Monitória 0012397-98.2016.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0012397-98.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 09:43

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

14/01/2025, 16:03

Juntada de Documento da Contadoria

14/01/2025, 16:03

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

07/01/2025, 13:56

Juntada de Petição de despacho

19/12/2024, 16:07

Recebidos os autos

19/12/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LEVEL ENGENHARIA S/S LTDA APELADO(A): S.B. SAO BENTO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA PARCIALMENTE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. COMPENSAÇÃO ENTRE OS DÉBITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a cobrança parcialmente indevida em ação monitória e determinou a compensação entre os débitos das partes. A apelante sustenta ausência de excesso de execução e requer aplicação da sanção prevista no art. 940 do CC. II. Questão em discussão 2. A questão em debate é se houve má-fé na cobrança indevida e se é cabível a aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil, além de analisar a legalidade da compensação entre os débitos. III. Razões de decidir 3. O procedimento monitório permite uma cognição sumária inicial, evoluindo para uma cognição exauriente com a oposição de embargos, momento no qual foi constatada a cobrança parcial indevida. 4. Não ficou demonstrada a má-fé da apelante na cobrança, tratando-se de erro justificável decorrente da complexidade da relação comercial e de pagamentos parciais. 5. A aplicação da sanção prevista no art. 940 do CC pressupõe má-fé, que não foi comprovada. Assim, deve ser mantida apenas a devolução simples dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora desde a citação. 6. A compensação determinada na sentença encontra respaldo no art. 368 do Código Civil, promovendo a economia processual e sendo adequada ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, à unanimidade. Tese de julgamento: "1. Na cobrança indevida sem má-fé comprovada, aplica-se a devolução simples dos valores. 2. A compensação entre débitos é permitida nos termos do art. 368 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Código Civil, art. 368; Código Civil, art. 940. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 159. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0012397-98.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/05/2017, 18:05

Expedição de Certidão.

08/05/2017, 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2017, 18:51

Expedição de intimação.

03/04/2017, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2017, 18:26

Juntada de Petição de apelação

22/02/2017, 00:07

Juntada de Petição de apelação

22/02/2017, 00:06

Documentos

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 15:54

DESPACHO

•13/04/2023, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LEVEL ENGENHARIA S/S LTDA APELADO(A): S.B. SAO BENTO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA PARCIALMENTE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. COMPENSAÇÃO ENTRE OS DÉBITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a cobrança parcialmente indevida em ação monitória e determinou a compensação entre os débitos das partes. A apelante sustenta ausência de excesso de execução e requer aplicação da sanção prevista no art. 940 do CC. II. Questão em discussão 2. A questão em debate é se houve má-fé na cobrança indevida e se é cabível a aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil, além de analisar a legalidade da compensação entre os débitos. III. Razões de decidir 3. O procedimento monitório permite uma cognição sumária inicial, evoluindo para uma cognição exauriente com a oposição de embargos, momento no qual foi constatada a cobrança parcial indevida. 4. Não ficou demonstrada a má-fé da apelante na cobrança, tratando-se de erro justificável decorrente da complexidade da relação comercial e de pagamentos parciais. 5. A aplicação da sanção prevista no art. 940 do CC pressupõe má-fé, que não foi comprovada. Assim, deve ser mantida apenas a devolução simples dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora desde a citação. 6. A compensação determinada na sentença encontra respaldo no art. 368 do Código Civil, promovendo a economia processual e sendo adequada ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, à unanimidade. Tese de julgamento: "1. Na cobrança indevida sem má-fé comprovada, aplica-se a devolução simples dos valores. 2. A compensação entre débitos é permitida nos termos do art. 368 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Código Civil, art. 368; Código Civil, art. 940. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 159. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0012397-98.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦

25/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(36)