Interdito Proibitório 0000118-83.2022.8.17.3290 - TJPE

Interdito Proibitório 0000118-83.2022.8.17.3290 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CICERA MARIA DA SILVA REQUERIDO(A): ERIVELTON RAMOS DE CARVALHO MONTEIRO, ELISANGELA RAMOS DE CARVALHO MAGALHAES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 187416545, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de São Caetano Processo nº 0000118-83.2022.8.17.3290 Vistos, examinados, etc. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar de interdito proibitório ajuizada por CÍCERA DA SILVA em face de ERIVELTON RAMOS DE CARVALHO MONTEIRO e ELIZANGELA RAMOS DE CARVALHO MAGALHÃES, ambos qualificados na exordial. Em síntese, alega a autora que é possuidora do imóvel há mais de 15 anos, em razão da convivência contínua, duradoura e pública com o Sr. Cloves Carvalho Monteiro, sempre residindo no objeto da lide. Afirma que após o falecimento do seu companheiro, que era genitor dos demandados, recebeu uma notificação extrajudicial dos réus para desocupação do imóvel, ameaçando sua posse do imóvel. Requereu liminar para concessão da medida proibitória. Juntou documentos. Liminar concedida no ID 100613480. Audiência de conciliação que restou infrutífera (ID 116744426). Contestação apresentada no ID 118445683, onde a parte ré alega que o imóvel em litígio foi adquirido antes de iniciada a convivência da autora com o Sr. Cloves Carvalho Monteiro, sendo que a época da compra o genitor dos requeridos era casado com a mãe dos mesmos. Afirmam ainda que após o falecimento do Sr. Cloves, os demandados procuraram a Sra. Cícera para que celebrassem algum acordo para a venda do imóvel, já que também são herdeiros do falecido, o que não foi aceito pela autora, ensejando no ingresso da presente ação. Réplica à contestação no ID 126773439. Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 151008008) enquanto a parte demandada nada requereu (certidão de ID 157635028). Eis o relato do necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do que dispõe o artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, vez que a provas produzidas revelam-se suficientes, não sendo necessária a realização de demais provas. Ademais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes devidamente representadas, não vislumbro irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda. Não havendo preliminares aventadas, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. Pois bem. Destaque-se, por oportuno, a ação possessória é ampla, isto é, pode ser intentada até mesmo contra o proprietário do bem que esteja esbulhando/turbando a posse de quem legitimamente o detenha, sobretudo pela possibilidade de fracionamento da posse, conforme copiosa jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO COM BASE NO DOMÍNIO - DISCUSSÃO IMPERTINENTE E IRRELEVANTE - ESBULHO - POSSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Tratando-se de ação possessória, irrelevante é a qualidade de proprietário da parte ou a forma pela qual se deu a aquisição do imóvel, bem como a discussão sobre questões ligadas ao direito de propriedade, que nada se relacionam com a posse e com o seu exercício. - Para exercitar o interdictum recuperandae possessionis cumpre ao autor demonstrar os requisitos essenciais à tutela possessória, quais sejam, a posse anteriormente exercida e a sua perda pela prática do esbulho. (TJ-MG 100280500860580031 MG 1.0028.05.008605-8/003(1), Relator: TARCISIO MARTINS COSTA, Data de Julgamento: 28/07/2009, Data de Publicação: 24/08/2009). Dito isto, imperioso ainda ressaltar que o direito da autora se manter na posse do bem, ainda que falecido seu companheiro e proprietário do bem, decorre da previsão do art. 1.831 do CC/02, isto é, o cônjuge sobrevivente tem o direito real de habitação sobre o bem imóvel destinado à residência familiar. Pois bem, em juízo de cognição não exauriente verifico que a autora preenche os requisitos para manutenção da sua posse, fato este corolário do seu direito real de habitação, já que os requisitos do art. 561 do CPC c/c art. 1.831 do CC/02 estão presentes. Consoante o artigo 561 do CPC, a procedência da ação de manutenção de posse depende que o autor prove: i) a posse anterior sobre o bem reclamado; ii) o esbulho praticado pelo réu; iii) a data do esbulho, e; iv) a perda da posse. Os documentos acostados aos autos comprovam as alegações trazidas na inicial, já que restou suficientemente provado a posse prévia, a turbação e a data deste, nos termos dos art. 561 do CPC. De mais a mais, malgrado o citado art. 1.831 do CC/02 se referir apenas ao cônjuge supérstite, é farta a jurisprudência do STJ no sentido da extensão do direto real de habitação ao companheiro, haja vista que a finalidade de tal instituto é garantir o direito constitucional à moradia, quer ao cônjuge, quer ao companheiro sobrevivente, nesse sentido: STJ, EREsp 1.520.294 e AgInt no REsp 1.757.984. O direito em referência vem mitigar os direitos de propriedade havidos com a sucessão, que sofrem uma restrição temporária em benefício da manutenção da posse exercida pelo companheiro sobrevivente. Em seu voto, o Min. Villas Bôas Cueva assevera que “O objetivo da lei é permitir que o cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar em que residia ao tempo da abertura da sucessão, como forma não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões humanitárias e social” (REsp 1.582.178). Por fim, o exercício do direito real de habitação (art. 1.831 do CC/02) não autoriza que os herdeiros cobrem aluguel do companheiro sobrevivente, tampouco que alienem o bem enquanto mantida a moradia (ponderação de valores, mitigando os poderes inerentes à propriedade do patrimônio herdado). Nesse contexto, existindo prova da união estável o direito real de habitação pode ser, inclusive, deferido no bojo da ação possessória, como é o caso dos autos. Nesse sentido, STJ Resp. 1.315.606. Destaco por fim que a manutenção da posse da autora no imóvel em nada impede com o ingresso de arrolamento a fim de verem o bem objeto de litígio partilhado. Diante desse contexto, outra conclusão não é possível senão a de que assiste a autora o direito de ter mantida a posse do imóvel perquirido, ex vi do artigo 1.210 do Código Civil. Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, pelo que determino a manutenção da autora, CICERA MARIA DA SILVA, na posse do imóvel localizado na Rua Antonio Ramos, 78, Centro, São Caetano/PE, confirmando a liminar de ID 100613480. Expeça-se mandado de manutenção em favor da autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, devidamente atualizadas pela tabela ENCOGE, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, igualmente atualizado, tendo em vista o grau de zelo do causídico, a natureza da ação e tempo despendido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. Por fim, não havendo mais diligências a serem cumpridas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. São Caetano/PE, data e assinatura eletrônicas. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito " SÃO CAITANO, 21 de novembro de 2024. AMALIA BORGES DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CICERA MARIA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (São Caetano Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE WILLAMS DA SILVA em 06/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

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