Execução de Título Extrajudicial 0000267-89.2020.8.17.2210 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000267-89.2020.8.17.2210 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): PAULO NUNES COELHO DESPACHO Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial. De acordo com a certidão do oficial de justiça, o executado faleceu no curso da demanda. É o que se tem a relatar. Decido. O CPC rege a sucessão processual em decorrência da morte da pessoa natural da seguinte forma, in verbis: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1° e 2°. [...]. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...]. § 1° Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2° Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...).” A substituição processual do falecido é realizada pelo espólio, contudo, inexistindo patrimônio sujeito à abertura de inventário, será pela habilitação direta dos herdeiros. Assim, com o falecimento da parte executada, a providência a ser adotada deve ser a suspensão processual para a devida habilitação do seu espólio, na pessoa do(a) inventariante, ou de todos os sucessores do falecido. Com isso, em face da notícia de falecimento do executado, SUSPENDO, por 02 (dois) meses, o curso da demanda, nos termos do art. 313, inciso I, combinado com o § 1º e § 2º, I, do Código de Processo Civil, para que a parte autora proceda à habilitação do espólio ou dos sucessores do falecido, conforme o caso, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Nos termos do inciso II do § 2º do art. 313 do CPC: Após, venham-me os autos conclusos com certidão de decurso in albis do prazo, se for o caso. Expedientes necessários. ARARIPINA, datado e assinado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000267-89.2020.8.17.2210

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO NUNES COELHO em 10/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(67)