Execução de Título Extrajudicial 0008748-57.2018.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008748-57.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO(A): NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 167826414, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0008748-57.2018.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Madelar Indústria e Comércio Ltda. em face da Nacional Empreendimentos e Investimentos Ltda. - ME, alegando, em síntese, que, por meio de contrato, a executada adquiriu 1.120 (mil cento e vinte) “kits porta pronta”, pelo valor total de R$ 206.080,00 (duzentos e seis mil e oitenta reais) e, no curso da execução do mencionado contrato, foi enviada pela exequente uma primeira remessa de 640 (seiscentos e quarenta) kits, no valor de R$ 117.490,00 (cento e dezessete mil e quatrocentos e noventa reais), contudo, o pagamento devido pela primeira remessa jamais foi realizado, levando a exequente a cancelar o fornecimento dos kits faltantes, além de sujeitar a executada ao pagamento de uma multa pactuada de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato. Disse que foi encaminhada notificação extrajudicial instando a executada ao pagamento da dívida, sem a incidência da multa prevista contratualmente, possibilitando a manutenção do contrato realizado entre as partes, todavia, sem qualquer posicionamento da executada, de modo que, ante o inadimplemento verificado, mesmo após o envio de notificação extrajudicial, torna-se necessária a busca de prestação jurisdicional para satisfação do crédito, fazendo, ao final, fez os requerimentos de praxe. A inicial veio acompanhada dos documentos anexado ao PJe. O exequente juntou o pagamento das custas (vide anexo 28790749). Despacho inicial no anexo 29151083. Citação da executada no anexo 30535211. O exequente atualizou os seus créditos (anexo 31792247). Decisão determinando a tentativa de busca de ativos financeiros em nome da executada (anexo 35679998), seguindo-se de sentença que reconheceu a incompetência territorial para processar e julgar o presente feito em favor do juízo de Belo Jardim (anexo 36450751). A exequente ofertou embargos de declaração aos termos da sentença (anexo 36949873), seguindo-se das contrarrazões dos embargos (anexo 39224732, que se encontra repetido no anexo 39224746) e da decisão que rejeitou os embargos de declaração, mantendo o reconhecimento da incompetência do juízo para processar e julgar o feito (vide anexo 42526787). O processo aportou neste juízo sendo prolatado o primeiro despacho no anexo 50286398, tendo a exequente requerido o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada (anexo 50523075), cuja pretensão foi deferida pelo despacho juntado no anexo 52694957, seguindo-se de pedido de bloqueio de bens pelo sistema RENAJUD (anexo 52806373). A executada peticionou nos autos informando que houve excesso de execução nos valores apontados pela exequente quando de sua última manifestação processual, pugnando que seja observada a sentença que julgou os embargos à execução (Processo nº 0023419-85.2018.8.17.2001) opostos pela executada, em que houve o reconhecimento do excesso de execução em relação à multa aplicada pelo exequente, pugnando pelo sobrestamento dos atos executivos, bem como que sejam realizados nos cálculos para se apurar o quantum debeatur. Petição da executada apresentando embargos de declaração com efeito modificativo contra a sentença juntada no anexo 52694935 (anexo 53358873), estando a manifestação repetida no anexo 53358874. A executada peticionou no anexo 593853587, informando que se encontrava em recuperação judicial e, ao final, requereu a suspensão de todas as ações ou execuções promovidas em face da recuperanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, juntando os documentos constantes dos anexos 59383588/59383590. O despacho juntado no anexo 60510220 apreciou os embargos e declaração juntados no anexo 53358874, promoveu a transferência dos ativos financeiros encontrados por ocasião das buscas pelo sistema BACENJUD e adotou também outras providências. A executada peticionou novamente pugnando pela suspensão do presente feito pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, diante do deferimento da recuperação judicial, como ainda pelo cancelamento da ordem constritiva constante do anexo 60510220, com o imediato levantamento das constrições já ocorridas, em respeito a competência exclusiva do Juízo Universal da Recuperação para tomar as decisões que afetem o patrimônio da recuperanda e pela abstenção promover novas medidas constritivas em face da recuperanda (anexo 60688124). A exequente atualizou o quantum debeatur novamente (anexo 61431969). Foram apreciados os argumentos expostos pela executada na petição juntada no anexo 60688124, indeferindo-os e deferindo o pedido de suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias corridos, postergando a análise do pedido formulado no 61431969 para o fim do prazo de suspensão, além de adotar outras providências (anexo 62877717). A executada informou haver interposto Agravo de Instrumento contra o despacho juntado no anexo 62877717, juntando 01 (um) documento (anexos 64455184/64455185), sobrevindo o despacho constante do anexo 64587956 e petição da exequente informando os seus dados bancários e do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela executada (anexo 134186042/134186044 e 155684870/155684873). A Secretaria juntou a estes autos cópia da sentença prolatada no processo de embargos à execução nº 0023419-85.2018.8.17.2001 ajuizado pela Nacional Empreendimentos e Investimentos Ltda. ME (anexos 155684875/155684876). Intimadas as partes para requerer o que entendessem de direito, a executada se manifestou no sentido de informar que o crédito ora perseguido deve ser atualizado até 20/12/2019 tendo em vista a data do pedido de recuperação judicial (processo nº 0089327-55.2019.8.17.2001), requerendo a expedição da respectiva certidão de habilitação de crédito para consequente inclusão do valor na Classe III da Recuperação Judicial da ora executada e pela extinção da presente execução (anexo 156671817). Relatados. