Execução de Título Extrajudicial 0065372-92.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0065372-92.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: HL CARLOS COMERCIO EIRELI - EPP, RAQUEL GUEIROS FERNANDES DE SOUZA, HERBERT DE LUCENA CARLOS, LETICIA SAEGER VICTALINO DE MELLO CARLOS, ANDRE FERNANDES ARAUJO DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187820382, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065372-92.2019.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc... Trata-se de procedimento originado de informação exarada pela Sra. Chefe de Serventia da 2ª Vara de Execução de Títulos Executivos Extrajudiciais da Capital – Seção A, em decorrência do extravio dos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0029942-71.1996.8.17.0001 proposta por BANCO DO NORDESTE em face de HL CARLOS COMERCIO EIRELI - EPP, RAQUEL GUEIROS FERNANDES DE SOUZA, HERBERT DE LUCENA CARLOS, LETICIA SAEGER VICTALINO DE MELLO CARLOS e ANDRE FERNANDES ARAUJO DE SOUZA. Intimadas as partes dos termos do presente procedimento, o exequente apresentou os documentos necessários à restauração do processo desaparecido e a parte executada quedou-se silente, conforme certidão id 145447370. Vieram-me conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. A restauração de autos é regida pelos arts. 712 e ss do Código de Processo Civil, que em seu art. 713 assim prescreve: Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: I – certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II – cópia das peças que tenha em seu poder; III – qualquer outro documento que facilite a restauração. Nesse sentido, já constam na presente restauração de autos as peças que considero necessárias para o prosseguimento da execução, documentos estes juntados pela parte exequente. A declaração do estado do processo ao tempo do desaparecimento se dá pela simples verificação da cópia integral dos autos perdidos. Tendo sido observados todos os trâmites legais e, ante a ausência de oposição da parte executada, é de rigor a sua homologação, sendo certo que, de fato, os documentos juntados aos autos pela parte exequente se encontram passíveis de compreensão. Posto isso, nos termos do disposto no artigo 714, do Código de Processo Civil, à míngua de impugnação ou qualquer objeção quanto à restauração pretendida, DECLARO suprida a restauração dos autos do processo físico de nº 0029942-71.1996.8.17.0001, da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE em face de HL CARLOS COMERCIO EIRELI - EPP, RAQUEL GUEIROS FERNANDES DE SOUZA, HERBERT DE LUCENA CARLOS, LETICIA SAEGER VICTALINO DE MELLO CARLOS e ANDRE FERNANDES ARAUJO DE SOUZA, devendo esta prosseguir nestes autos. No mais, providencie a diretoria cível a devida alteração da classe processual dos presentes autos para Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial e da nomenclatura dos polos a fim de constar no polo ativo exequente e no polo passivo executado. Com o cumprimento, voltem-me os autos conclusos para apreciação da petição id 152717105. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 22 de novembro de 2024. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 20/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Termo de Penhora

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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