Cumprimento de sentença 0025479-94.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2019

Valor da Causa

R$ 45.476,03

Órgão julgador

Seção B da 17ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · 17ª Vara Cível da Capital - Seção B 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. 1º Vice-presidente

Partes do Processo

JOAO BRAGA DE SOUZA JUNIOR

CPF

Autor

CLINICA HOSPITALAR RECANTO LTDA

Terceiro

CENTRO DE TRATAMENTO PARA USUARIOS DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

HENRIQUE AUGUSTO LEITE MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RAISSA PARDELLAS BRAINER

OAB/PE 32500·CPF·Representa: Autor

MARCELLA SIMÕES DE OLIVEIRA

OAB/PE 28366·CPF·Representa: Autor

MARCUS ANDRE ALMEIDA LINS

OAB/PE 16844·CPF·Representa: Réu

DANIEL GALVAO BRENNAND

OAB/PE 33357·CPF·Representa: Réu

TACIANA DO CARMO GABRIEL CORDEIRO

OAB/PE 38454·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RAISSA PARDELLAS BRAINER

OAB/PE 32500·CPF·Representa: Autor

MARCELLA SIMÕES DE OLIVEIRA

OAB/PE 28366·CPF·Representa: Autor

MARCUS ANDRE ALMEIDA LINS

OAB/PE 16844·CPF·Representa: Réu

DANIEL GALVAO BRENNAND

OAB/PE 33357·CPF·Representa: Réu

TACIANA DO CARMO GABRIEL CORDEIRO

OAB/PE 38454·CPF·Representa: Réu

MARCONDES RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/PE 17855·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de manifestação (outras)

16/04/2026, 16:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2026, 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2026, 13:27

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

24/03/2026, 08:35

Realizado cálculo de custas

24/03/2026, 08:35

Decorrido prazo de JOAO BRAGA DE SOUZA JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de CENTRO DE TRATAMENTO PARA USUARIOS DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

09/03/2026, 19:25

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 19:25

Expedição de Alvará.

04/03/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:28

Todas as movimentações(189)

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de manifestação (outras)

16/04/2026, 16:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Documentos

Sentença (Outras)

•20/02/2026, 13:55

Despacho

•12/12/2025, 14:04

02/04/2026, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2026, 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2026, 13:27

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

24/03/2026, 08:35

Realizado cálculo de custas

24/03/2026, 08:35

Decorrido prazo de JOAO BRAGA DE SOUZA JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de CENTRO DE TRATAMENTO PARA USUARIOS DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

09/03/2026, 19:25

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 19:25

Expedição de Alvará.

04/03/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2026, 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2026, 17:22

Homologada a Transação

20/02/2026, 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2026, 13:55

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 10:46

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:54

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 07:35

Juntada de Petição de manifestação (outras)

09/02/2026, 10:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2025, 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 14:04

Conclusos para despacho

12/12/2025, 05:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/12/2025, 05:21

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 05:21

Dados do processo retificados

12/12/2025, 05:20

Processo enviado para retificação de dados

12/12/2025, 05:19

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

11/12/2025, 10:59

Juntada de Petição de despacho

10/12/2025, 15:03

Recebidos os autos

10/12/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/09/2024, 21:02

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2024, 23:17

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2024, 20:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/09/2024, 18:31

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO LEITE MARQUES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/08/2024, 08:41

Juntada de Petição de apelação

15/08/2024, 23:49

Juntada de Petição de apelação

15/08/2024, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: CENTRO DE TRATAMENTO PARA USUARIOS DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025479-94.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO BRAGA DE SOUZA JUNIOR

24/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2024, 05:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2024, 05:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/07/2024, 05:46

Julgado procedente em parte do pedido

15/07/2024, 14:38

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 07:53

Juntada de Petição de razões finais

31/05/2023, 22:04

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

31/05/2023, 19:53

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 17:29

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

10/05/2023, 12:13

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

09/05/2023, 15:10

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

08/05/2023, 17:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/05/2023, 13:35

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2023 16:00, Seção B da 17ª Vara Cível da Capital.

05/05/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 14:34

Conclusos para despacho

22/03/2023, 18:31

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

23/02/2023, 10:49

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

21/02/2023, 14:21

Expedição de intimação.

17/01/2023, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 15:44

Conclusos para despacho

01/12/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 13:47

Juntada de Petição de outros (documento)

17/11/2022, 15:35

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO LEITE MARQUES em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2022, 13:13

Juntada de Petição de diligência

07/10/2022, 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2022, 09:40

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

01/09/2022, 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2022, 09:33

Expedição de mandado.

01/09/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 18:07

Conclusos para despacho

10/08/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 10:02

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO LEITE MARQUES em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 02:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2022, 09:48

Juntada de Petição de diligência

20/06/2022, 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2022, 10:51

Expedição de intimação.

12/05/2022, 09:40

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

12/05/2022, 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2022, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 10:28

Conclusos para despacho

06/05/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 13:32

Expedição de intimação.

04/02/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 15:24

Juntada de Petição de termo

03/02/2022, 20:30

Conclusos para despacho

03/02/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 18:32

Expedição de intimação.

03/02/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 15:51

Juntada de Petição de outros (petição)

06/08/2021, 17:37

Juntada de Petição de termo

04/08/2021, 19:12

Conclusos para julgamento

04/08/2021, 13:22

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 13:22

Expedição de intimação.

