Procedimento Comum Cível 0005344-85.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0005344-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MEIRILA AMORIM PALMEIRA, AMORIM & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, AMORIM & MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS, PALMEIRA & MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID188104138, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Inicialmente, quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça verifico que o(s) autor(es) não juntou(aram) aos autos documentos que comprovem a alegação. O artigo 8º da Lei de Custas do Estado de Pernambuco nº. 11.404/96 assim estabelece: Art. 8º Em todos os efeitos sujeitos a custas, estas serão pagas integralmente, no ato da distribuição. (...) § 3º O interessado poderá efetuar o recolhimento prévio das custas independente de cálculo do contador, conforme estabelece anexos e observando-se o seguinte: I - a autoridade judiciária, para conferência do valor fiscalizará de ofício ou mediante reclamação a exação no recolhimento das custas. (...) Ademais, o Gabinete da Presidência do TJPE, por intermédio do Ofício-circular nº 0775832, de 19 de abril de 2020, destacou a necessidade de o magistrado ser "firme na exigência do preenchimento dos requisitos legais para fins de deferimento do benefício da gratuidade judiciária, como também zelosos em observar se o valor atribuído à causa cumpre os preceitos da lei”. Assim, deve(m) o(s) autor(es), no prazo de 15(quinze) dias, juntar aos autos a última declaração do imposto de renda ou outro documento idôneo, como extrato bancário, faturas de cartão de crédito etc., sob pena de indeferimento da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). Em caso de juntada de documentos protegidos por sigilo fiscal ou bancário, deverá a parte gravá-los como documentos sigilosos. Recife, 12 de novembro de 2024 Júlio Cézar Santos da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 22 de novembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0005344-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROGERIO MANUEL SANTOS SILVA

25/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Audiência de conciliação realizada conduzida por GLEYCE MARIA ANTUNES FLORES em/para 23/02/2026 12:07, Seção B da 3ª Vara Cível da Capital.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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