Procedimento Comum Cível 0069958-41.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069958-41.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE PERNAMBUCO - DER, GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171496493, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0069958-41.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ALENILDA ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA, NADJA SILVA DE OLIVEIRA, CILENE SILVA DE OLIVEIRA, GERBSON SILVA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais promovida por ALENILDA ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA e outros, devidamente qualificados e assistidos por advogado, contra ESTADO DE PERNAMBUCO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE PERNAMBUCO - DER, também identificados. Em despacho inicial (id. 70404978) foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação. Espontaneamente, o ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou contestação (id. 73922037), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Oferecida a réplica (id. 97243158). Em seguida, os autos vieram remetidos da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital para esta Central de Agilização Processual da Capital. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, compulsando os autos, observo que o processo não se encontra pronto para julgamento, de modo que converto o julgamento em diligência (art. 370 do CPC), eis que há questões pendentes que merecem ser sanadas, a saber: 1. Retifique-se a autuação para excluir PGE – PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL e GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO e incluir o ESTADO DE PERNAMBUCO no polo passivo como “réu”. 2. Em consulta aos autos, não verifico a expedição do competente mandado citatório do réu DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE PERNAMBUCO – DER. Assim, cumpra-se o despacho de id. 70404978 com fito de promover a citação do referido réu. 3. Com apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, se manifestar em réplica. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e, com finalidade de evitar cerceamento de defesa, notadamente pela matéria versada nos autos ser fática e necessitar de dilação probatória, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de provas, ressaltando que o requerimento deverá ser justificado e motivado, fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos dos arts. 348 e 373 do CPC. 5. Para a hipótese de ausência de requerimento de produção de outras provas, anuncio, de pronto, o julgamento antecipado do mérito. 6. Transcorrido o prazo, sem requerimento específico de dilação probatória, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Recife, 24 de maio de 2024. Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito " RECIFE, 22 de novembro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(68)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Decorrido prazo de ISMAR TIBURTINO DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NADJA SILVA DE OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERBSON SILVA DE OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALENILDA ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CILENE SILVA DE OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de dinara guimaraes da silva em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMAR CARVALHO DE SOUZA em 20/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(52)