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Madelar Indústria e Comércio Ltda. em face da Nacional Empreendimentos e Investimentos Ltda. - ME. No curso do processo, sobreveio a informação que a empresa executada se encontrava em recuperação judicial (anexo 593853587). Pois bem. Sabe-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor, como também que a aprovação do Plano de Recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido obrigando ao devedor e todos os credores a ele sujeitos, e a decisão que concede a recuperação judicial constitui crédito executivo judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05. A formação do novo título leva a serem extintas as execuções individuais, pois eventual descumprimento será executado pela via falimentar, como se depreende das disposições dos art. 61 e art. 73 da lei enfocada. Assim sendo, descabido é o prosseguimento da execução individual em relação à empresa executada. Isso porque, uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, estará a dívida em execução alcançada pela novação como já explicitado acima (art. 59 da nº 11.101/05). Desaprovado o plano, o juiz decretará a falência (art. 73, inc. II, da Lei 11.101/05), impondo à credora o resgate do crédito por meio de execução coletiva inaugurada com a quebra. Em qualquer dessas situações, porém, o trânsito da execução individual está, de antemão, completamente obstaculizado. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação, prosseguir no juízo comum, mesmo que haja o inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente deverá habilitar o seu crédito no juízo universal. Esclareço que a assessoria desta vara, na data de hoje, informou a este magistrado que consultou os autos do processo nº 0000907-04.2019817.3350 e constatou que ainda não houve a aprovação do plano de recuperação judicial, de modo que o caminho a trilhar ainda não deve ser o da extinção do presente processo, mas o da expedição da certidão de crédito para fins de habilitação junto ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata por ocasião da publicação da 2ª Lista de Credores. Posto isso, determino a suspensão do presente processo, devendo as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis promovam a atualização do crédito da exequente, que deve ser levado a efeito respeitando o que determina o art. 9º, inc. II, da Lei nº 11.101/2005. Havendo manifestação das partes, retornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados, extinção desta execução e posterior expedição da certidão de crédito da exequente. Intimem-se via PJe. Belo Jardim, 10 de outubro de 2024 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito BELO JARDIM, 21 de novembro de 2024. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO(A): NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 167826414, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0008748-57.2018.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Madelar Indústria e Comércio Ltda. em face da Nacional Empreendimentos e Investimentos Ltda. - ME, alegando, em síntese, que, por meio de contrato, a executada adquiriu 1.120 (mil cento e vinte) “kits porta pronta”, pelo valor total de R$ 206.080,00 (duzentos e seis mil e oitenta reais) e, no curso da execução do mencionado contrato, foi enviada pela exequente uma primeira remessa de 640 (seiscentos e quarenta) kits, no valor de R$ 117.490,00 (cento e dezessete mil e quatrocentos e noventa reais), contudo, o pagamento devido pela primeira remessa jamais foi realizado, levando a exequente a cancelar o fornecimento dos kits faltantes, além de sujeitar a executada ao pagamento de uma multa pactuada de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato. Disse que foi encaminhada notificação extrajudicial instando a executada ao pagamento da dívida, sem a incidência da multa prevista contratualmente, possibilitando a manutenção do contrato realizado entre as partes, todavia, sem qualquer posicionamento da executada, de modo que, ante o inadimplemento verificado, mesmo após o envio de notificação extrajudicial, torna-se necessária a busca de prestação jurisdicional para satisfação do crédito, fazendo, ao final, fez os requerimentos de praxe. A inicial veio acompanhada dos documentos anexado ao PJe. O exequente juntou o pagamento das custas (vide anexo 28790749). Despacho inicial no anexo 29151083. Citação da executada no anexo 30535211. O exequente atualizou os seus créditos (anexo 31792247). Decisão determinando a tentativa de busca de ativos financeiros em nome da executada (anexo 35679998), seguindo-se de sentença que reconheceu a incompetência territorial para processar e julgar o presente feito em favor do juízo de Belo Jardim (anexo 36450751). A exequente ofertou embargos de declaração aos termos da sentença (anexo 36949873), seguindo-se das contrarrazões dos embargos (anexo 39224732, que se encontra repetido no anexo 39224746) e da decisão que rejeitou os embargos de declaração, mantendo o reconhecimento da incompetência do juízo para processar e julgar o feito (vide anexo 42526787). O processo aportou neste juízo sendo prolatado o primeiro despacho no anexo 50286398, tendo a exequente requerido o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada (anexo 50523075), cuja pretensão foi deferida pelo despacho juntado no anexo 52694957, seguindo-se de pedido de bloqueio de bens pelo sistema RENAJUD (anexo 52806373). A executada peticionou nos autos informando que houve excesso de execução nos valores apontados pela exequente quando de sua última manifestação processual, pugnando que seja observada a sentença que julgou os embargos à execução (Processo nº 0023419-85.2018.8.17.2001) opostos pela executada, em que houve o reconhecimento do excesso de execução em relação à multa aplicada pelo exequente, pugnando pelo sobrestamento dos atos executivos, bem como que sejam realizados nos cálculos para