Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000177-44.2018.8.17.2730 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000177-44.2018.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA Rua Cel. João de Souza Leão, s/n, Centro, Ipojuca-PE, CEP 55590-000, Fone: (81)3181-9432 PROC. Nº: 0000177-44.2018.8.17.2730 SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO 1 – RELATÓRIO. Vistos, etc. Vanderlei Danielski ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória contra Maria Emília de Medeiros Dantas, Milton Souto Maior e Cinco Construção e Incorporação Ltda., com vista à outorga da escritura definitiva de um lote de terreno, identificado como "Lote A", situado no Loteamento Recanto Porto de Galinhas, Ipojuca/PE. O autor alega ter quitado o imóvel pelo valor de R$ 250.000,00, mas os réus se recusam a outorgar a escritura. Os réus contestaram, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, confusão entre os lotes "A" e "B" e ausência de recusa na outorga da escritura. A pessoa jurídica Cinco – Construção e Incorporação Ltda., na qualidade de litisconsorte passiva, veio a oferecer contestação, tendo sustentado a ilegitimidade passiva. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo apenas a defesa da parte demandada Maria Emilia de Medeiros Dantas postulado pela produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, reputo que o presente feito prescinde de dilação probatória, uma vez que as provas carreadas aos autos apresentam-se suficientes para o julgamento antecipado da lide, o que faço com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, afigurando-se despicienda a produção de outras provas, visto que a matéria é essencialmente de direito e a exigir, apenas, a comprovação documental dos fatos. Tomando em análise as alegações de ambas as partes e o painel probatório existente, reputo que a parte autora não veio a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. A controvérsia central reside na legitimidade passiva dos réus e na efetiva recusa em outorgar a escritura definitiva do imóvel. A análise dos autos revela que os réus, em suas contestações, apresentaram robustos argumentos e documentos que demonstram a existência de equívoco quanto ao lote objeto da negociação. Restou demonstrado que o autor, de fato, negociou a aquisição do "Lote B", de propriedade de Milton Souto Maior, e não o "Lote A", que nunca pertenceu ao demandado. A confusão entre os lotes, ocasionada por erro na elaboração dos contratos pelo procurador Cláudio Rocha Leite de Oliveira, induziu o autor a erro. O art. 1.418 do Código Civil prevê a adjudicação compulsória quando houver recusa do vendedor em outorgar a escritura definitiva do imóvel. Contudo, no caso em tela, não restou comprovada a recusa dos réus em transferir a propriedade do "Lote B", objeto da negociação. Pelo contrário, os réus alegam que nunca foram procurados pelo autor para regularização da propriedade e que jamais se opuseram à transferência do imóvel correto. Tais fundamentos serviram de supedâneo, outrossim, para o acolhimento, em parte, da pretensão veiculada pela parte opoente Neide Canuto Souto Maior nos autos do Proc. nº 0001535-73.2020.8.17.2730, conexo à presente ação, em que, naqueles autos, restou reconhecida a ineficácia, em relação à opoente Neide Canuto Souto Maior, da Escritura Pública (Id. 27910575 dos autos do Proc. 0000177-44.2018.8.17.2730), lavrada em 10/10/2017, no livro 214-E, folhas 045 e 046, no Quarto Ofício de Notas do Recife/PE, não se legitimando, ainda, eventual pretensão adjudicatória, pela parte oposta Vanderlei Danielski, do imóvel correspondente ao Lote “A” formulada neste processo– nº 0000177-44.2018.8.17.2730. Assim, diante da ilegitimidade passiva dos réus em relação ao "Lote A" e da ausência de recusa comprovada em relação ao "Lote B", o pedido de adjudicação compulsória não merece prosperar. É de rigor, pois, a improcedência da pretensão adjudicatória veiculada. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora demandante Vanderlei Danielski ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cujo conteúdo econômico corresponde ao valor cadastral do imóvel junto à Prefeitura Municipal objeto da presente ação para fins de IPTU ou, caso este não esteja cadastrado, o valor venal do imóvel: a) em favor da Defensoria Pública – esta na defesa de Maria Emília de Medeiros Dantas, Milton Souto Maior; b) em favor do conjunto de patronos da parte demandada Cinco – Construção e Incorporação Ltda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 003/2022 (DJe de 16/3/2022) e, em seguida, arquive-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 20 de novembro de 2024. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GOMES DE FARIAS FILHO em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JULIA RAFAEL MOREIRA DE SOUZA BARROS em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MOISES SPERB em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(16)