Mandado de Segurança Cível 0127120-52.2024.8.17.2001 - TJPE

Mandado de Segurança Cível 0127120-52.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: CONSTRUTORA SBM LTDA IMPETRADO(A): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, IVO TERUO SHIMADA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID188922679, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Recolhidas as custas. impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” Acrescente-se que no Mandado de Segurança não há dilação probatória, de modo que as provas com o fim de demonstrar a liquidez e certeza do direito devem ser acompanhadas da inicial, salvo a exceção do art. 6º, §1º da Lei 12.016/09. No caso em tela, a autoridade coatora desclassificou a impetrante dos lotes 02 e 03 da Concorrência nº 008/2024 que está sendo realizada pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO, Departamento Regional em Pernambuco (SESC – PERNAMBUCO), para contratar empresa de engenharia especializada para execução de obra de requalificação das cozinhas, do parque aquático e lavanderia das unidades do SESC. Na análise das propostas de preço das licitantes, consoante id. 187686768, a impetrante estava em primeiro lugar por apresentar o menor preço, contudo, foi desclassificada pela autoridade coatora, que se fundamentou no parecer da área técnica do SESC - PE, a Unidade de Engenharia e Infraestrutura (UEI), o qual assim dispôs: “Ao analisarmos a planilha de composição de custo unitário apresentada pela empresa CONSTRUTORA SBM LTDA verifica-se claramente que a mesma está usando o valor de algumas mãos de obras divergentes ao estabelecido pelo Sindicato dos Trabalhadores na indústria da Construção Civil do Estado de Pernambuco – SINDUSCON-PE. (...) A CONSTRUTORA SBM LTDA NÃO apresentou esclarecimentos satisfatórios aos questionamentos levantados pela área técnica, na ocasião foi solicitado as comprovações dos salários previstos em convenção coletiva, através de documentação emitida na proposta encaminhada. E, portanto, devido à falta de comprovação, incidirá na desclassificação conforme subitem 3.6 que diz: “Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários previstos em convenção coletiva, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração, mediante comprovação pela licitante de que já possui esses itens”. Desta forma, a planilha (quantitativas de serviços, cronograma físico-financeiro, resumo orçamentário, composição de preços unitários, composição de BDI e composição dos encargos sociais de horistas e mensalistas) da proposta NÃO atende aos critérios técnicos estabelecidos no edital. (...) Dito isto, não foi solicitado a concorrente do certame qualquer alteração da proposta e sim justificativas ao que foi relatado na diligência encaminhada anteriormente, ressaltamos o subitem 3.6 do instrumento convocatório. (...) Portanto, qual a justificativa para que os valores de algumas mãos de obra estarem em desacordo com convenção coletiva, destaco, conforme o subitem 3.1.4.2. (...) A empresa, ao apresentar a resposta à diligência, não apresentou justificativa esclarecedora quanto ao uso dos valores da mão de obra divergente à Convenção coletiva, citando apenas que se utilizou da tabela SINAPI, seguindo a planilha orçamentária do SESC, sendo que, no item 3.4.1 do edital, deixamos claro que as nossas composições de custos unitários são meros instrumentos para a elaboração do orçamento estimativo, cabendo a cada licitante a responsabilidade de elaborar suas próprias composições. Logo, ao deixar de cumprir o item 3.6 do edital, a licitante CONSTRUTORA SBM LTDA torna-se DESCLASSIFICADA conforme item 3.1.4.4 do edital, onde traz que “Serão desclassificadas e eliminadas da licitação as propostas que não atendam quaisquer das condições e exigências contidas neste Edital e seus Anexos, ou que contenham planilha e cronograma com omissões, rasuras e entrelinhas.” Ocorre que a falha ou erro material no preenchimento da planilha de custos não é suficiente para justificar a desclassificação da impetrante do certame, sobretudo porque, ao responder às diligências solicitadas, apresentou outra planilha sem majorar o valor global mensal da proposta (id. 187687432 e 187687435). Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que erros na planilha de orçamento não constituem motivos para a exclusão da licitante, desde que, se retificados, não alterem o valor global do preço e se atenda aos princípios da menor onerosidade para a administração. Por sua vez, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão também tem entendimento semelhante, preconizando em sua Instrução Normativa n.