Cumprimento de sentença 0021934-55.2015.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0021934-55.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Considerando que houve apresentação pela demandante de cálculos relativamente aos valores devidos, entendo que o presente feito deve ser evoluído para a fase de cumprimento de sentença. Havendo valor incontroverso, libere-se os valores pagos no id. 184936538 mais eventuais acréscimos ao exequente através de alvará de transferência. Outrossim que determino que a Diretoria Cível proceda com a intimação da parte executada, por meio de seus respectivos patronos, para cumprir, de forma espontânea, com a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito exequendo ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Escoado o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, com exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições (art. 525, § 11 do CPC), a parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. Apresentada a impugnação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 3181-0599 Processo nº 0021934-55.2015.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO CARLOS PRIORI CAMPELLO, ANDREA GOUVEIA CAMPELLO intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Diretoria Cível certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, para fins de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do Código de Ritos, não sendo necessário proceder com o recolhimento da taxa de que trata o anexo I do Provimento nº 02/2022 – CM – TJPE, de 10 de março de 2022, uma vez que está sob o manto da assistência judiciária gratuita. Ressalto que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Com a apresentação da planilha indicada no item 5, proceda-se à PENHORA de ativos financeiros de titularidade da executada através do SISBAJUD, convertendo-se, em seguida, o bloqueio em penhora, devendo ser observado os termos do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, recolhendo o exequente as custas. Na hipótese de a diligência ser exitosa, intime-se o executado acerca do ato de constrição para, querendo, manifestar-se, na forma do § 3º do art. 854 do CPC, atentando-se para o fato de que o recibo de protocolamento da ordem de bloqueio é válido como registro formal e idôneo da penhora, sendo desnecessária a posterior lavratura de termo de penhora nos autos (art. 854, § 5º, CPC). Recife, 30 de outubro de 2024. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito em exercício cumulativo bgca

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31813272 Processo nº 0021934-55.2015.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO CARLOS PRIORI CAMPELLO, ANDREA GOUVEIA CAMPELLO Vistos, etc. PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA, devidamente qualificada e representada nos autos do processo em epígrafe, apresentou embargos de declaração em face da sentença de id. 177375306. Nos aclaratórios (id. 177375306), a ré alega que na sentença que julgou os embargos de declaração da autora (id. 177375306) não foram julgados os embargos de declaração interpostos pela ré no id. 164120507. Pede que seja sanada a omissão com o consequente julgamento. Contrarrazões apresentadas no id. 181451892. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De logo, reconheço a omissão na sentença vergastada, uma vez que, de fato, não houve o julgamento dos aclaratórios interpostos pela ré no id. 164120507. Advirto, entretanto, que tal omissão decorreu da equivocada nomeação dos documentos por parte da demandada. Como se pode verificar no PJe, o id. 164120507 está nomeado como “Petição Simples de Terceiro Interessado (Habilitação nos autos)”, não havendo qualquer indicação de se tratar de recurso de embargos de declaração. Destaco que, nos processos eletrônicos, é dever do causídico a correspondência entre o documento juntado e sua correta nomeação, não apenas para garantir a efetividade do processo, consoante o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), mas também conforme a Resolução nº 185/2013 do CNJ, que, em seu art. 26, § 4º, afirma que “Será de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida”. Assim, alerto somente que os dados informados pelo causídico claramente encontram-se equivocados, o que levou este juízo a erro. Não obstante, reconheço a omissão na sentença vergastada. A fim de garantir a economia processual, passo, desde logo, ao julgamento dos aclaratórios apresentados pelo réu no id. 164120507. Os embargos alegam que a sentença instrutória (id. 160184237) não teria se pronunciado sobre a abusividade ou não da cláusula de tolerância de 120 (cento e vinte) dias úteis. A alegação não merece prosperar, uma vez que a sentença explicitamente destaca que a mora da demandada foi decidida no id. 26708891, não cabendo mais discussão sobre o tema, sendo que a validade da cláusula de 120 (cento e vinte) dias úteis foi declarada válida no referido decisum. Dessa forma, por entender que não houve omissão na sentença vergastada, deixo de acolher os embargos de declaração do id. 164120507. Ante tais fundamentos, por divisar que a sentença vergastada possui omissão, com fulcro nos arts.1022 a 1026 do Código de Processual Civil, ACOLHO os presentes embargos de declaração, mantendo, no mais, incólume a sentença de id. 160184237 e a modificação feita pela sentença de id. 176171658. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Recife, 12 de setembro de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(23)