Procedimento Comum Cível 0124368-10.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0124368-10.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188136103, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO A parte autora requereu, preliminarmente, gratuidade de justiça e a tramitação do feito em segredo de justiça. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124368-10.2024.8.17.2001 AUTOR(A): B. L. S. D. S. R. REPRESENTANTE: MARIA ANDREA DE SALES Defiro o pedido de gratuidade judiciária, ficando desde já ciente a parte autora do que dispõe o art. 98, §2º do CPC/15. Quanto ao sigilo, este é ato excepcional, sendo permitido apenas hipóteses previstas em lei. É pacífico na jurisprudência pátria que o fato de o autor ser menor de idade e estar dentro do espectro autista não se encaixa nas hipóteses do art. 189, CPC. A título de exemplo, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor portador de autismo. Prescrição de tratamento ABA. Pedido de segredo de justiça negado. Manutenção. Ausente as hipóteses do artigo 189 do CPC, que permitem a decretação do segredo de justiça. R. decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21270905920208260000 SP 2127090-59.2020.8.26.0000, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor que é menor, portador de transtorno do espectro autista, necessitando de tratamento multidisciplinar (terapia ocupacional, fonoaudiológico, psicoterapia - ABA), com profissional especializado, determinados por sua médica e negados pela operadora. Alegações da recorrente-requerida de reembolso parcial, assim como limitação das sessões, vez que previstos contratualmente. Descabimento. Alegações do recorrente-requerente de que a requerida não comprovou possuir rede credenciada apta a atender ao apelante, assim como a limitação do reembolso das despesas e das sessões de terapia que podem inviabilizar o referido tratamento. Cabimento. Limitação contratual à quantidade de sessões. Ilegalidade. Reembolso que deve ser integral, na ausência de profissionais e estabelecimentos credenciados, por não implicar em opção do segurado. Incidência da Lei nº 9.656/98 e da Lei nº 8.078/90. Súmulas 92 e 102 deste E. TJSP. Gratuidade judiciária. Impertinência. Ausência dos requisitos legais necessários para concessão da benesse legal. Diferimento do recolhimento das custas de preparo para o final. Segredo de Justiça. Descabimento. Caso concreto que não se adequa à decretação do segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da recorrente-requerente PROVIDO para determinar o reembolso integral dos valores gastos com o tratamento prescrito pelo especialista ao segurado, sem limitação de sessões ou valores. Recurso de apelação do recorrente-requerido DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10071460820198260003 SP 1007146-08.2019.8.26.0003, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/11/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2020) Portanto, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. À secretaria, promova à retirada do sigilo. Considerando a imprescindibilidade do contraditório para análise da tutela requerida, reservo-me a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a formação do contraditório. Cite-se a parte ré para integrar à lide e, intime-a para, no prazo de 5 (cinco) dias falar sobre o pedido liminar formulado pela parte autora. Este despacho serve como mandado, conforme Recomendação nº 03/2016 CM/TJPE. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retorne-me conclusos para apreciação do pedido liminar. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito L3" RECIFE, 22 de novembro de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BRYAN LUIS SALES DA SILVA RODRIGUES em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANDREA DE SALES em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANDREA DE SALES em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRYAN LUIS SALES DA SILVA RODRIGUES em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(19)