º 5/2017, Anexo VII-A, item 7.9 que: "Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação." Com efeito, não se nega que o Edital é lei entre as partes e deve ser observado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127120-52.2024.8.17.2001 Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar impetrado por CONSTRUTORA SBM LTDA. contra ato coator exarado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO do SESC PERNAMBUCO, Ivo Teruo Shimada, que desclassificou a impetrante dos lotes 02 e 03 da licitação na modalidade concorrência nº 008/2024. No presente caso, o pedido liminar consiste em anular os efeitos da decisão considerada irregular que desclassificou a impetrante do referido certame, tendo em vista que demonstrou ter atendido aos critérios do edital. Nesse sentido, alega a impetrante que apresentou toda a documentação necessária à habilitação, bem como referente à proposta de preço. Ocorre que, durante o certame, a Comissão Permanente de Licitação solicitou esclarecimentos a respeito de alguns valores da planilha de composição de custos, os quais a impetrante se prontificou a responder. Não obstante, na decisão contida no id. 187686768, a Comissão Permanente de Licitação desclassificou a impetrante nos termos do item 3.1.4.4 do edital do procedimento licitatório em questão, o qual dispõe “Serão desclassificadas e eliminadas da licitação as propostas que não atendam quaisquer das condições e exigências contidas neste edital e seus anexos, ou que contenham planilha e cronograma com omissões, rasuras e entrelinhas.” Diante disso, a impetrante recorreu administrativamente, porém a Comissão Permanente de Licitação, ratificada pelo Diretor Regional do SESC Pernambuco, decidiu pela improcedência do recurso, mantendo a desclassificação da impetrante para os lotes 02 e 03 do certame, conforme consta no id. 187687445. Por sua vez, a impetrante afirma que o entendimento do Tribunal de Contas é no sentido de permitir o ajuste da planilha de custos, desde que não seja alterado o valor global. Desse modo, por considerar que atendeu todos os requisitos exigidos no edital e que cumpriu as diligências solicitadas pela Comissão, a impetrante pugna, liminarmente, pela anulação do ato que a desclassificou do certame, determinando sua classificação com relação aos lotes 02 e 03 na fase de julgamento das propostas. Alternativamente, na hipótese da liminar não ser concedida de imediato, requer a suspensão do referido procedimento licitatório até a análise da medida liminar pleiteada. No mérito, requereu que fosse concedida a segurança em definitivo com a finalidade de anular o ato de desclassificação da impetrante e, por consequência, classificá-la na fase de julgamento das propostas quanto aos lotes 02 e 03 do certame. É o relatório. Decido. O pleito da impetrante deve ser analisado à luz do art. 5º, LXIX da Constituição Federal e da Lei nº12.016, em especial o seu art. 1º, que assim dispõem: “Art. 5º, LXIX, CF. conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” “Art. 1º, Lei n.º 12.016/2009. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Consoante ensina Hely Lopes Meirelles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Trata-se do Princípio da Vinculação, que é o princípio básico de qualquer licitação. Contudo, o princípio da vinculação ao edital jamais deverá sobrepor-se aos interesses da Administração Pública. Assim, no caso concreto, entendo que a administração deveria ter promovido diligências para permitir a correção e ajuste dos erros que poderiam ser retificados sem alterar o preço global originalmente proposto. Logo, pelo menos por ora, parece-me evidente tenha a autoridade coatora atuado com excesso de formalismo e rigor excessivo, violando o princípio da obtenção da proposta mais vantajosa à Administração, e contrariando os interesses da própria Administração Pública. Conforme expresso na lei de regência, não é possível inviabilizar a participação de licitantes em razão de exigências excessivas. Por isso, o formalismo excessivo, como ensina MARÇAL JUSTEN FILHO, "tem sido objeto de contínua manifestação do Poder Judiciário, que reiteradamente reconhece que os vícios irrelevantes devem ser desconsiderados e que mesmo vícios inquestionáveis podem ser superados quando não produzirem lesão a valores prestigiados pelo direito" (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 17. ed., São Paulo: Dialética, 2016, p. 1001). De fato, observe-se que a autoridade coatora sequer deu oportunidade para a impetrante alterar a planilha de custos, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre os valores indicados, bem como recusando o recebimento de nova planilha apresentada pela impetrante (id. 187687438 e 187687439). Inclusive, o §2º do art. 59 da Lei de Licitações prevê a realização de diligências para aferir a exequibilidade das propostas: § 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo. Nesse contexto, HELY LOPES MEIRELLES leciona: "A licitação é um procedimento orientado a fixar critérios objetivos para disciplinar a competição entre os interessados na contratação pública, eliminando a seleção fundada em preferências arbitrárias ou fundadas em critérios subjetivos. O tratamento isonômico visa assegurar a escolha da proposta mais adequada, dotada de maior vantajosidade. O que não se admite é a fixação de regras discriminatórias que impeçam a seleção da proposta dotada de maior vantajosidade.” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 17. ed., São Paulo: Dialética, 2016, p. 93/107 – destaque aposto). "Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, inclusive o da promoção do desenvolvimento econômico sustentável e fortalecimento de cadeias produtivas de bens e serviços domésticos. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Tem como pressuposto a competição"(Direito Administrativo brasileiro. 