Procedimento Comum Cível 0000644-14.2024.8.17.3150 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000644-14.2024.8.17.3150 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DE POMBOS-PE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE POMBOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pombos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 180262719, conforme transcrito abaixo: "1. Retifique-se o valor da causa no sistema, nos termos da manifestação de ID 179846722. 2. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000644-14.2024.8.17.3150 AUTOR(A): JANE LEONILDA DO NASCIMENTO CAVALCANTI, MARIA DA CONCEICAO MARQUES Defiro a gratuidade de justiça à autora MARIA DA CONCEICAO MARQUES (artigo 98 do CPC), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de a(o) beneficiária(o) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º); 3. Em relação à requerente JANE LEONILDA DO NASCIMENTO CAVALCANTI, diante dos documentos comprobatórios acostados (ID 178361827 e 179846724), observo que possui renda líquida superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), não se enquadrado no conceito de pessoa pobre na forma da lei, haja vista a gratuidade judiciária ter sido estabelecida pelo legislador a fim de atender àquela parte da população menos favorecida, que não poderia arcar com as despesas de um processo, como é o caso da litisconsorte MARIA DA CONCEIÇÃO, que teve o benefício concedido. Vale ressaltar que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça envolve não só o interesse privado da requerente, mas também questão de ordem pública, por conseguinte, indisponível; requerendo a utilização de critérios objetivos para o seu deferimento, no que concerne às custas processuais, pois tais recursos se revertem aos cofres públicos e são destinados à movimentação da máquina judiciária como um todo, não sendo possível o simples deferimento do pleito, sem a devida observação dos requisitos básicos necessários à sua concessão. Cumpre destacar, por oportuno, o posicionamento jurisprudencial a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA DA REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que a requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2- No caso dos autos, não restou configurada a hipótese apta a permitir a concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-PE - AI: 4186849 PE, Relator: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 28/03/2017, 1 Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2017) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado por JANE LEONILDA DO NASCIMENTO CAVALCANTI, pelos fundamentos acima explicitados. Não obstante, concedo o parcelamento das custas processuais, em até 07 (sete) parcelas, mensais e sucessivas. Sejam expedidas as guias para pagamento. Intime-se a parte autora, através do patrono, para comprovar o pagamento da primeira prestação do parcelamento das custas judiciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, arts. 320 e 321, parágrafo único). Em parelha, intime-se a parte autora, através do patrono, para comprovar, até o último dia útil dos meses subsequentes ao daquele em que efetuada a quitação da 1ª prestação, o pagamento das demais prestações do parcelamento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Oportunamente, à conclusão. POMBOS, 29 de agosto de 2024. THAIS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito". POMBOS, 22 de novembro de 2024. CARLOS ANDRE MAGALHAES DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata

25/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

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