Procedimento Comum Cível 0045807-69.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0045807-69.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PEDRAGON AUTOS LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810155 Processo nº 0045807-69.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDUARDO FELIX DE OLIVEIRA Vistos, etc. A parte autora, EDUARDO FELIX DE OLIVEIRA, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No entanto, após análise do teor da narrativa exordial e dos documentos acostados aos autos, verifico que ambos os elementos são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, caput, estabelece que a justiça gratuita pode ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para custear as despesas do processo. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita quando houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No presente caso, a parte autora reclama a presença de defeitos no veículo adquirido pelo valor de R$ 92.252,15 (noventa e dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), patrimônio este incompatível com a alegação de pobreza. Tais informações indicam que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que sua condição econômica é incompatível com a alegada incapacidade financeira. Conforme entendimento pacificado nos tribunais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser medida excepcional, e é dever da parte requerente comprovar de forma inequívoca sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que, no presente caso, não restou demonstrado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a parte autora recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, facultando-lhe ainda o parcelamento em até quatro vezes. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

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Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO FELIX DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

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