Execução de Título Extrajudicial 0000095-77.2020.8.17.2880 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000095-77.2020.8.17.2880 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): MANOEL SANTOS DOS REIS, JOSE CLOVIS DOS REIS ALVES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ - MANOEL SANTOS DOS REIS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178374453, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000095-77.2020.8.17.2880 Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA opostos por MANOEL SANTOS DOS REIS, por intermédio de advogado, em face da Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL. Em síntese, aduziu o embargante que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis, nos moldes do art. 833, X, do CPC; Manifestação do Banco Exequente no ID 125690790. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA (IM) PENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR De início, observa-se que a parte embargante objetiva o desbloqueio do valor de R$ 28.661,78 (vinte e oito mil e seiscentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos) penhorados em contas de sua titularidade, por serem inferiores a quarenta salários mínimos. No tocante ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, em conta de titularidade do embargante/executado, a pretensão merece acolhida, uma vez que se encontra amparada no entendimento consolidado do STJ sobre o tema, no sentido de ser impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento. Confira-se, adiante, os arestos recentes sobre a matéria, os quais reverberam o posicionamento adotado pela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA, POUPANÇA, FUNDO DE INVESTIMENTO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2163215 PR 2022/0206172-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CONTA BANCÁRIA. VALORES DEPOSITADOS. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2. Na hipótese, o posicionamento do tribunal de origem divergiu da orientação firmada nesta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada, que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. No caso, inviável a análise do alegado abuso ou má-fé do executado, tendo em vista que demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2245929 SP 2022/0356379-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) (grifo nosso) Logo, à luz do posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a liberação do valor constrito é medida que se impõe, uma vez que a quantia integral bloqueada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e dotada do caráter de impenhorabilidade, observados os limites do art. 833, inciso X, do CPC. Em face do exposto, acolho a impugnaçãp para reconhecer a impenhorabilidade das quantias constritas na conta do Primeiro Executado MANOEL SANTOS DOS REIS e DETERMINAR o DESBLOQUEIO do montante integral da constrição - R$ 28.661,78 (vinte e oito mil e seiscentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos)-, devidamente atualizado, em conta de titularidade e, caso tenha havido a transferência dos valores para conta deste Juízo, autorizo os levantamentos que forem necessários, inclusive com a expedição de alvará. Tratando-se de incidente processual, sem custas e honorários advocatícios EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ART. 854, § 3º DO CPC - INCIDENTE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. A decisão que analisa o incidente de impugnação à penhora, estipulado no art. 854, § 3º do CPC, tem natureza meramente interlocutória, não pondo fim à execução, conforme art. 203, §§ 1º e 2º do CPC, não comportando, portanto, o estabelecimento das verbas sucumbenciais elencadas no art. 85, § 1º do mesmo diploma legal (TJ-MG - AI: 10024970380614001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021) Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na oportunidade, DETERMINO o prosseguimento da Execução. Intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca da valor bloqueado na conta do Segundo Executado JOSE CLOVIS DOS REIS ALVES, conforme tela de ID 113984318, bem como para dar prosseguimento à Execução, indicando bens a serem penhorados, sob pena de suspensão da execução, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CORRENTES, 8 de agosto de 2024. OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO Juiz(a) de Direito" CORRENTES, 21 de novembro de 2024. GESSICA LUSTOSA ALVES Diretoria Regional do Agreste

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): MANOEL SANTOS DOS REIS, JOSE CLOVIS DOS REIS ALVES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178374453, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000095-77.2020.8.17.2880 Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA opostos por MANOEL SANTOS DOS REIS, por intermédio de advogado, em face da Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL. Em síntese, aduziu o embargante que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis, nos moldes do art. 833, X, do CPC; Manifestação do Banco Exequente no ID 125690790. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA (IM) PENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR De início, observa-se que a parte embargante objetiva o desbloqueio do valor de R$ 28.661,78 (vinte e oito mil e seiscentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos) penhorados em contas de sua titularidade, por serem inferiores a quarenta salários mínimos. No tocante ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, em conta de titularidade do embargante/executado, a pretensão merece acolhida, uma vez que se encontra amparada no entendimento consolidado do STJ sobre o tema, no sentido de ser impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento. Confira-se, adiante, os arestos recentes sobre a matéria, os quais reverberam o posicionamento adotado pela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA, POUPANÇA, FUNDO DE INVESTIMENTO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2163215 PR 2022/0206172-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CONTA BANCÁRIA. VALORES DEPOSITADOS. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2. Na hipótese, o posicionamento do tribunal de origem divergiu da orientação firmada nesta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada, que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. No caso, inviável a análise do alegado abuso ou má-fé do executado, tendo em vista que demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2245929 SP 2022/0356379-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) (grifo nosso) Logo, à luz do posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a liberação do valor constrito é medida que se impõe, uma vez que a quantia integral bloqueada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e dotada do caráter de impenhorabilidade, observados os limites do art. 833, inciso X, do CPC. Em face do exposto, acolho a impugnaçãp para reconhecer a impenhorabilidade das quantias constritas na conta do Primeiro Executado MANOEL SANTOS DOS REIS e DETERMINAR o DESBLOQUEIO do montante integral da constrição - R$ 28.661,78 (vinte e oito mil e seiscentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos)-, devidamente atualizado, em conta de titularidade e, caso tenha havido a transferência dos valores para conta deste Juízo, autorizo os levantamentos que forem necessários, inclusive com a expedição de alvará. Tratando-se de incidente processual, sem custas e honorários advocatícios EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ART. 854, § 3º DO CPC - INCIDENTE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. A decisão que analisa o incidente de impugnação à penhora, estipulado no art. 854, § 3º do CPC, tem natureza meramente interlocutória, não pondo fim à execução, conforme art. 203, §§ 1º e 2º do CPC, não comportando, portanto, o estabelecimento das verbas sucumbenciais elencadas no art. 85, § 1º do mesmo diploma legal (TJ-MG - AI: 10024970380614001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021) Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na oportunidade, DETERMINO o prosseguimento da Execução. Intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca da valor bloqueado na conta do Segundo Executado JOSE CLOVIS DOS REIS ALVES, conforme tela de ID 113984318, bem como para dar prosseguimento à Execução, indicando bens a serem penhorados, sob pena de suspensão da execução, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CORRENTES, 8 de agosto de 2024. OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO Juiz(a) de Direito" CORRENTES, 21 de novembro de 2024. GESSICA LUSTOSA ALVES Diretoria Regional do Agreste

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(80)