se apurar o quantum debeatur. Petição da executada apresentando embargos de declaração com efeito modificativo contra a sentença juntada no anexo 52694935 (anexo 53358873), estando a manifestação repetida no anexo 53358874. A executada peticionou no anexo 593853587, informando que se encontrava em recuperação judicial e, ao final, requereu a suspensão de todas as ações ou execuções promovidas em face da recuperanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, juntando os documentos constantes dos anexos 59383588/59383590. O despacho juntado no anexo 60510220 apreciou os embargos e declaração juntados no anexo 53358874, promoveu a transferência dos ativos financeiros encontrados por ocasião das buscas pelo sistema BACENJUD e adotou também outras providências. A executada peticionou novamente pugnando pela suspensão do presente feito pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, diante do deferimento da recuperação judicial, como ainda pelo cancelamento da ordem constritiva constante do anexo 60510220, com o imediato levantamento das constrições já ocorridas, em respeito a competência exclusiva do Juízo Universal da Recuperação para tomar as decisões que afetem o patrimônio da recuperanda e pela abstenção promover novas medidas constritivas em face da recuperanda (anexo 60688124). A exequente atualizou o quantum debeatur novamente (anexo 61431969). Foram apreciados os argumentos expostos pela executada na petição juntada no anexo 60688124, indeferindo-os e deferindo o pedido de suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias corridos, postergando a análise do pedido formulado no 61431969 para o fim do prazo de suspensão, além de adotar outras providências (anexo 62877717). A executada informou haver interposto Agravo de Instrumento contra o despacho juntado no anexo 62877717, juntando 01 (um) documento (anexos 64455184/64455185), sobrevindo o despacho constante do anexo 64587956 e petição da exequente informando os seus dados bancários e do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela executada (anexo 134186042/134186044 e 155684870/155684873). A Secretaria juntou a estes autos cópia da sentença prolatada no processo de embargos à execução nº 0023419-85.2018.8.17.2001 ajuizado pela Nacional Empreendimentos e Investimentos Ltda. ME (anexos 155684875/155684876). Intimadas as partes para requerer o que entendessem de direito, a executada se manifestou no sentido de informar que o crédito ora perseguido deve ser atualizado até 20/12/2019 tendo em vista a data do pedido de recuperação judicial (processo nº 0089327-55.2019.8.17.2001), requerendo a expedição da respectiva certidão de habilitação de crédito para consequente inclusão do valor na Classe III da Recuperação Judicial da ora executada e pela extinção da presente execução (anexo 156671817). Relatados. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Madelar Indústria e Comércio Ltda. em face da Nacional Empreendimentos e Investimentos Ltda. - ME. No curso do processo, sobreveio a informação que a empresa executada se encontrava em recuperação judicial (anexo 593853587). Pois bem. Sabe-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor, como também que a aprovação do Plano de Recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido obrigando ao devedor e todos os credores a ele sujeitos, e a decisão que concede a recuperação judicial constitui crédito executivo judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05. A formação do novo título leva a serem extintas as execuções individuais, pois eventual descumprimento será executado pela via falimentar, como se depreende das disposições dos art. 61 e art. 73 da lei enfocada. Assim sendo, descabido é o prosseguimento da execução individual em relação à empresa executada. Isso porque, uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, estará a dívida em execução alcançada pela novação como já explicitado acima (art. 59 da nº 11.101/05). Desaprovado o plano, o juiz decretará a falência (art. 73, inc. II, da Lei 11.101/05), impondo à credora o resgate do crédito por meio de execução coletiva inaugurada com a quebra. Em qualquer dessas situações, porém, o trânsito da execução individual está, de antemão, completamente obstaculizado. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação, prosseguir no juízo comum, mesmo que haja o inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente deverá habilitar o seu crédito no juízo universal. Esclareço que a assessoria desta vara, na data de hoje, informou a este magistrado que consultou os autos do processo nº 0000907-04.2019817.3350 e constatou que ainda não houve a aprovação do plano de recuperação judicial, de modo que o caminho a trilhar ainda não deve ser o da extinção do presente processo, mas o da expedição da certidão de crédito para fins de habilitação junto ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata por ocasião da publicação da 2ª Lista de Credores. Posto isso, determino a suspensão do presente processo, devendo as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis promovam a atualização do crédito da exequente, que deve ser levado a efeito respeitando o que determina o art. 9º, inc. II, da Lei nº 11.101/2005. Havendo manifestação das partes, retornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados, extinção desta execução e posterior expedição da certidão de crédito da exequente. Intimem-se via PJe. Belo Jardim, 10 de outubro de 2024 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito BELO JARDIM, 21 de novembro de 2024. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

22/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Decorrido prazo de MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO TAVARES DE LIRA DUARTE em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIAH EBSAN MENEZES DUARTE em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMIRO COSTA NETO em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 6

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(22)