Procedimento Comum Cível 0129833-97.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0129833-97.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GUSMAO E LEITE CONSULTORIA LTDA, ANDRE LUIZ MIRANDA DE GUSMAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188377662, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0129833-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE NÃO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO proposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A em face de GUSMÃO E LEITE CONSULTORIA LTDA e ANDRÉ LUIZ MIRANDA DE GUSMÃO. Narra a demandante que a parte Ré, André Luiz Miranda de Gusmão, em 06.12.2023, aderiu, na qualidade de usuário, a contrato coletivo de prestação de serviço de saúde. Relata que, na oportunidade, o Réu preencheu declaração de saúde, na qual informou não ser portador de nenhuma patologia pré-existente. Segue afirmando que a existência de doença pré-existente acarreta a imposição de carência de 24 (vinte e quatro) meses para a realização de qualquer tratamento referente à enfermidade, nos termos do art. 11 da Lei 9.656/98, e que diante da declaração de saúde firmada pelo requerido, este ingressou no plano apenas se sujeitando às carências ordinárias. Expõe que superado o prazo normal de carência para cirurgia, o requerido apresentou à Amil uma solicitação de autorização para realização de Terapia Imunobiológica Subcutânea Ambulatorial, solicitada por seu médico dermatologista. Sustenta que ao analisar os exames que instruíram o requerimento do paciente André Luiz Miranda de Gusmão, o perito da Amil constatou a existência de indícios de que se trata de enfermidade que já existia à data da sua adesão ao plano de saúde, e, objetivando saber se essa terapia deve ou não se submeter a prazo de carência de 02 (dois) anos, em face da preexistência da enfermidade, necessita autorização judicial para suspender o procedimento administrativo de autorização. Ao final de suas alegações, requer, em sede de tutela de urgência, que este juízo autorize a suspensão do andamento do procedimento administrativo de autorização de Terapia Imunobiológica Subcutânea Ambulatorial requerida pelo Dermatologista da parte Ré. Pugnou pelo deferimento da liminar. Com a inicial, juntou a documentação que entendeu necessária e recolheu as custas processuais. É o relatório. Decido. De início, indefiro o sigilo processual, vez que ausentes quaisquer das causas previstas no art. 189 do CPC. Assim, retire-se o sigilo do feito. Para a concessão da tutela de urgência provisória antecipada devem estar presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se olvidando da reversibilidade da medida, consoante art. 300 do CPC. Objetivando obter provimento jurisdicional a fim de afastar a obrigatoriedade de custear procedimento de Terapia Imunobiológica Subcutânea Ambulatorial solicitada pelo médico que assiste a parte Ré, até que ocorra apuração de possível fraude, a Amil necessita de provimento judicial que a autorize, sem se submeter às penalidades legais, a suspender o procedimento administrativo instaurado para autorização da cirurgia. A Súmula 609 do STJ estabelece que a recusa de cobertura em razão de doença preexistente somente será admitida se tiverem sido exigidos exames médicos prévios à contratação ou caso seja demonstrada a má-fé do segurado. Portanto, salvo essas duas exceções, a operadora de saúde será obrigada a cobrir doença preexistente, ainda que não declarada no momento da contratação. No caso dos autos, a parte autora busca demonstrar a segunda exceção acima destacada, qual seja, a má-fé do consumidor. Analisando a documentação acostada aos autos pela parte autora, constato que a probabilidade do direito se afigura presente. Nos termos do laudo do médico Dermatologista (ID 188149234) depreende-se a existência de, ao menos, indícios de que a parte Ré já era, à data da contratação do plano de saúde, portador da patologia relacionada ao procedimento terapêutico prescrito. O risco ao resultado útil do processo, por sua vez, também se afigura presente, na medida em que, depois de realizado o procedimento terapêutico, não se teria, ao menos em princípio, como se apurar se a enfermidade é, ou não, pré-existente ao contrato. Ademais, considerando que o objetivo da ação consiste na apuração de possível fraude, a não concessão da tutela esgotaria a possibilidade de satisfação da pretensão da parte demandante. Por outro lado, a demora da Amil ou sua negativa em autorizar o procedimento terapêutico poderá acarretar-lhe a imposição de pesada multa, nos termos da resolução Normativa 124/06 da ANS. Não vislumbro, em arremate, risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vez que o procedimento terapêutico solicitado pelo Dermatologista da parte Ré afigura-se como não urgente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, nos termos do art. 300, CPC/2015, para determinar a suspensão do andamento do requerimento de autorização do procedimento de Terapia Imunobiológica Subcutânea Ambulatorial, constante da guia de internação de Id.188149236 do Sr. André Luiz Miranda de Gusmão, até apuração de possível fraude. Deixo de designar audiência conciliatória inaugural, em prestígio ao princípio da celeridade, bem como considerando que as partes podem promover a auto composição a qualquer tempo. CITE-SE e INTIMEM-SE, com urgência e as cautelas e advertências legais. A presente decisão assinada por servidor da Diretoria Cível possui força de mandado. Cumpra-se. Recife, data digitalmente certificada. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta" RECIFE, 21 de novembro de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução realizada conduzida por MOACIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR em/para 29/01/2026 09:34, Seção B da 6ª Vara Cível da Capital.

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