Produção Antecipada de Provas 0114762-55.2024.8.17.2001 - TJPE

Produção Antecipada de Provas 0114762-55.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187923940, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0114762-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EMILIA CARLA GULDE, MARIA EDUARDA CORREA DE ARAUJO GULDE ABRAHAMIAN ASFORA, THEO GULDE ASFORA ABRAHAMIAN Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o demandante interpõe Ação Ordinária com Pedido de Liminar para Distribuição Dinâmica do Ônus Probatório Ou, Subsidiariamente, Pedido de Exibição de Documentos em Face da Bradesco Saúde, objetivando obrigar o plano de saúde demandado não só a exibir documentos em sua posse, mas também pretendendo a nulidade de cláusula contratual, não aplicação dos reajustes por faixa etária e redução das mensalidades do plano de saúde com a restituição em dobro dos valores pagos a maior, no entanto dá a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) o qual não corresponde ao conteúdo econômico da demanda, contrariando o que dispõe o art. 292,II, V, VI, do CPC/2015. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Note-se que cada pedido da parte demandante possui um conteúdo econômico, e no caso dos autos restou omitido do valor da causa o conteúdo financeiro da própria demanda em si, uma vez que descartada a pretensão de nulidade de cláusula, e redução de mensalidade, que minimamente devem ter seu conteúdo representado por 12 (doze) mensalidades. Percebo também que, contraditoriamente, a parte demandante fundamenta seu pedido de nulidade contratual em abusividade dos reajustes que indica desconhecer o percentual, o que aponta para uma deficiência de fundamentação no pedido. Observo, ainda, que a presente lide se encontra afetada pelo Tema 952/STJ, o qual entendeu pela validade do reajuste por faixa etária, e apontou os critérios para sua realização, de modo que, para demonstrar abusividade dos reajustes operados a demandante deveria apontar que os reajustes de seu contrato não seguiram os critérios do referido tema. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para: a) corrigir o valor da causa, ficando de logo a diretoria cível autorizada a promover a alteração acaso requerida, bem como complementar o pagamento das custas processuais; b) esclarecer a razão dos reajustes serem abusivos se desconhece os percentuais aplicados; c) cientificar da tese firmada e dos critérios estabelecidos para os reajustes por faixa etária no Tema 952/STJ, especialmente quanto à Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VC B 02" RECIFE, 21 de novembro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA CARLA GULDE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA CARLA GULDE em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Todas as movimentações(71)