Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020507-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020507-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA MARIA GUERRA PEREIRA, ANA RUBIA TORRES DE CARVALHO, EDSON JOSE GUERRA, EDUARDO HENRIQUE TAVARES DE SOUZA, FERNANDA HENRIQUES DA NOBREGA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184053261, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerentes: seria necessário comprovar que estavam de acordo com a ação proposta”. Assim, disse o executado, seria necessária a autorização expressa, específica e individualizada, não bastando a autorização genérica no estatuto da associação. Citou a decisão do “STF. Plenário. RE 573232/SC, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2014 (Repercussão Geral – Tema 82) (Info 746)”. Com relação ao item II, disse que os exequentes não instruíram o pedido de cumprimento de sentença “com suas declarações de ajuste anuais do IRPF do período correspondente, de modo a permitir a verificação de valores que porventura possam já ter sido restituídos administrativamente”. Por fim, disse que os exequentes deixaram de instruir o feito expondo sobre eventuais descontos de seus créditos, recebidos a título de restituição do IR, e que a falta dessa comprovação pode ensejar enriquecimento ilícito da parte e excesso de execução. Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação, conforme petição de ID 173165408. Rebatendo os argumentos constantes do item I da impugnação do executado, citaram o art. 157, da CF, que trata da repartição das receitas tributárias. Disse que a retenção tributária questionada foi “efetivada indevidamente na ocasião pelo (próprio) Estado de Pernambuco e a ele competiu a titularidade de tais verbas, não possuindo qualquer relação com a União”. Alegaram os exequentes, que a hipotética restituição poderia se dá através da declaração anual de ajuste do IRPF, com procedimento próprio, “o que não ocorreu”. E assim sendo, caberia ao executado, entendendo que houve alguma restituição na esfera administrativa, a prova de suas alegações (art. 373, II, do CPC). Com relação a questão de legitimidade, item I da impugnação, disse que seria na fase do processo de conhecimento que o executado deveria ter suscitado a sua tese, e não nesse momento, com a sentença transitada em julgado, citando o RE 573232, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Relator(a) p/ Acórdão: Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, de Repercussão Geral. Segundo a referida decisão, “As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial”. Disseram que o título executivo que embasa o presente cumprimento de sentença, atribuiu a legitimidade daqueles que estão na lista anexada à exordial, ultrapassado, inclusive, o prazo bienal da ação rescisória, operando, portanto, a preclusão, com relação a sua tese arguida nestes autos. Trouxe em sua manifestação sobre a impugnação do executado, a decisão proferida em sede do AI - TJ-PE - AC: 00001292320148172990, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 23/07/2020, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau. Por fim, falaram na preclusão quanto a regularidade dos cálculos do crédito exequendo, nos termos do inciso IV, do art. 535, do CPC, e seu §2º, dizendo que caberia ao executado, apresentar os valores que entendia excessivos, o que não feito, dizendo que não há que ser deferido novo prazo para que se pronuncie sobre os valores ora executados. Dito isso, requereu a rejeição da Impugnação apresentada pelo Estado de Pernambuco, e a condenação nos honorários sucumbenciais previsto nos termos do §7º do art. 85, do CPC. É o relatório. DECIDO. A legitimidade dos exequentes está comprovada diante da juntada do documento que embasou o processo de conhecimento, onde foram listados todos aqueles que fizeram parte da Ação Ordinária de Repetição de Indébito Tributário nº 0105222-91.2009.8.17.0001, proposta pela Associação Do Ministério Público de Pernambuco – AMPPE, como substituta processual de seus associados em desfavor do Estado De Pernambuco. Conforme diversas decisões jurisprudenciais, nas hipóteses de Ações Coletivas propostas por Associação, os efeitos do título executivo são beneficiários as pessoas descritas na lista nominal, acostada à ação de conhecimento, tudo nos termos definido pelo egrégio STF, no julgamento do RE 573.232, Tema 82, que assentou definitivamente o posicionamento quanto à questão. Vejamos. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVADA. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Nas hipóteses de Ações Coletivas propostas por Associação, os efeitos do título executivo devem ser limitados àqueles beneficiários constantes da lista nominal acostada à ação de conhecimento, nos termos em que definido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232, Tema n. 82, que assentou de forma definitiva o posicionamento quanto à questão. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre o Tema 499, sob o regime de repercussão geral, no RE 612.043/PR, consignou a tese de que beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial, 4. No caso em apreço, o nome da exequente não constou da lista juntada à inicial da ação coletiva. Assim sendo, é de ser mantida a decisão que reconheceu sua ilegitimidade ativa para a propositura do cumprimento de sentença. 5. Apelação da parte exequente desprovida. (TRF-1 - AC: 00260333220094013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023 PAG) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO PROPOSTA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. EXEQUENTE QUE NÃO CONSTOU NO ROL DE ASSOCIADOS NA OPORTUNIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE É ASSOCIADO DA APRASC. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A CONDIÇÃO DE FILIAÇÃO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. TEMA 82 E TEMA 499 DO STF. EXEGESE DO ART. 5º, XXI, DA CF. APLICAÇÃO DO ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/1997. