Execução de Título Extrajudicial 0049987-41.2018.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0049987-41.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CARDOSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, JOAO AURELIO DE ANDRADE VELLOSO, VERA HELENA FRANCA DE ANDRADE VELLOSO, RODRIGO FRANCA DE ANDRADE VELLOSO, ANA AMELIA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO, ANDRE FRANCA DE ANDRADE VELLOSO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188126065 e 170265052, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049987-41.2018.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos em conta do executado João Aurélio de Andrade Velloso, junto à Caixa Econômica Federal, ao argumento de que o valor bloqueado na referida conta decorre do recebimento de proventos de aposentadoria. Considerando que restou comprovado por meio dos extratos bancários juntados aos autos que, efetivamente, a verba bloqueada junto à Caixa Econômica Federal de titularidade do executado, corresponde à verba de natureza alimentar/salarial, eis que decorrente de recebimento de proventos de aposentadoria, e que, portanto, se trata de verba impenhorável conforme dispositivo legal constante do art. 833, VI e X do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VI - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; entendo que razão assiste ao executado, pelo que determino a imediata liberação, mediante ordem de desbloqueio por meio do sistema Sisbajud, do valor de RS 4.169,90, constrito em conta da sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal. Após o desbloqueio, cumpra-se o item 1 doa decisão de id. 170265052. Cumpra-se. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." "Defiro o pedido do exequente para, mediante a comprovação do recolhimento das custas processuais pertinentes e certificação, pela diretoria cível, da regularidade do recolhimento, DETERMINAR a realização de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD de ativos financeiros em nome da parte executada com reiteração automática por 30 (trinta) dias (teimosinha), haja vista ser o prazo máximo permitido no sistema, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, com base na quantia executada atualizada. 1.Em sendo parcial ou totalmente positivo o resultado da requisição do bloqueio intime-se imediatamente o executado do bloqueio realizado, e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para realizar a transferência, caso não haja oposição que justifique a liberação dos valores bloqueados, promovendo-se o desbloqueio do excedente, se for o caso. 2. Em sendo negativo o resultado da requisição do bloqueio, intimem-se os exequentes, por seus patronos, para no prazo de dez dias emitirem pronunciamento sobre o resultado da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. RECIFE, 22 de novembro de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(155)

legal