Procedimento Comum Cível 0009951-81.2020.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0009951-81.2020.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186890551, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0009951-81.2020.8.17.2810 AUTOR(A): CLENIA MARIA FERREIRA DA COSTA, JOSIVANIA MARIA ALVES DE FREITAS Cuida-se de “ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela”, proposta por proposta por CLENIA MARIA FERREIRA DA COSTA e JOSIVANIA MARIA ALVES DE FREITAS, devidamente qualificadas, em face do MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, com o objetivo de compelir o réu a nomear as autoras no cargo de Professor I. Requerem também os benefícios da justiça gratuita. As autoras alegaram que foram aprovadas no último concurso para o cargo de Professor I – 1º ao 5º ano do Município do Jaboatão dos Guararapes, regido pelo Edital nº 0001/2015, o qual previu o preenchimento de 150 vagas para o mencionado cargo, sendo, dentre eles, 08 reservados a candidatos com deficiência. Afirmaram que o último candidato convocado pela edilidade ocupava a posição 811ª, e que a autora CLENIA MARIA FERREIRA DA COSTA logrou aprovação na colocação 1.368ª e a demandante JOSIVANIA MARIA ALVES DE FREITAS classificou-se na 1.364ª posição, ambas em ampla concorrência. Ademais, declararam que na convocação realizada em 2017, pelo menos 103 candidatos não compareceram à posse. Além disso, aduziram as demandantes que o Município demandado vem convocando servidores de forma irregular, de modo que existem pelo menos 797 contratações precárias. Sustentam, então, que, somando-se a colocação do último nomeado (811º), com a quantidade de candidatos que não assumiram o cargo (103) e as contratações precárias (797) as colocações das autoras seriam alcançadas, fazendo-se jus, portanto, à nomeação para o cargo em comento. Decisão ao Id. 62788875 deferiu o benefício da gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação ofertada ao Id. 71781723, arguindo a ausência de direito subjetivo e demonstração de ilegalidade. No mérito, defendeu o réu, em apertada síntese, a ausência de direito subjetivo à nomeação, tendo convocado, inclusive, número de candidatos bem superior ao previsto no edital, preenchendo, portanto, todas as vagas estipuladas para o certame. Além disso, declarou inexistir irregularidade nas contratações temporárias. Réplica ao Id. 76516706. O Município réu informou que não tinham mais provas a produzir (v. Id. 87335086), ao passo que as demandantes acostaram a documentação de Ids. 89613378 e ss., sustentando a ilegalidade das contratações temporárias. Juntada de malote digital ao Id. 97618299 com o acórdão no Agravo de Instrumento de Id. 0016507-56.2020.8.17.9000 que negou provimento ao recurso das partes demandantes. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela improcedência dos pleitos autorais, nos termos do parecer de Id. 104861518. Ao Id. 118150710 as autoras requereram a juntada de fatos novos aos autos. Decisão ao Id. 122226399 converteu o julgamento em diligência, intimando o Município réu para responder aos questionamentos formulados, tendo o Município prestado as informações ao Id. 167168348, sobre as quais se manifestaram as autoras ao Id. 168301577. Com nova vista dos autos, o Ministério Público opinou mais uma vez pela improcedência dos pleitos autorais, nos termos do parecer de Id. 180476515, argumentando que as provas anexadas não alteram, mas apenas reforçam todos os fundamentos lançados na manifestação já apresentada. É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Sendo desnecessária a produção de outras provas, PROCEDO ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ao apreciar o Recurso Extraordinário 837311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral (tema 784), o c. Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento há muito consolidado em sua jurisprudência, no sentido de que o aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598099/MS, tema 161 da repercussão geral) e quando houver preterição por não observância da ordem de classificação (Súmula 15/STF). Na mesma assentada, o Pretório Excelso pacificou sua jurisprudência quanto aos candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, estabelecendo que, para estes, o direito subjetivo à nomeação nasce “quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração”. Até então, há mera expectativa de direito. A ementa do acórdão do referido julgado restou vazada nos seguintes termos (grifos acrescidos): “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). Como se vê, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público somente tem direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas ou a abertura de um novo concurso enquanto vigente o certame do qual participou e demonstrar preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. No presente caso, o Edital 001/2015 previa a existência de 142 vagas de ampla concorrência para o cargo de Professor I e, considerando os termos do acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública 0013732- 19.2017.8.17.2810, o prazo de validade do concurso se encerrou em 16 de fevereiro de 2022. No que se refere especificamente ao prazo de validade do certame, a suspensão prevista no artigo 10 da Lei Complementar 173/2020 não incide no caso. Com efeito, para além de a referida suspensão estar relacionada à vedação de contratação de pessoal em decorrência da pandemia da Covid-19, levada a efeito pelo artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 – hipótese que não foi aventada por qualquer das partes –, a vigência do concurso em questão deveria ter se encerrado ainda em 28 de julho de 2017 e só foi estendida por força de decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública 0013732-19.2017.8.17.2810. Em 16/08/2021, mais de um ano após a edição da Lei Complementar 173/2020, o Município de Jaboatão dos Guararapes e o Ministério Público do Estado de Pernambuco firmaram acordo nos autos da Ação Civil Pública 0013732-19.2017.8.17.2810 – homologado por sentença judicial já transitada em julgado – estabelecendo que “o prazo de validade do concurso público a que se refere a presente ação vigorará por mais 6 (seis) meses, findo o qual cessarão os efeitos da liminar proferida ao id 21957337, de 28 de julho de 2017”. Tem-se, assim, que os efeitos da decisão que mantinha o concurso vigente expirou em 16 de fevereiro de 2022, nos estritos termos do acordo homologado judicialmente, não havendo que se falar em incidência da suspensão prevista no artigo 10 da Lei Complementar 173/2020. Outrossim, a documentação apresentada pela parte ré foi anexada ao apresente feito dá conta de que foram nomeados 1.347 candidatos e que, em abril de 2022, havia apenas 10 cargos de Professor I vagos (v. Id. 167168348). Tome-se boa nota que o documento é dotado de fé pública e, portanto, com presunção de veracidade. Tendo em vista que as partes autoras foram aprovadas nas posições 1364º e 1368º, percebe-se que a quantidade de cargos vagos sequer é suficiente para abarcar as posições que alcançaram. A inexistência de cargos vagos em número suficiente para abarcar as colocações das autoras revela que não há preterição arbitrária, de modo que a demanda deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados em petição inicial. CONDENO as autoras ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, decorrente da gratuidade da justiça concedida (artigo 98, §3º do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal; 2. Interposto recurso adesivo, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), certifique-se e remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE, independentemente de novo despacho. Cumpra-se. " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 22 de novembro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo Reativado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2024

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(74)

legal