43. ed., São Paulo: Malheiros, p. 317 - grifou-se). Sobre o tema, MARÇAL JUSTEN FILHO assim entende: “Não obstante a obrigação de se observar o princípio constitucional da isonomia, e da vinculação da ao ato convocatório, deve-se interpretar a Lei e o Edital como veiculando exigências instrumentais. A apresentação de documentos, o preenchimento de formulários, a elaboração das propostas não se constituem em condutas ritualísticas. [...] Todas as exigências são o meio de verificar se o licitante cumpre os requisitos de idoneidade e se sua proposta é satisfatória e vantajosa. Portanto, deve-se aceitar a conduta do sujeito que evidencie o preenchimento das exigências legais, ainda quando não seja adotada a estrita regulação imposta originariamente na Lei ou no Edital. Na medida do possível, deve promover, mesmo de ofício, o suprimento de defeitos de menor monta. Não se deve conceber que toda e qualquer divergência entre o texto da Lei ou do Edital conduz à invalidade, à inabilitação ou à desclassificação" (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 17. ed., São Paulo: Dialética, 2016, p. 1001 - original sem destaque). Tal entendimento encontra-se em conformidade com os julgados a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. PRELIMINAR REJEITADA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS. CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. VALOR GLOBAL DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA MANTIDO. INDEVIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE. ORDEM CONCEDIDA. Não há perda do objeto do mandado de segurança porque, "no caso de licitações públicas, seria possível a impetração, mesmo que tivesse havido o ajuste contratual e, até, a execução da obra ou serviço ou, ainda, o fornecimento do bem" (STJ - MS n. 12.892/DF, Rel. Ministro Humberto Martins). "Erro na planilha de custos e formação de preços constitui mera irregularidade e, superada posteriormente, sem alteração do preço global, não impede a habilitação, mormente quando o art. 43, § 3º, da Lei n. 8.666/93, prevê a possibilidade de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento [...]" (TJRS - AC n. 70067393330, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro). (TJ-SC - MS: 40000349720198240000 Capital 4000034-97.2019.8.24.0000, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 30/04/2019, Terceira Câmara de Direito Público) E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – DIVERGÊNCIA – PREÇO ÚNICO – ERROS FORMAIS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS – NÃO ALTERAÇÃO DO PREÇO GLOBAL – EDITAL COM PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PARA SANAR ERRO – VIOLAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO QUE GERA ÔNUS FINANCEIRO – VIOLAÇÃO AOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Erros no preenchimento da planilha são formais e, por isso, não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a majoração do preço final ofertado. Em obediência à previsão do edital e aos interesses da administração, deve ser oportunizada a retificação do erro antes de se efetivar a desclassificação, sob pena desta sujeitar-se à anulação. Requisitos para concessão da liminar preenchidos. (TJ-MS - AI: 14146520320188120000 MS 1414652-03.2018.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019) "ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO– ERROS NO PREENCHIMENTO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA – INDEVIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA EMPRESAIMPETRANTE. "- Impossibilidade de se desclassificar a proposta licitante apenasem razão de equívocos no preenchimento da planilha orçamentária, que puderam ser corrigidos. "- Ausência de prejuízo aos princípios licitatórios e ao direito dos demais concorrentes. "- Precedentes desta Corte e do TCU. "- Ofensa ao direito líquido e certo da impetrante configurado [...]" (TJSP – AC n. 1002225-02.2018.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, Rel. Des. Carlos von Ademek, julgada em 18/10/2018 – destaque aposto). Então, como se vê, a existência de erro material no preenchimento da planilha não justifica, por si só, a desclassificação da proposta da impetrante, de sorte que se deve possibilitar a sua correção, sem que isso implique ofensa ao princípio da isonomia, sobretudo quando a correção não implicar em majoração do preço global, como no caso destes autos, haja vista que o objetivo da licitação é a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O posicionamento aqui esposado se coaduna com a orientação do Tribunal de Contas da União, conforme se observa do seguinte excerto no Acórdão n. 4.621/2009 da Segunda Câmara: “Releva ainda saber o procedimento a ser adotado quando a Administração constata que há evidente equívoco em um ou mais dos itens indicados pelas licitantes. Não penso que o procedimento seja simplesmente desclassificar o licitante. Penso sim que deva ser avaliado o impacto financeiro da ocorrência e verificar se a proposta, mesmo com a falha, continuaria a preencher os requisitos da legislação que rege as licitações públicas preços exequíveis e compatíveis com os de mercado.” Ou seja, deparando-se com equívocos presentes na formação da planilha de preços, deve ser oportunizado à empresa proponente defender possíveis alterações e viabilizar a exequibilidade. De acordo com entendimento do