Agravo de Instrumento 0053999-43.2024.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0053999-43.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: LUCIENE SOARES DE MELO, MARLENE SOARES DOS SANTOS AGRAVADO(A): EMMANUEL ALEXANDRE BARROS LEITAO, JURANDY DE BARROS LEITAO RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR SILVIO ROMERO BELTRÃO DESPACHO Em suas razões, a parte agravante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui renda suficiente para arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da sua família. Pois bem. O direito fundamental à efetiva tutela jurisdicional leva ao deferimento do benefício da judiciária gratuita, em princípio, a todo aquele com insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 98, do CPC/15, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nos exatos termos do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, a simples afirmação da pessoa física de que não está em condições de pagar as custas do processo possui presunção juris tantum de veracidade. Em outros termos, a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios decorrente da “simples afirmação” é relativa. Na hipótese específica dos autos, a parte agravante não é beneficiária da gratuidade da justiça na origem, bem como requereu os benefícios da justiça gratuita de forma genérica, sem comprovação (imposto de renda, contracheque ou outro documento), da impossibilidade de recolher o preparo recursal. Assino-lhe, então, prazo de cinco dias para que apresente documentos capazes de comprovar a condição de hipossuficiência, ou proceda a juntada da guia de recolhimento, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, §4°). Após, à conclusão. Publique-se e Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0053999-43.2024.8.17.9000 intime-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Silvio Romero Beltrão Relator convocado 06

22/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE SOARES DE MELO em 10/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Intimação (Outros) em 07/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conhecido o recurso de LUCIENE SOARES DE MELO - CPF: 052.856.034-47 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão (outras)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(26)