Procedimento Comum Cível 0149792-25.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0149792-25.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188374805, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0149792-25.2022.8.17.2001 AUTOR(A): R. K. DE ALMEIDA AMORIM & CIA. LTDA - ME Vistos, etc... R. K. DE ALMEIDA AMORIM & CIA. LTDA - ME, qualificado na exordial e por intermédio de advogado regularmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO. Suscita a parte autora, em sua exordial, que mantém contrato de fornecimento de energia elétrica com a ré – conta-contrato nº 4011282, tendo sido surpreendida, no dia 23.08.2022, por prepostos da demandada que teriam realizado inspeção no medidor do imóvel. Segue aduzindo que os prepostos da ré teriam indicado a existência de fraude, por meio de desvio de energia, tudo na presença da sócia administradora da empresa. Em razão disso, foi expedida fatura de energia elétrica com base em consumo presumido, no valor de R$46.823,17. Requereu a concessão de liminar para que o fornecimento de energia elétrica não seja interrompido em razão do débito em questão ou, caso já tenha sido interrompido, que seja reestabelecido. No mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como a declaração de inexistência do débito cobrado pela demandada. Liminar concedida por meio da decisão de id. 120917268. Citada, a demandada apresentou contestação, por meio da qual sustenta que não houve irregularidades no procedimento adotado, nem na apuração do quantum devido, sendo constatado desvio de energia elétrica na unidade consumidora de responsabilidade do autor. Aduziu que a fatura diz respeito a consumo realizado e não medido apurado em processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Réplica id. 125494070. Intimados para se manifestarem acerca da existência de outras provas a produzir, não houve requerimentos nesse sentido. É o que havia de importante para relatar. Decido. Entendo que o presente feito comporta o seu julgamento antecipado, no estado em que se encontra, nos exatos termos do art. 330, I, do Codex Instrumental, pois a questão de mérito é unicamente de direito. Torna-se, assim, totalmente desnecessária a realização de audiência para a produção de outras provas, considerando a natureza da prova até então produzida. Trata-se de ação na qual se contesta o procedimento da concessionária de serviço público de fornecimento de energia para apuração de irregularidade em medidor, pelo que há requerimento de declaração de inexistência do débito. A origem do conflito está na apuração, por parte da ré, de irregularidade medidor de consumo de energia elétrica instalado na residência da autora, fato que deu ensejo à cobrança de fatura com base em estimativa de carga. A solução da lide está na análise da legalidade do procedimento adotado pela concessionária ré. De início, devo destacar que a Resolução da ANEEL nº 1000/2021, que regula a matéria, expressamente determina: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Infere-se, do processado que, em inspeção realizada na unidade consumidora de titularidade da parte autora, foi constatada no TOI irregularidade constituída de “desvio de energia elétrica através de derivação clandestina”, conforme registrado, inclusive, por fotografias (anexadas à contestação). Vê-se, pois, que a demandada agiu exercitando o seu direito, haja vista a lavratura do Termo na forma da legislação pertinente, restando ausente qualquer vício formal. Desse modo, deu-se ao requerente a possibilidade de exercer plenamente seu direito de defesa, acaso não tenha concordado com o TOI. Conquanto produzido unilateralmente, o TOI resiste ao precário argumento autoral e ao conjunto probatório exibido com a inicial, dada a total ausência de elementos a apontar qualquer fragilidade dos dados nele apostos, principalmente, sobre a irregularidade constatada (v. fotografias). Ressalte-se que a sócia administradora da empresa acompanhou todo o procedimento, a despeito de não ter assinado o TOI, conforme confessado na exordial. Qualquer irregularidade no procedimento poderia ter sido alvo de impugnação por ela, que poderia ter realizado a observação no próprio documento de inspeção ou registrado eventuais excessos por meio de filmagem/fotografias. Entendo, desta forma, que descabe a desconstituição do débito advindo do consumo presumido, que foi calculado conforme a norma editada pela ANEEL (Resolução 1000/2021). Assim, não merece acolhimento o pleito autoral de desconstituição do débito, agindo, a requerida, em exercício regular de direito ao efetuar as cobranças. Por este motivo, também deve ser afastado o pedido de indenização por danos morais. Isto posto, com base na argumentação expendida e nos artigos supracitados, aos quais acresço o art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, revogando a liminar anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. RECIFE, 14 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 22 de novembro de 2024. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 12/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 17/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(46)