Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL RECORRIDO(A): EDINALDO PEREIRA DE ARAUJO, EZAU DA SILVA MARTINS, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES BARBOSA, ROBSON ROGACIANO FERNANDES DA SILVA, WILLIANY LARISSA GOMES DE SA SOUZA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES. ART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 11.329/96. PRECEDENTES. REEXAME IMPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da presente controvérsia diz respeito acerca da incidência de IMPOSTO DE RENDA na base de cálculo sobre as GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO e DE LOCOMOÇÃO, percebida pelos professores do Estado. 2. As gratificações ora analisadas (difícil acesso e de locomoção), disciplinadas no art. 31, da Lei Estadual nº 11.329/96, tratam de incentivo à permanência do servidor em Comarcas de difícil acesso ou afastadas da Capital, possuindo, assim, NATUREZA INDENIZATÓRIA, razão pela qual sobre elas não incide o Imposto de Renda. 3. A Lei nº 7.713/1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, dispõe, em seu art. 6º, I, que não incide Imposto de Renda sobre rendimentos percebidos a título de transporte, o que é o caso da gratificação de Locomoção na espécie. 4. Nego provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo voluntário, mantendo inalterada a sentença. 5. Quanto à correção monetária e os juros de mora, aplica-se, de ofício, os Enunciados Administrativos nº 09, 13, 18 e 23, aprovados pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, observado o prazo prescricional. 6. Honorários advocatícios a serem fixados no momento da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, CPC). ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0042471-91.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário/Apelação Cível nº 0042471-91.2023.8.17.2001 acima referenciada, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator p05