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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 355.072,27

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

RUZENITA MARIA CAMPELLO DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

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Partes do Processo(49)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 04/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(52)