Execução de Título Extrajudicial 0035731-18.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0035731-18.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROVINCIA CARMELITANA PERNAMBUCANA EXECUTADO(A): REGEANE MARIA UCHOA PAPALEO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0035731-18.2023.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Regeane Maria Uchoa Papaléo no bojo da ação de execução de título executivo extrajudicial movida pela Província Carmelitana Pernambucana, alegando sua ilegitimidade passiva, bem como a prescrição quinquenal dos valores exigidos. A exequente apresentou impugnação à exceção, rebatendo os argumentos suscitados. É o breve relato. Decido. Doutrina e jurisprudência pátrias vêm admitindo a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar objeção de pré-executividade, especialmente em situações em que se discutem questões atinentes à admissibilidade do processo de execução e que se relacionam com os pressupostos processuais e as condições da ação. Nesta, verifica-se as teses expostas na exceção ofertada se restringe aos cálculos executivos, em especial quanto a cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios à taxa média do mercado, além de cobrança de encargos contratuais moratório e a incidência da correção monetária pelo INPC. Forçoso concluir que a questão deduzida em sede de exceção de pré-executividade não se trata de matéria de ordem pública, necessitando de análise mais profunda, extravasando os limites da via processual utilizada, sendo própria da dos embargos à execução. A matéria que ora se examina tem nítido contorno processual, e, malgrado os valores envolvidos, não se pode ferir tais regras procedimentais, nem superar o princípio do devido processo legal, sendo necessário avaliar o instrumento eleito pelo executado para se defender da execução – qual seja, a exceção de pré-executividade – com todas suas implicações, requisitos e condições. Diante dessa circunstância, a jurisprudência, com apoio na doutrina especializada, vislumbra a possibilidade, excepcional, de utilização, pelo devedor, da exceção de pré-executividade como meio de defesa prévia do executado, independentemente de garantia do juízo, nos casos de manifesto excesso de execução. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. ART. 117 DA LOMAN. NULIDADE. PRECLUSÃO. ART. 14 DO RITJPB. SÚMULA 399/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-EVIDENCIADA. CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ALTERAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 610 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. (...) 8. Este Superior Tribunal de Justiça admite o oferecimento de exceção de pré-executividade ante a manifesta ocorrência de excesso de execução. Precedentes. 9. Adequação do quantum devido a título de diferença de alugueres ao comando expresso na sentença exeqüenda. Respeito à coisa julgada. 10. Recurso especial provido em parte. Prosseguimento da execução no valor de R$ 706.054,41 (setecentos e seis mil e cinqüenta e quatro reais e quarenta e um centavos), para o mês de fevereiro de 2007. ( REsp 852.294/PB, Rel. Ministro PAULO MEDINA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 08/06/2009). Todavia, como é de conhecimento, no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, de Relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, sob o rito de julgamento dos recursos repetitivos, ficou assentando que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Portanto, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, faz-se necessário que os excipientes apontem a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou reconhecimento de nulidade do título, ou seja, matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, entendo pelo cabimento da presente exceção. A excepta sustenta que não é legítima para figurar no polo passivo, alegando que o domínio útil do imóvel foi transferido à Sra. Juciara Apolinário do Nascimento em 2010. Contudo, conforme disposto no art. 1.245 do Código Civil, a transferência de propriedade de bens imóveis somente se concretiza com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. O documento de matrícula do imóvel, constante nos autos (ID 141490433), evidencia que o imóvel é de titularidade de Ângelo Papaléo, que, após seu óbito passou a ser proprietária sua herdeira REGEANE MARIA UCHÔA PAPALÉO. Não houve, desta feita, o registro do título de transmissão em favor da suposta adquirente. Portanto, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal, a executada continua sendo considerada a legítima proprietária, sendo, por conseguinte, responsável pelo cumprimento das obrigações relacionadas ao imóvel, como o pagamento das taxas de foro. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da mesma forma, não merece acolhimento da prescrição da pretensão exequente, uma vez que o prazo para a cobrança de foro e laudêmio é decenal, vez que a lei a lei não lhe fixou prazo menor, nos termos do art. 205, do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA FORO. ENFITEUSE. DIREITO REAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. REGÊNCIA PELO CÓDIGO CIVIL 1916. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível movida pelo senhorio direto, em face de sentença que, afastando o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 e Lei 9.636/98, que regem bens públicos, declarou prescritos os foros vencidos no prazo trienal, fazendo incidir o art. 206 do CC/02. 2. Reconhecida a natureza de direito real do foro (arts. 674, 750, 752, 754 e 1.431 do CC/16), incide o prazo prescricional decenal sobre a renda vencida (art. 177 do CC/16). 3. Uma vez vencedora, deve ser invertido os ônus sucumbenciais. 4. Recurso provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, deu provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". TJPE - 2ª C.Cível - 0005853-49.2014.8.17.0810 (0523551-0) -Recife - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO - J. 28.09.2022). Destarte, por todo o exposto, REJEITO TOTALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, mantendo-se incólume o título executivo. ]No mais, intime-se o credor para indicar bem passíveis de penhora em 5 dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III do CPC; nesta hipótese apresentando ou não manifestação, retornem os autos conclusos para avaliar eventual suspensão da execução. Cópia dessa decisão, assinada por servidor lotado na DCMI, valerá como ofício/mandado. Datado e assinado eletronicamente. mmm

25/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de REGEANE MARIA UCHOA PAPALEO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROVINCIA CARMELITANA PERNAMBUCANA em 05/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(43)