Execução de Título Extrajudicial 0112545-39.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0112545-39.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDFICIO ILHA DE PONZA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA INALDA ANGEIRAS DE MIRANDA EXECUTADO(A): ADRIANA ANGEIRAS DE MIRANDA CASTELO BRANCO, ANTONIO AUGUSTO ANGEIRAS DE MIRANDA CASTELO BRANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187864624, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Inicialmente, apesar de postular a concessão da gratuidade judicial, tenho que os documentos acostados são insuficientes à concessão da benesse pleiteada, ao passo que apontam para a possibilidade de que as despesas extraordinárias do referido ente despersonalizado sejam rateadas entre os 120 condôminos que o compõe. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0112545-39.2024.8.17.2001 INTIME-SE o condomínio exequente, por seu representante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais ou apresente documentos aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo ao seu funcionamento, sob pena de indeferimento e/ou cancelamento da distribuição. No mais, visando dar celeridade ao feito,vislumbro que, a despeito de qualificar o devedor como ESPÓLIO DE MARIA INALDA ANGEIRAS DE MIRANDA, o exequente não trouxe aos autos cópia do termo de inventariante, nem prestou informações sobre eventual procedimento de inventário, tendo se limitado a qualificar os herdeiros e a requerer o prosseguimento do feito. Considerando que cabe ao inventariante representar o espólio em Juízo (art. 75, VII, CPC), INTIME-SE o exequente para, no mesmo prazo supra, regularizar o polo passivo da execução, apresentando o respectivo termo de nomeação do inventariante; ou, caso não haja inventário, retificar o polo passivo para constar os herdeiros da falecida e/ou o atual possuidor do imóvel, já que se trata de obrigação propter rem, acompanhado dos respectivos documentos, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito RECIFE, 22 de novembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDFICIO ILHA DE PONZA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA INALDA ANGEIRAS DE MIRANDA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(61)