09/2016). RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. Ausência de capacidade de ser parte, em razão do falecimento anteriormente ao ajuizamento da demanda. Em consequência, incabível a sucessão processual, a qual pressupõe a ocorrência de morte de qualquer das partes durante o curso do processo. Recurso conhecido e não provido. (TJMS/2ª Câmara Cível. Apelação no MS 0831194-84.2014.8.12.0001, rel. Des. Vilson Bertelli, j. 20/09/2017). Sem mais, sublinhe-se que a carência da ação constitui objeção processual, de maneira que cumpre ao juiz conhecê-la de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC). Destarte, a consequência jurídica é a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc IV, do CPC. III. Dispositivo Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação do réu. Custas satisfeitas (anexo 86799872, p. 21), não havendo custas finais ou complementares a recolher na forma da Lei Estadual nº 17.116/2020, com vigência a partir de 05/03/2021, vez que a presente execução foi ajuizada em 01/03/2010, portanto, muito antes da vigência dessa norma. Interposto recurso voluntário tempestivo, remeta-se imediatamente ao Egrégio TJPE, independente de nova conclusão, haja vista a impossibilidade material de intimar a parte contrária para contrarrazões, vez que se trata de pessoa morta há quase 20 (vinte) anos. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se via PJe. Belo Jardim, 06 de novembro de 2024 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito BELO JARDIM, 21 de novembro de 2024. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Deferido o pedido de Banco do Nordeste - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(50)