Execução Fiscal 0003275-79.2021.8.17.2100 - TJPE

Execução Fiscal 0003275-79.2021.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA EXECUTADO(A): ADONAI ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0003275-79.2021.8.17.2100 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA em face de ADONAI ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA - ME, objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial (ID 90249652). Após o ajuizamento do feito, a parte executada foi citada por whatsapp em 23/12/2022 (ID 122542771). Foram efetuadas diligências com vistas à localização de bens passíveis de penhora, incluindo bloqueio via SISBAJUD (ID 130467719 e 171857130) e consulta ao RENAJUD (ID 131296856). O bloqueio via SISBAJUD resultou no bloqueio de R$ 561,14 (ID 171857118). Contudo, considerando o valor total da dívida, o montante bloqueado é irrisório. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Como relatado, o MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada (ID 90249653), cujo valor quando do ajuizamento do feito era de R$ 8.375,30 (oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos). Compulsando os autos, verifico que a execução fiscal em tela se amolda à hipótese de extinção prevista na Resolução CNJ nº 547/2024, em consonância com o Tema 1184/STF (RE 1.355.208). O Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, APROVOU em 21/02/2024 a Resolução 547/2024, a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Confira-se o teor do artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". No caso em apreço, a execução fiscal proposta pelo Município de Abreu e Lima contra Adonai Assistência Médica e Odontológica Ltda. ME, cujo valor original era inferior a R$ 10.000,00, encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano, tendo sido infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis. O valor bloqueado de R$ 561,14 (ID 171857118) é irrisório em comparação ao valor atualizado da dívida, não justificando o prosseguimento da execução. Defiro, portanto, a expedição de alvará para transferência do valor bloqueado ao exequente. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184/STF. Sem custas processuais e honorários advocatícios (REsp 1.769.201/SP). Fica desde já deferido eventual pedido de renúncia do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará da penhora realizada em favor do exequente (ID 171857118) e arquivem-se os autos. Abreu e Lima, 22 de novembro de 2024. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito em exercício cumulativo

25/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADONAI ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA - ME em 16/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ADONAI ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Sentença (Outras) em 26/11/2024.

Todas as movimentações(86)