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03084415720158240023, Relator: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 15/02/2022, Terceira Câmara de Direito Público). Por sua vez, o executado Estado de Pernambuco não trouxe a comprovação sobre a restituição do IR porventura ocorrida quando da declaração anual de ajuste do IRPF, com procedimento próprio. E assim, seria o caso do executado, entendendo que houve alguma restituição na esfera administrativa, provar as suas alegações, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC. Assim sendo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0020507-08.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Devidamente intimado, o Estado de Pernambuco apresentou a sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ID 170455463, alegando, em síntese, o seguinte: I - DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS REQUERENTES PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. II AUSÊNCIA DE EXPLANAÇÃO SOBRE EVENTUAIS DESCONTOS DECORRENTES DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS MEDIANTE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Junta o executado a planilha de demonstrativo de valores, ID 170455464, apontando excesso de execução apenas em relação aos exequentes EDUARDO HENRIQUE TAVARES DE SOUZA, no valor de R$ 2.471,14 e de EDSON JOSE GUERRA, no valor de R$ 997,64. Requer, por fim, que, caso não seja extinto o cumprimento de sentença, sejam reconhecidos os excessos apontados. Quanto ao item I, disse que os exequentes juntaram à inicial, a lista inicial dos associados à época da propositura da ação de conhecimento, porém, segundo o executado, “não basta a lista de associados para demonstrar a legitimidade dos indefiro o pedido de reabertura do prazo para novo pronunciamento do executado. Os exequentes juntaram a planilha de ID 162728561, e os demonstrativos de cálculos do imposto de renda retido na fonte, de cada um dos exequentes, atualizados até 31/10/2023, com as Notas Explicativas, quanto aos índices aplicados. Por sua vez, o Estado de Pernambuco, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, junta planilha de demonstrativo de valores de ID 170455464, informando excesso de execução apenas em relação aos exequentes EDUARDO HENRIQUE TAVARES DE SOUZA e EDSON JOSE GUERRA. Ante o exposto, não existindo divergência entre os valores nas planilhas apresentadas pelas partes ANA MARIA GUERRA PEREIRA, ANA RUBIA TORRES DE CARVALHO e FERNANDA HENRIQUES DA NOBREGA (ID 162728561) e pela Fazenda Pública Estadual de ID 170455464-Pag.12, HOMOLOGO como corretos os cálculos fornecidos, reconhecendo ser devido aos exequentes os valores, conforme a tabela abaixo: ANA MARIA GUERRA PEREIRA R$ 68.628,68 ANA RUBIA TORRES DE CARVALHO R$ 14.839,94 FERNANDA HENRIQUES DA NOBREGA R$ 116.246,99 O valor do salário mínimo vigente é de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais)[1], e, assim sendo, o limite para a expedição do RPV, sendo a devedora a Fazenda Estadual, é de 40 salários mínimos, o que equivale a R$ 56.480,00 Expeçam-se os RPV (s), em favor de ANA RUBIA TORRES DE CARVALHO, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para pagar a obrigação, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega do RPV, mediante depósito na agência de banco oficial nesta Comarca, sob pena de sequestro, através do SISBAJUD, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009), nos termos do Art.535, inciso II do novo CPC Instruções Normativas nº 01/2012 e 05/2013– TJPE, devendo o advogado (a) do (s) credor (es), no prazo de 10 (dez) dias, fornecer (em) todas as informações necessárias para elaboração do (s) competente (s) requisitório (s) pela Secretaria. Expeçam-se os precatórios, cujos créditos são maiores que 40 salários-mínimos vigentes, em favor de FERNANDA HENRIQUES DA NOBREGA e de ANA MARIA GUERRA PEREIRA, consoante teor da Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, “a”, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016), encaminhando-se, imediatamente, os ofícios de requisição ao Exmº. Des. Dr. Presidente do E. TJPE, através do sistema eletrônico de Requisições de Precatórios vigente. Registre-se a natureza alimentar dos créditos e as prioridades legais de tramitação. Formado o Requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e, sendo juntado(s) o(s) contrato(s), defiro o destaque/abatimento dos honorários contratuais do(s) crédito(s) do(s) Autor(es)/Exequentes (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Se efetuado o depósito pelo executado, expeçam-se os competentes ALVARÁS em favor da(s) exequente(s). Verificado o inadimplemento da(s) RPV(s) expedida(s) em favor do(a)(s) exequente(s), nos termos do artigo 60, inciso I, da Resolução 392/2016, DETERMINO QUE SEJA INTIMADO O ENTE DEVEDOR, através de seu representante processual, para que se pronuncie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o não pagamento efetuado, sob pena de sequestro, via SISBAJUD. Expedidos os requisitórios, e, considerando as divergências dos valores apenas em relação aos exequentes EDUARDO HENRIQUE TAVARES DE SOUZA e EDSON JOSE GUERRA, e, por tratar-se de erário público, remetam-se os autos ao contador judicial desta Comarca, para a verificação dos cálculos apresentados. Retornando, intimem-se respectivas partes para que sobre os cálculos se pronunciem, no prazo comum de 10 dias. Com ou sem manifestações, decorrido, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. CUMPRA-SE. RECIFE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 22 de novembro de 2024. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA HENRIQUES DA NOBREGA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA HENRIQUES DA NOBREGA em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)