Execução de Título Extrajudicial 0020147-65.2001.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0020147-65.2001.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BIOSEV S.A. EXECUTADO(A): A C M PEIXOTO, ANDREA CRISTINA MARTINS PEIXOTO, CLAUDIO OBADIA DE CARVALHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0020147-65.2001.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, com pedido de penhora de penhora de bens da parte executada por meio do Renajud e Infojud. Decido. Constatando que a obrigação não foi satisfeita, não há óbice ao prosseguimento do feito com as pesquisas de valores e bens dos executados citados, mediante prévio recolhimento das respectivas custas. Desta feita, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas para a obtenção das informações requeridas, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. Comprovado o pagamento, defiro o pedido do(s) exequente(s) e determino a realização de pesquisa e o bloqueio de bens registrados em nome do(s) executado(s) citados através de consulta eletrônica nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, na forma abaixo. Proceda-se com a pesquisa e o bloqueio, via sistema RENAJUD, de veículos cadastrados em nome de Claudio e ACM Peixoto. a. Localizando veículo(s), inclua restrição de transferência e registre-se a penhora, sendo considerado como termo de penhora o protocolo emitido pelo RENAJUD. b. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, requerer a substituição da penhora, conforme disposição contida nos 847 e 848, do CPC. c. Se nos veículos encontrados já houver penhora judicial anotada, não se proceda à nova penhora em favor deste processo de execução de títulos. Ato contínuo, consulte-se o sistema INFOJUD, com a finalidade de pesquisar exclusivamente a existência de patrimônio na última declaração de bens apresentada por Claudio e ACM Peixoto. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). No que diz respeito à executada Andrea, diante da notícia do seu falecimento ao ID 180511805, determino a suspensão da execução em relação a esta executada (art.921, I, do CPC), devendo a credora juntar a certidão de óbito, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, deve a DIRCIVET retificar o polo passivo desta demanda, substituindo a executada pelo Espólio de Andrea Cristina Martins Peixoto. Não se pode, todavia, deixar de ressaltar que a substituição da parte executada dar-se-á por seu espólio, na pessoa do inventariante, a teor do art. 75, VII, do CPC. Desse modo, concedo o mesmo prazo acima estabelecido para que a credora regularize o polo passivo da demanda, trazendo aos autos o inventariante do espólio, conforme art. 75, VII, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

22/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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