04/08/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 13:44

Conclusos para despacho

21/07/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 16:04

Expedição de intimação.

21/07/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 16:02

Expedição de Alvará.

20/07/2021, 14:18

Juntada de Petição de termo

16/07/2021, 11:48

Expedição de intimação.

09/07/2021, 18:00

Juntada de Petição de petição em pdf

17/06/2021, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 20:09

Conclusos para despacho

14/06/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 18:30

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 11:18

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 16:04

Expedição de intimação.

05/05/2021, 15:28

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 08:00

Juntada de Petição de termo

12/04/2021, 16:25

Expedição de intimação.

08/04/2021, 15:25

Expedição de intimação.

08/04/2021, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 16:11

Conclusos para despacho

17/03/2021, 16:24

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 13:22

Juntada de Petição de certidão

16/03/2021, 12:40

Juntada de Petição de termo

08/12/2020, 13:01

Expedição de intimação.

23/11/2020, 14:25

Expedição de intimação.

23/11/2020, 14:25

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 10:15

Juntada de Petição de termo

05/11/2020, 13:52

Expedição de intimação.

05/11/2020, 13:33

Juntada de Petição de petição em pdf

27/10/2020, 16:57

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 15:13

Expedição de intimação.

23/09/2020, 10:49

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 18:02

Expedição de intimação.

31/08/2020, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 15:45

Conclusos para despacho

26/08/2020, 15:18

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 18:19

Expedição de intimação.

19/08/2020, 08:05

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 22:19

Juntada de Petição de termo

13/08/2020, 19:45

Expedição de intimação.

03/08/2020, 11:11

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 11:09

Nomeado perito

29/07/2020, 16:58

Conclusos para despacho

27/07/2020, 16:49

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 13:29

Juntada de Petição de petição em pdf

15/07/2020, 10:51

Expedição de intimação.

19/06/2020, 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/06/2020, 18:00

Conclusos para despacho

03/06/2020, 14:40

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 15:41

Expedição de intimação.

29/05/2020, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 14:12

Conclusos para despacho

25/05/2020, 14:54

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 18:39

Expedição de intimação.

13/05/2020, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 17:38

Conclusos para despacho

12/05/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 14:16

Juntada de Petição de petição em pdf

30/04/2020, 16:05

Expedição de intimação.

20/03/2020, 16:19

Juntada de Petição de petição em pdf

19/03/2020, 23:04

Expedição de intimação.

10/02/2020, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 16:37

Conclusos para despacho

10/12/2019, 18:06

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 18:06

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 17:38

Juntada de Petição de requerimento

06/12/2019, 16:34

Juntada de Petição de resposta

05/12/2019, 14:46

Dados do processo retificados

31/10/2019, 18:41

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 18:40

Processo enviado para retificação de dados

30/10/2019, 14:45

Expedição de intimação.

30/10/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 15:00

Juntada de Petição de certidão

04/07/2019, 14:08

Juntada de Petição de contestação

05/06/2019, 12:32

Conclusos para despacho

30/05/2019, 15:23

Juntada de Petição de petição

29/05/2019, 17:21

Expedição de intimação.

30/04/2019, 14:50

Expedição de citação.

30/04/2019, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2019, 15:33

Conclusos para decisão

25/04/2019, 21:53

Distribuído por sorteio

25/04/2019, 21:53

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/12/2025, 10:59

Decisão

•10/11/2025, 15:59

Decisão\Acórdão

•13/05/2025, 05:56

Decisão\Acórdão

•20/03/2025, 07:49

Despacho

•15/01/2025, 10:11

Sentença (Outras)

•15/07/2024, 14:38

Ata de Audiência (Outras)

•11/05/2023, 17:29

Despacho

•23/03/2023, 14:34

Despacho

•14/12/2022, 15:44

Despacho

•11/08/2022, 18:07

Despacho

•09/05/2022, 10:28

Despacho

•04/02/2022, 15:24

Despacho

•10/12/2021, 15:38

Todos os documentos(26)

Sentença (Outras)

•20/02/2026, 13:55

Despacho

•12/12/2025, 14:04

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/12/2025, 10:59

Decisão

•10/11/2025, 15:59

Decisão\Acórdão

•13/05/2025, 05:56

Decisão\Acórdão

•20/03/2025, 07:49

Despacho

•15/01/2025, 10:11

Sentença (Outras)

•15/07/2024, 14:38

Ata de Audiência (Outras)

•11/05/2023, 17:29

Despacho

•23/03/2023, 14:34

Despacho

•14/12/2022, 15:44

Despacho

•11/08/2022, 18:07

Despacho

•09/05/2022, 10:28

Despacho

•04/02/2022, 15:24

Despacho

•10/12/2021, 15:38

Despacho

•22/07/2021, 13:44

Despacho

•17/06/2021, 20:09

Despacho

•23/03/2021, 16:11

Despacho

•28/08/2020, 15:45

Despacho

•29/07/2020, 16:58

Decisão

•16/06/2020, 18:00

Despacho

•29/05/2020, 14:12

Despacho

•12/05/2020, 17:38

Despacho

•07/02/2020, 16:37

Despacho

•29/10/2019, 14:59

Despacho

•29/04/2019, 15:33