Execução de Título Extrajudicial 0006795-08.2023.8.17.2640 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006795-08.2023.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: JEFFERSON DE OLIVEIRA PEIXOTO, EDGINO PEIXOTO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187687259, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA R. h. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA alegando omissão na sentença. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; A sentença se encontra devidamente fundamentada. Foi analisado e decidido que a ausência de pagamento dos honorários advocatícios não impede a extinção da execução. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos pois não há vício na sentença embargada. Eventual desacerto da sentença desafia o recurso de apelação. Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração ajuizados pela AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA, nos termos do art. 1.022 a 1.024, do CPC, uma vez que não há omissão na sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0006795-08.2023.8.17.2640 INTERESSADO (PGM): AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS AESGA ESPÓLIO - intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE. Transitada em julgado, efetue-se o cálculo das custas processuais e intime-se a parte executada para pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja pagamento, encaminhe-se cópia da certidão de débito ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE. Após, arquivem-se os autos. Garanhuns, 13 de novembro de 2024. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito" GARANHUNS, 21 de novembro de 2024. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

22/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA PEIXOTO em 20/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(44)