Procedimento Comum Cível 0029478-77.2024.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0029478-77.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0029478-77.2024.8.17.2810 AUTOR(A): ARISTOTELES JOSE DE ALMEIDA Vistos etc. DO CONVITE AO JUÍZO 100% DIGITAL Antes de analisar este processo e visando a conferir maior acesso à Justiça e atender ao princípio constitucional da duração razoável do processo, reputo necessário e conveniente oportunizar às partes conhecer o Programa Juízo 100% Digital e seus benefícios. O Programa Juízo 100% Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite ao cidadão usar a tecnologia para ter acesso à Justiça, sem precisar comparecer fisicamente aos fóruns e demais dependências do Judiciário. A iniciativa tem como objetivo democratizar o acesso à Justiça por meio de ferramentas já utilizadas pela população, como a consulta aos processos e a comunicação com os jurisdicionados através do celular. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) iniciou, em novembro de 2020, a fase de implantação em 13 unidades judiciárias, que funcionarão como pilotos. Permite-se que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio digital e remoto, através da internet, incluindo as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência. Para mais informações, acesse: https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital. Sendo assim, tendo em conta que esta unidade jurisdicional integra o projeto piloto, manifeste a parte autora, no prazo de 15 dias, quanto ao interesse na tramitação do presente feito pelo modelo “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, indique a parte autora os seus endereços eletrônicos (aplicativos de mensagens, redes sociais e e-mail) para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 354/2020. Em igual prazo forneça o autor informações de telefone, redes sociais e e-mail do demandado, se as tiver. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO A parte autora requer a concessão de gratuidade de Justiça. Aprecio. A Lei processual confere à parte que ingressa em juízo, pessoa jurídica natural ou jurídica, o direito de gozar dos benefícios da assistência judiciária, desde que com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, além dos honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). Contudo, considerando não só o fato de que as normas constitucionais se encontram no cume de nosso ordenamento jurídico, como, também, diante do denominado pela doutrina como constitucionalização do direito civil e do direito processual civil, faz-se imprescindível que a interpretação das normas, tanto materialmente, quanto processualmente civis, se dê à luz dos princípios e regras insculpidos em nossa Constituição da República, assimilando e dando efetividade aos valores nela constantes. Por essa razão, ao se interpretar a norma constante do art. 98 do CPC, não se pode deixar de observar o comando constante do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso). Nesse pisar, entendo que, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, deve-se oportunizar à parte a sua efetiva comprovação de insuficiência financeira. Desse modo, ainda que diante da afirmação de pobreza proferida pela parte, ao Juiz é permitido, inclusive de ofício, indeferir o pedido de Justiça gratuita formulado pela parte, desde que disponha elementos suficientes para infirmar a declaração de pobreza que instruiu o pedido de gratuidade. Sobre o assunto se manifestou o Fórum de Juízes das Varas Cíveis editando o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: “O juiz pode, de ofício, indeferir o benefício de justiça gratuita, mesmo diante da afirmação de pobreza, quando comprovada a suficiência da capacidade econômica do requerente”. Frise-se que o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco vem dando passos firmes na consolidação da jurisprudência já pacífica do STJ no sentido de que não basta a simples declaração de pobreza para que sejam conferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Ao revés, pode o juiz (deve, no nosso sentir, ante a natureza tributária das custas e taxas), diante do caso concreto, condicionar a concessão do benefício à comprovação da necessidade econômica do requerente. É dizer, em sendo instada, deve a parte comprovar dificuldade econômica, a fim de que lhe seja concedido os beneplácitos da assistência judiciária gratuita. Além de estar munido dessa faculdade, o Juiz deve examinar os pedidos de justiça gratuita com a consciência de que o deferimento da assistência judiciária produz efeitos que vão além da órbita de interesses individuais das partes, diante da natureza tributária da taxa judiciária, fazendo com que a concessão da gratuidade processual implique necessariamente a dispensa de recolhimento de tributo, configurando evasão de receitas tributárias o seu deferimento àqueles que não atendam aos requisitos dispostos em lei e, principalmente, na Constituição Federal. Muitos parâmetros, todos objetivos, já são fornecidos por leis para definir, com segurança e justiça, na imensa maioria das situações, quem é ou não necessitado. Exemplifico: é necessitado aquele que sobrevive de salário mínimo ou de seguro-desemprego (art. 7º, II e IV CR); está vinculado ao INSS e se sustenta com benefício previdenciário e ou se enquadra no rol de pessoas alcançadas pela assistência social: família com renda per capita atual de até R$103,75 (art. 203, V, CR c.c. art. 20, §3º da Lei 8.742, de 1993, art. 34 da Lei 10.741, de 2003 e MP 421, de 2008); é cadastrado no programa federal Bolsa Família (Lei 10.836, de 2004); foi incluído no programa de moradia através de arrendamento residencial (art. 1º da Lei 10.188, de 2001); é consumidor residencial de eletricidade compatível com o subsídio quilowatt/hora previsto na Lei 10.438, de 2002; é isento de imposto de renda, portanto com remuneração mensal máxima de R$1.313,69 (art. 1º, I da Lei 11.482, de 2007); é submetido ao RGPS, com remuneração mensal de até R$2.894,28 (art. 33 da Lei 8.213, de 1991). Uma gama de documentos é apta a comprovar necessidade: faturas de água, luz e telefone; carnê do IPTU; CTPS (últimos salários); cartão de benefícios da assistência social; declaração de isento do IRPF; histórico de créditos de beneficiário do RGPS; etc. É de se registrar, ainda, que a parte autora acosta contracheque, noticiando que aufere acima de R$ 6.000,00 de vencimentos brutos, o que vai de encontro à alegada pobreza. Dessarte, pelo que dos autos consta, ante a ausência da comprovação da situação de pobreza aventada, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Cumprida a ordem, voltem para deliberação; não cumprida, conclusos para sentença. Diligências legais. Datado e assinado eletronicamente. jcbar

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(37)