Procedimento Comum Cível 0126545-44.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0126545-44.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187709954, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0126545-44.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSINA DAS GRACAS Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c repetição de indébito e pedido liminar de exibição de documentos. Diante dos documentos apresentados, defiro o pedido de gratuidade processual. Consta da Exordial, que a autora "é beneficiária do plano de saúde" desde o ano de 1997 e alega reajustes indevidos operados pela ré, a título de mudança de faixa etária. Contudo, a Autora sequer indica o mês que ocorreram os reajustes reclamados, tornando impossível aferir os limites objetivos da lide. Ademais, a autora alega. genericamente, que os aumentos ocorreram há vários anos, mas somente agora, com 74 anos de idade, ajuizou a presente ação, desnaturando o requisito do perigo da demora ou da urgência para deferimento do pedido de liminar. O requerimento de inversão do ônus da prova ou de tutela liminar para a exibição de documentos não supre a referida omissão, eis que, na hipótese de o documento ser essencial ao desenvolvimento regular da lide, a Exibição de Documentos necessita ser realizada previamente à instauração do processo judicial de nulidade da avença firmada por este instrumento. Em face do exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela cautelar deduzido no item "D" da exordial. Intime-se a parte autora a apresentar comprovante de residência. Diante do pedido deduzido na exordial, deixo de designar audiência do art. 334, do CPC. Cite-se o Demandado para apresentar contestação no prazo legal. Recife, data da assinatura digital. " RECIFE, 22 de novembro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2025.

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(17)