Execução Fiscal 0000300-27.2005.8.17.0910 - TJPE

Execução Fiscal 0000300-27.2005.8.17.0910 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EXECUTADO(A): ANTONIO JOSE ALVES DORNELAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 167515453, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000300-27.2005.8.17.0910 Vistos... Trata-se de execução movida por ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente representado, em face de ANTÔNIO JOSÉ ALVES DORNELAS. Petição inicial acompanhada dos documentos pertinentes. Despacho inicial com determinação de citação do devedor para o pagamento da quantia exequenda (ID 53590422). A parte executada efetuou o pagamento do débito mediante depósito em conta judicial (ID 78546236 – pág. 20). Em petição de ID 83299841, a parte exequente requereu a transferência dos valores depositados judicialmente, após, sendo intimada para nova manifestação. Expedição de alvará judicial (ID 134217722). Intimação da Fazenda Pública (ID 138615542). Decurso do prazo sem qualquer manifestação da exequente (ID 140322250). É o relatório, quando a essencial. Fundamento e decido: Trata-se de execução, em que se verificou o devido e regular cumprimento da obrigação ensejadora da presente demanda. O Código de Processo Civil em seu capítulo II do título IV, trata da extinção da execução e dentre as causas que ensejam o término do procedimento executivo, quando verificado o cumprimento da obrigação. Assim, com fulcro no que se apresenta no art. 924, II do Código de Processo Civil em vigor, declaro por sentença extinta a presente execução, na conformidade do art. 925, do mesmo diploma legal retro mencionado. Custas e honorários, o que fixo em 10% do valor do débito, a cargo da parte executada, em razão do princípio da causalidade. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, ARQUIVE-SE. Lajedo/PE, 13 de novembro de 2024. ANA LUÍSA MARCONDES ESTEVES Juíza Substituta" LAJEDO, 18 de novembro de 2024. TALLYNNE GABRIELLA SANTOS E SILVA Diretoria Regional do Agreste

22/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(50)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ALVES DORNELAS em 11/11/2025 23:59.

Expedição de .

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de ofício (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Lajedo 1ª Vara Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(54)