Execução de Título Extrajudicial 0007694-25.2016.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007694-25.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HIDROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO(A): B.S. INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E SEUS DERIVADOS LTDA., IDIVAN JOSE BERNARDI DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0007694-25.2016.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por B.S. Indústria e Comércio de Cereais e Seus Derivados Ltda. e Idivan José Bernardi, nos autos da execução de título extrajudicial movida por Hidroplast Indústria e Comércio Ltda., arguindo, em síntese, a ocorrência de prescrição, a ausência de liquidez do título executivo. A parte exequente apresentou impugnação à exceção. É o relatório. Decido. É o breve relato. Decido. Doutrina e jurisprudência pátrias vêm admitindo a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar objeção de pré-executividade, especialmente em situações em que se discutem questões atinentes à admissibilidade do processo de execução e que se relacionam com os pressupostos processuais e as condições da ação. Nesta, verifica-se as teses expostas na exceção ofertada se restringe aos cálculos executivos, em especial quanto a cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios à taxa média do mercado, além de cobrança de encargos contratuais moratório e a incidência da correção monetária pelo INPC. Forçoso concluir que a questão deduzida em sede de exceção de pré-executividade não se trata de matéria de ordem pública, necessitando de análise mais profunda, extravasando os limites da via processual utilizada, sendo própria da dos embargos à execução. A matéria que ora se examina tem nítido contorno processual, e, malgrado os valores envolvidos, não se pode ferir tais regras procedimentais, nem superar o princípio do devido processo legal, sendo necessário avaliar o instrumento eleito pelo executado para se defender da execução – qual seja, a exceção de pré-executividade – com todas suas implicações, requisitos e condições. Diante dessa circunstância, a jurisprudência, com apoio na doutrina especializada, vislumbra a possibilidade, excepcional, de utilização, pelo devedor, da exceção de pré-executividade como meio de defesa prévia do executado, independentemente de garantia do juízo, nos casos de manifesto excesso de execução. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. ART. 117 DA LOMAN. NULIDADE. PRECLUSÃO. ART. 14 DO RITJPB. SÚMULA 399/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-EVIDENCIADA. CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ALTERAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 610 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. (...) 8. Este Superior Tribunal de Justiça admite o oferecimento de exceção de pré-executividade ante a manifesta ocorrência de excesso de execução. Precedentes. 9. Adequação do quantum devido a título de diferença de alugueres ao comando expresso na sentença exeqüenda. Respeito à coisa julgada. 10. Recurso especial provido em parte. Prosseguimento da execução no valor de R$ 706.054,41 (setecentos e seis mil e cinqüenta e quatro reais e quarenta e um centavos), para o mês de fevereiro de 2007. ( REsp 852.294/PB, Rel. Ministro PAULO MEDINA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 08/06/2009). Todavia, como é de conhecimento, no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, de Relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, sob o rito de julgamento dos recursos repetitivos, ficou assentando que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Portanto, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, faz-se necessário que os excipientes apontem a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou reconhecimento de nulidade do título, ou seja, matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, entendo apenas pelo cabimento da presente exceção em relação à alegação da prescrição. Todos os argumentos de ausência de título executivo extrajudicial, se baseiam no argumento de sua falta de liquidez. Na realidade, é evidente a existência de título hábil a manejar a presente execução, o contrato de locação firmado entre as partes. O argumento de cobrança de verbas indevidas é, na realidade, alegação de excesso de execução. Não há espaço, nesse momento processual, para discutir eventual ausência de liquidez, uma vez que tal matéria exige a análise de provas, o que deve ser realizado em sede de embargos à execução, não sendo possível conhecê-la pela via eleita. Assim, recebo a presente exceção de pré-executividade tão somente para enfrentar a alegação de prescrição. Alega a parte excipiente que a demora na citação ocasionou a prescrição da pretensão executiva. Contudo, tal argumento não merece acolhida. Nos termos do art. 240, §1º, do CPC, "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação". Ademais, conforme jurisprudência consolidada no STJ (SÚMULA 106), "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". No caso concreto, a ação foi distribuída em 29/09/2016, dentro do prazo prescricional, sendo o despacho citatório exarado em 23/04/2017, interrompendo-se a prescrição de forma retroativa à data da propositura da demanda. Assim, eventual morosidade na citação não pode ser atribuída à parte exequente, não se configurando, portanto, a prescrição alegada. Destarte, por todo o exposto, REJEITO TOTALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, mantendo-se incólume o título executivo. Diante do pagamento das custas diversas, defiro o pedido de realização de pesquisa de ativos financeiros do executado. Via sistema BANCENJUD, na modalidade teimosinha. Voltem-me os autos para preparar ordem de bloqueio. Diligências legais. Datado e assinado eletronicamente. mmm

25/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de B.S. INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E SEUS DERIVADOS LTDA. em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDIVAN JOSE BERNARDI em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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