Execução de Título Extrajudicial 0038120-51.2018.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0038120-51.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: H R INCORPORACOES LTDA EXECUTADO(A): ALUMIX - INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA, MONICA VALERIA CATEL ASFORA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186752136, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Visto etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038120-51.2018.8.17.2001 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por H R INCORPORACOES LTDA em desfavor de ALUMIX - INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – ME, ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA e MONICA VALERIA CATEL ASFORA, todos devidamente qualificados nos autos do processo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente pugna (id. 186458765) pela expedição de novo mandado de apreensão e penhora de bens nos endereços dos réus, bem como pela realização de pesquisas via sistemas INFOJUD, SREI, CCSFN, ARISP, CNIB, além de medidas executivas atípicas como a suspensão de crédito dos executados juntos às operadoras de cartão de crédito, expedição de ofício ao Cartório de Protestos, para efetivação de protesto da dívida, e, fim a determinação de suspensão da CNH e passaporte dos executados. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, em homenagem ao princípio da menor onerosidade INDEFIRO o pedido de expedição novos mandados de busca e avaliação nos endereços dos executados, bem como os pedidos de medidas executivas atípicas, mais precisamente suspensão de crédito das operadoras de cartão de Crédito, e suspensão da CNH e passaporte dos executados. Ainda, no que se refere ao pedido de consulta ao CCSFN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, destaco que o referenciado sistema não está disponível para o TJPE, no momento, motivo pelo qual indefiro o pedido de consulta ao CCSFN. Por outro lado, ante a não localização de bens do(s) executado(s), DEFIRO o pedido do exequente no que se refere a realização de pesquisas e o bloqueio de bens registrados em nome do(s) executado(s) através consulta eletrônica nos sistemas INFOJUD, SREI, ARISP/ CNIB. Nessa toada, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas em comento, nos seguintes termos: i. Proceda-se com a consulta de bens via sistema INFOJUD, apenas referentes às últimas declarações anuais de imposto de renda do(s) executado(s), colocando as informações em segredo de justiça. ii. Demais, determino a consulta de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Havendo localização de bens imóveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora dos eventuais bens, e caso positivo, apresente certidão de ônus reais e propriedade, para análise deste juízo. iii. Ainda, proceda-se a consulta de bens imóveis pertencentes ao(s) executado(s), por meio do sistema ARISP/SREI e confirmada a existência de bens imóveis, intime-se o exequente para manifestar interesse na penhora. No caso de manifestação positiva, lavre-se o(s) termo(s) de penhora, intimando o executado e seu cônjuge, para querendo impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 e 842 do CPC. Decorrido o prazo acima sem apresentação de impugnação, expeça-se mandado de avaliação para o imóvel penhorado. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de as pesquisas supramencionadas restarem inexitosas intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens ou outros frutos penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento definitivo do feito. Por fim, caso decorra o prazo sem manifestação do exequente, determino a suspensão do feito, por um ano, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC, suspendendo-se igualmente o prazo prescricional. Determino que a Diretoria Cível proceda com oarquivamento definitivo dos autos, conforme artigo 921, §2º do CPC c/c artigo 1º, “b” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, retornando a correr o prazo prescricional. Fica o exequente ciente de que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, podendo o prazo prescricional ser suspenso por uma única vez, tudo conforme artigo 921, §4º do CPC. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente gdd" RECIFE, 22 de novembro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MONICA VALERIA CATEL ASFORA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALUMIX - INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(114)