Execução Fiscal 0002800-67.2019.8.17.3370 - TJPE

Execução Fiscal 0002800-67.2019.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA EXECUTADO(A): AUXENCIO ALVES DE CARVALHO FILHO S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0002800-67.2019.8.17.3370 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. Constata-se que o valor da causa da presente de ação executiva na data do ajuizamento da demanda não superava o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com isso, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024 e da Instrução de Serviço Conjunta TJPE nº 01, tendo em vista que não há notícia da existência de Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional firmado pela parte exequente com o TJPE, essa execução fiscal deve ser extinta sem julgamento de mérito por ausência de condição da ação, diante da falta de interesse de agir caracterizada pelo baixo valor da dívida (art. 5º da Instrução de Serviço Conjunta TJPE nº 01). ANTE O EXPOSTO, nos termos dos art. 485, VI, do CPC, declaro EXTINTO o presente feito sem exame de mérito. Sem ônus de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conforme já determinado na decisão de ID 142756266 e reiterado na de 185579852, INTIME-SE a parte devedora a respeito da expedição do alvará do ID 177644224, devendo o(a) Oficial de Justiça, quando cumprir a diligência, entregar/encaminhar o expediente à parte interessada. Atente-se para o teor da certidão de ID 180702183 a fim de evitar atos processuais e conclusões desnecessárias. Promova-se o levantamento de eventual restrição patrimonial decorrente deste processo. A DRS deverá promover as respectivas intimações, e, uma vez certificado o trânsito em julgado, com prioridade, também arquivar definitivamente os feitos, utilizando o movimento TPU/CNJ Cód. 246 (art. 5º, § 1º, da Instrução de Serviço Conjunta TJPE nº 01). Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de AUXENCIO ALVES DE CARVALHO FILHO em 04/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Serra Talhada Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de cópia

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