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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.067.888,07

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SUPERAL LTDA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1317

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação (Outros) em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(50)