TCU, conforme verificado na oportunidade de seus acórdãos, cabe o saneamento da proposta desde que cumpridos dois requisitos: primeiro, efetuar o saneamento sem que haja necessidade de aumentar o preço ofertado e, segundo, demonstrar que o valor global inicialmente proposto é suficiente para arcar com todos os custos que decorrem da execução do contrato. Entre tantos casos do TCU, cabe lembrar que, no Acórdão 1211/2021-Plenário, o Tribunal entendeu que o pregoeiro deve sanear eventuais “erros ou falhas que não alterem a substância das propostas” e no Acórdão 4370/2023-Primeira Câmara, que “é responsabilidade do pregoeiro indicar, de maneira clara e objetiva, as inconsistências que precisam ser corrigidas na planilha de preços apresentada pelo licitante”. DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA Com relação ao pedido de medida liminar, a Lei do Mandado de Segurança assim dispõe: “Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Por seu caráter mandamental e protetor de direito líquido e certo, consagrado nos direitos e garantias individuais e coletivos (CF: art.5º, LXIX e LXX), a ação de mandado de segurança tem por finalidade a proteção rápida e eficaz contra direito violado por autoridade, a qual só pode ser realizada, de maneira expedita, no momento da concessão da liminar, porque, por meio desta, suspende-se, ou estanca-se, o ato violador do direito do impetrante. Pelos argumentos anteriormente expostos verifica-se o fundamento relevante da medida liminar pleiteada. Quanto ao risco de ineficácia da medida, este decorre do fato de que a licitação encontra-se em andamento, podendo culminar na contratação de outra empresa licitante e, havendo a concessão da segurança pleiteada ao final do processo, restarão prejudicadas tanto a referida empresa, quanto o SESC Pernambuco que poderá ter que refazer todo o processo licitatório. Aplicando-se, ainda, as normas do CPC, nas ações de mandado de segurança (Teori Zavascki, Medidas cautelares e medidas antecipatórias: técnicas diferentes, função constitucional semelhante, RTDP 14), naquilo que for compatível, pode ser deferida a tutela provisória de urgência, cautelar, de natureza incidental, quando há evidências da probabilidade do direito, bem assim o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com o afirmado até este momento (art.300, "caput", do CPC). Conforme se depreende da instrução inicial destes autos, resta incontroversa a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela pretendida, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela preventiva tem por escopo impedir que possam consumar-se danos a direitos e interesses jurídicos em razão da natural demora na solução dos litígios submetidos ao crivo do Judiciário. Muito frequentemente, tais danos são irreversíveis e irreparáveis, impossibilitando o titular do direito de obter concretamente o benefício decorrente do reconhecimento de sua pretensão. Sobre a necessidade do deferimento da tutela pretendida, impende destacar o ensinamento de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, segundo o qual: O tempo decorrido entre o pedido e a concessão da tutela satisfativa, em qualquer de suas modalidades, pode não ser compatível com a urgência de determinadas situações, que requerem soluções imediatas, sem o quê ficará comprometida à satisfação do direito. Daí a necessidade de serem adotadas medidas destinadas a afastar esse estado de risco para a efetividade da tutela satisfativa. É preciso eliminar o perigo de ineficácia da providência jurisdicional definitiva. Assim, a relevância do fundamento pode ser aqui invocada para a concessão da liminar. Deve-se verificar, ainda, que a liminar não pode ser deferida conforme pleiteada, isso porque o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública nos atos que lhe competem. Afigura-se razoável, portanto, anular o ato que desclassificou a impetrante para que a autoridade coatora conceda o prazo para a licitante CONSTRUTORA SBM LTDA. corrigir os erros constantes da proposta, ajustando a planilha de custos, e, posteriormente, proceder novo julgamento das propostas apresentadas. Dispositivo Interlocutório Diante do exposto, com respaldo no art. 7º, §2º da Lei do Mandado de Segurança, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para anular o ato exarado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO do SESC PERNAMBUCO, Ivo Teruo Shimada, que desclassificou a CONSTRUTORA SBM LTDA. impetrante dos lotes 02 e 03 da licitação na modalidade concorrência nº 008/2024. Devendo ser oportunizado à impetrante prazo para a apresentação de nova planilha de custos, desde que seja ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação. Notifique-se a autoridade impetrada a fim de que tome ciência desta decisão e, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações que julgar necessárias. Caso acompanhadas de documentos, diga o impetrante, em 5 (cinco) dias. Após, manifeste-se o representante do Ministério Público, e após, sejam os autos remetidos à conclusão. INTIME-SE. CUMPRA-SE. RECIFE, 21 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 22 de novembro de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Decorrido prazo de THAISA GABRIELLE DA SILVA OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(39)